DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300041
41
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para a
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.13;
b) duas FCE 1.01;
c) três FCE 2.07;
d) três FCE 2.05;
e) uma FCE 2.03;
f) uma FCE 2.02;
g) uma FCE 2.01; e
h) uma FCE 3.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira:
a) uma FCE 1.14;
b) sete FCE 1.13;
c) treze FCE 1.10;
d) quatorze FCE 1.07;
e) cinco FCE 1.05;
f) uma FCE 1.03;
g) duas FCE 1.02; e
h) uma FCE 2.13.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 20. O Conselho Consultivo é constituído por dez membros e tem a seguinte
composição:
I - ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) o Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação;
........................................................................................................................................
e) o Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES; e
............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar
na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.158, de 2 de
setembro de 2024:
I - o art. 4º; e
II - o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.
Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Esther Dweck
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP
PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DO INEP PARA A SEGES/MGI
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.13
.4,12
.2
.8,24
.
.SUBTOTAL 1
.2
.8,24
.
.FCE 1.01
.0,12
.2
.0,24
.
.FCE 2.07
.0,83
.3
.2,49
.
.FCE 2.05
.0,60
.3
.1,80
.
.FCE 2.03
.0,37
.1
.0,37
.
.FCE 2.02
.0,21
.1
.0,21
.
.FCE 2.01
.0,12
.1
.0,12
.
.FCE 3.13
.2,47
.1
.2,47
.
.SUBTOTAL 2
.12
.7,70
.
.T OT A L
.14
.15,94
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INEP:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DA SEGES/MGI PARA O INEP
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.FCE 1.14
.2,78
.1
.2,78
.
.FCE 1.13
.2,47
.7
.17,29
.
.FCE 1.10
.1,27
.13
.16,51
.
.FCE 1.07
.0,83
.14
.11,62
.
.FCE 1.05
.0,60
.5
.3,00
.
.FCE 1.03
.0,37
.1
.0,37
.
.FCE 1.02
.0,21
.2
.0,42
.
.FCE 2.13
.2,47
.1
.2,47
.
.T OT A L
.44
.54,46
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓ D I G O
CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a)
SITUAÇÃO NOVA (b)
.DIFERENÇA
.
.
.
.(c = b - a)
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
. .CCE-13
.4,12
.2
.8,24
.-
.-
.-2
.-8,24
. .FC E - 1 4
.2,78
.-
.-
.1
.2,78
.1
.2,78
. .FC E - 1 3
.2,47
.5
.12,35
.-
.-
.-5
.-12,35
. .FC E - 1 0
.1,27
.-
.-
.6
.7,62
.6
.7,62
.
.FC E - 7
.0,83
.-
.-
.11
.9,13
.11
.9,13
.
.FC E - 5
.0,6
.-
.-
.2
.1,2
.2
.1,2
.
.FC E - 2
.0,21
.-
.-
.1
.0,21
.1
.0,21
.
.FC E - 1
.0,12
.3
.0,36
.-
.-
.-3
.-0,36
.
.T OT A L
.10
.20,95
.21
.20,94
.11
.-0,01
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA:
.
. U N I DA D E
.CARGO/
FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
.1
.Presidente
.CCE 1.17
. .
.1
.Assessor
.FCE 2.13
. .
.1
.Gerente de Projeto
.FCE 3.13
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .
.
.
.
. .GABINETE
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .OUVIDORIA
.1
.Ouvidor
.FCE 1.13
. .Setor
.2
.Chefe
.FCE 1.02
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.13
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ES T R AT ÉG I C A
.1
.Chefe de Assessoria
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Seção
.2
.Chefe
.FCE 1.04
. .
.
.
.
. .PROCURADORIA FEDERAL
.1
.Procurador-Chefe
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .Setor
.1
.Chefe
.FCE 1.02
. .Núcleo
.4
.Chefe
.FCE 1.01
. .
.
.
.
. .AUDITORIA INTERNA
.1
.Auditor Interno
.FCE 1.13
. .
.1
.Assistente
.FCE 2.07
. .Serviço
.1
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .CO R R EG E D O R I A
.1
.Corregedor
.FCE 1.13
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.04
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Diretoria Adjunta
.1
.Diretor Adjunto
.FCE 1.14
. .Coordenação-Geral
.8
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.17
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.20
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.3
.Chefe
.FCE 1.05
. .Seção
.1
.Chefe
.FCE 1.04
. .
.
.
.
. .CENTRO DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
CIÊNCIA DE DADOS
.1
.Chefe de Centro
.FCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.5
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.1
.Coordenador de Projeto
.FCE 3.10
. .Divisão
.6
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.05
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE ESTUDOS EDUCACIONAIS
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.3
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.09
. .Divisão
.5
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.05
. .Núcleo
.1
.Chefe
.FCE 1.01
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE ESTATÍSTICAS
E D U C AC I O N A I S
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.3
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.11
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.1
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.2
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .
.5
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.5
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.13
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.07
. .Serviço
.2
.Chefe
.FCE 1.05
. .Setor
.1
.Chefe
.FCE 1.02
. .Núcleo
.1
.Chefe
.FCE 1.01
. .
.
.
.