DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A CNEN poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e
instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com
vistas à consecução de seus objetivos.
Art. 16. A CNEN poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e poderá criar comitês e
câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de apoiar e fomentar o
desenvolvimento da Política Nuclear Brasileira.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:
.
.U N I DA D E
.CARGO/
FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
.1
.Presidente
.CCE 1.17
. .
.
.
.
. .
.1
.Assessor
.FCE 2.13
. .GABINETE
.1
.Chefe de
Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.11
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.06
. .Seção
.1
.Chefe
.FCE 1.03
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .
.1
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
.1
.Chefe de
Assessoria
.FCE 1.13
. .
.
.
.
. .AUDITORIA INTERNA
.1
.Auditor-Chefe
.CCE 1.13
. .
.
.
.
. .PROCURADORIA FEDERAL
.1
.Procurador-Chefe
.FCE 1.13
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.06
. .
.
.
.
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO
.1
.Coordenador-
Geral
.CCE 1.14
. .Coordenação
.3
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.06
. .Seção
.2
.Chefe
.FCE 1.03
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor técnico
.FCE 2.10
. .Divisão
.2
.Chefe
.CCE 1.07
. .Divisão
.7
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.06
. .Serviço
.4
.Chefe
.FCE 1.05
. .Seção
.2
.Chefe
.FCE 1.04
. .Setor
.1
.Chefe
.FCE 1.02
. .Núcleo
.2
.Chefe
.FCE 1.01
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.4
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.4
.Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. .Seção
.2
.Chefe
.FCE 1.04
. .
.
.
.
. .CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA
N U C L EA R
.1
.Diretor
.CCE 1.14
. .Divisão
.6
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.CCE 1.05
. .Serviço
.13
.Chefe
.FCE 1.05
. .Seção
.1
.Chefe
.CCE 1.03
. .Seção
.2
.Chefe
.FCE 1.03
. .Setor
.1
.Chefe
.CCE 1.02
. .Setor
.2
.Chefe
.FCE 1.02
. .
.
.
.
. .CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO
N O R D ES T E
.1
.Diretor
.FCE 1.14
. .Serviço
.6
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR
.1
.Diretor
.FCE 1.14
. .Coordenação
.3
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.12
.Chefe
.FCE 1.05
. .Seção
.5
.Chefe
.FCE 1.03
. .Setor
.4
.Chefe
.FCE 1.02
. .
.
.
.
. .INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E
N U C L EA R ES
.1
.Diretor
.CCE 1.14
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.FCE 1.11
. .Serviço
.3
.Chefe
.CCE 1.06
. .Serviço
.20
.Chefe
.FCE 1.06
. .Serviço
.35
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.1
.Assistente
Técnico
.FCE 2.06
. .Seção
.2
.Chefe
.FCE 1.04
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA CNEN:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.17
.7,08
.1
.7,08
.1
.7,08
.
.CCE 1.15
.5,41
.2
.10,82
.2
.10,82
.
.CCE 1.14
.4,63
.-
.-
.3
.13,89
.
.CCE 1.13
.4,12
.4
.16,48
.2
.8,24
.
.CCE 1.10
.2,12
.1
.2,12
.-
.-
.
.CCE 1.07
.1,39
.-
.-
.2
.2,78
.
.CCE 1.06
.1,17
.-
.-
.3
.3,51
.
.CCE 1.05
.1,00
.5
.5,00
.1
.1,00
.
.CCE 1.03
.0,37
.-
.-
.1
.0,37
.
.CCE 1.02
.0,21
.-
.-
.1
.0,21
.
.SUBTOTAL 1
.13
.41,50
.16
.47,90
.
.FCE 1.14
.2,78
.-
.-
.2
.5,56
.
.FCE 1.13
.2,47
.6
.14,82
.10
.24,70
.
.FCE 1.11
.1,48
.-
.-
.6
.8,88
.
.FCE 1.10
.1,27
.13
.16,51
.8
.10,16
.
.FCE 1.07
.0,83
.23
.19,09
.18
.14,94
.
.FCE 1.06
.0,70
.-
.-
.26
.18,20
.
.FCE 1.05
.0,60
.75
.45,00
.70
.42,00
.
.FCE 1.04
.0,44
.8
.3,52
.6
.2,64
.
.FCE 1.03
.0,37
.2
.0,74
.10
.3,70
.
.FCE 1.02
.0,21
.10
.2,10
.7
.1,47
.
.FCE 1.01
.0,12
.11
.1,32
.2
.0,24
.
.FCE 2.13
.2,47
.-
.-
.1
.2,47
.
.FCE 2.10
.1,27
.-
.-
.1
.1,27
.
.FCE 2.07
.0,83
.2
.1,66
.-
.-
.
.FCE 2.06
.0,70
.-
.-
.1
.0,70
.
.FCE 2.05
.0,60
.-
.-
.4
.2,40
.
.FCE 2.01
.0,12
.1
.0,12
.-
.-
.
.FCE 4.03
.0,37
.-
.-
.1
.0,37
.
.FCE 4.02
.0,21
.-
.-
.1
.0,21
.
.SUBTOTAL 2
.151
.104,88
.174
.139,91
.
.T OT A L
.164
.146,38
.190
.187,81
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E
INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DA CNEN PARA A SEGES/MGI
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.13
.4,12
.2
.8,24
.
.CCE 1.10
.2,12
.1
.2,12
.
.CCE 1.05
.1,00
.4
.4,00
.
.SUBTOTAL 1
.7
.14,36
.
.FCE 1.10
.1,27
.5
.6,35
.
.FCE 1.07
.0,83
.5
.4,15
.
.FCE 1.05
.0,60
.5
.3,00
.
.FCE 1.04
.0,44
.2
.0,88
.
.FCE 1.02
.0,21
.3
.0,63
.
.FCE 1.01
.0,12
.9
.1,08
.
.FCE 2.07
.0,83
.2
.1,66
.
.FCE 2.01
.0,12
.1
.0,12
.
.SUBTOTAL 2
.32
.17,87
.
.T OT A L
.39
.32,23
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CNEN:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DA SEGES /MGI PARA A CNEN
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.14
.4,63
.3
.13,89
.
.CCE 1.07
.1,39
.2
.2,78
.
.CCE 1.06
.1,17
.3
.3,51
.
.CCE 1.03
.0,37
.1
.0,37
.
.CCE 1.02
.0,21
.1
.0,21
.
.SUBTOTAL 1
.10
.20,76
.
.FCE 1.14
.2,78
.2
.5,56
.
.FCE 1.13
.2,47
.4
.9,88
.
.FCE 1.11
.1,48
.6
.8,88
.
.FCE 1.06
.0,70
.26
.18,20
.
.FCE 1.03
.0,37
.8
.2,96
.
.FCE 2.13
.2,47
.1
.2,47
.
.FCE 2.10
.1,27
.1
.1,27
.
.FCE 2.06
.0,70
.1
.0,70
.
.FCE 2.05
.0,60
.4
.2,40
.
.FCE 4.03
.0,37
.1
.0,37
.
.FCE 4.02
.0,21
.1
.0,21
.
.SUBTOTAL 2
.55
.52,90
.
.T OT A L
.65
.73,66
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.
7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a)
SITUAÇÃO NOVA (b)
.DIFERENÇA
.
.
.
.(c = b - a)
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
. .CCE-14
.4,63
.-
.-
.3
.13,89
.3
.13,89
. .CCE-13
.4,12
.2
.8,24
.-
.-
.-2
.-8,24
. .CCE-10
.2,12
.1
.2,12
.-
.-
.-1
.-2,12
.
.CCE-6
.1,17
.-
.-
.3
.3,51
.3
.3,51
.
.CCE-5
.1,00
.8
.8,00
.-
.-
.-8
.-8,00
.
.CCE-3
.0,37
.-
.-
.1
.0,37
.1
.0,37
.
.CCE-2
.0,21
.-
.-
.1
.0,21
.1
.0,21
. .FC E - 1 4
.2,78
.-
.-
.2
.5,56
.2
.5,56
. .FC E - 1 3
.2,47
.-
.-
.5
.12,35
.5
.12,35
. .FC E - 1 1
.1,48
.-
.-
.6
.8,88
.6
.8,88
. .FC E - 1 0
.1,27
.21
.26,67
.-
.-
.-21
.-26,67
.
.FC E - 7
.0,83
.7
.5,81
.-
.-
.-7
.-5,81
.
.FC E - 6
.0,70
.-
.-
.27
.18,90
.27
.18,90
.
.FC E - 5
.0,60
.23
.13,80
.-
.-
.-23
.-13,80
.
.FC E - 4
.0,44
.2
.0,88
.-
.-
.-2
.-0,88
.
.FC E - 3
.0,37
.-
.-
.9
.3,33
.9
.3,33
.
.FC E - 2
.0,21
.2
.0,42
.-
.-
.-2
.-0,42
.
.FC E - 1
.0,12
.10
.1,20
.-
.-
.-10
.-1,20
.
.T OT A L
.76
.67,14
.57
.67,00
.-19
.-0,14