DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300094
94
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.429, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
1º do Anexo I do Decreto n.º 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI n.º 80000.012520/2025-61 , resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Expresso Brasileiro Transportes Ltda, no âmbito do Programa Novo PAC -
Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Municípios
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor 
do
Financiamento (R$)
. .Petrópolis
.RJ
.Expresso 
Brasileiro
Transportes Ltda
.13.406.285/0001-07
.Aquisição de Ônibus para
Transporte 
Público
Coletivo Urbano
.Banco 
Mercedes
Benz do Brasil S/A
.R$ 23.940.000,00
PORTARIA MCID Nº 1.439, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 11, de 08 de maio de
2024, do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTA SELECIONADA
MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
. .Proponente
.Município
Beneficiado
.UF
.Proposta
(SIAPF)
.Tipologia
.Área 
de
Intervenção
.Agente
Financeiro
.Valor Financiamento
(R$)
.Valor 
de
Contrapartida
(R$)
. Valor Investimento
(R$)
. .Município
.Cascavel
.PR
.0645277-09
.Produção 
de
Unidades
Habitacionais
.Construção 
de
UH 
em
áreas
dispersas
.CEF
.24.990.000,00
.15.710.000,00
.40.700.000,00
PORTARIA MCID Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 11, de 08 de maio de
2024, do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exercício 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTA SELECIONADA
MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
. .Proponente
.Município
Beneficiado
.UF
.Proposta
(SIAPF)
.Tipologia
.Área 
de
Intervenção
.Agente
Financeiro
.Valor Financiamento
(R$)
.Valor 
de
Contrapartida
(R$)
. Valor Investimento
(R$)
. .Município
.Toledo
.PR
.0647290-10
.Produção 
de
Unidades
Habitacionais
.Lote Social
(Fase 02)
.CEF
.64.575.000,00
.18.000.000,00
.82.575.000,00
PORTARIA MCID Nº 1.449, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução
de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Divulga o
resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações
de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades),
setor privadoUrbano (Pró-Cidades), setor privado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa MCID nº 18, de 25 de abril
de 2025, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.013270/2025-86, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 171, apresentada pelo Consórcio PR Cidadania no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTA SELECIONADA NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) - SETOR PRIVADO
. .Número 
da
Proposta
.Nome 
do
Proponente
.CNPJ
.Modalidade
.Valor 
de
Financiamento
.Valor 
de
Contrapartida
.Valor 
de
Investimento
.Agente Financeiro
. .171
.Consórcio 
PR
Cidadania
.61.287.450/0001-00
.Modernização
Tecnológica Urbana
.R$ 61.676.841,00
.R$ 3.246.151,00
.R$ 64.922.992,00
.Banco 
Regional 
de
Desenvolvimento 
do
Extremo Sul