DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional
de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$
254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões oitocentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais), para
atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. .ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
. .UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
.
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
4.320.995
.At i v i d a d e s
.
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
.2.520.995
0033 219Z 6044
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª
Região da Justiça Federal - MG
02 122
.2.520.995
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
.2.520.995
.Projetos
0033 12R9
Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA
(Juizados Especiais Federais)
02 122
.1.800.000
0033 12R9 2261
Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados
Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA
02 122
.1.800.000
.
.Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 (Acréscimo)
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
.1.800.000
.TOTAL - FISCAL
4.320.995
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
4.320.995
. .
.
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
. .UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
.
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
150.000
.At i v i d a d e s
.
0033 20GP
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
02 122
.150.000
0033 20GP 0051
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No
Estado de Mato Grosso
02 122
.150.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.150.000
.TOTAL - FISCAL
150.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
150.000
. .
.
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
. .UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
.
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
387.000
.At i v i d a d e s
.
0033 219Z
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
02 122
.387.000
0033 219Z 0026
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado
de Pernambuco
02 122
.387.000
.
.Infraestrutura mantida (unidade): 2 (Acréscimo)
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1027
.387.000
.TOTAL - FISCAL
387.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
387.000
. .
.
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
. .UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
.
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
250.000.000
.At i v i d a d e s
.
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias
02 032
.250.000.000
0033 21BH 0001
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias - Nacional
02 032
.250.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.80
.0
.1000
.250.000.000
.TOTAL - FISCAL
250.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
250.000.000