DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de
transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela
Empresa Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de
Trens Metropolitanos de São Paulo S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria
MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do processo administrativo
nº 59000.013617/2021-71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte
e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Concessionária das Linhas 8 e 9 do
Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de
2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .Projeto
.Implantação
da sinalização
com
supervisão
automática de trens pelo sistema de sinalização
ETCS - European Train Control System, nível N2
("ETCS-N2"), nas Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens
Metropolitanos de São Paulo.
. .Setor
.Transportes - Trem Urbano
.
Descrição
.Implantação
da sinalização
com
supervisão
automática de trens pelo sistema de sinalização
ETCS - European Train Control System, nível N2
("ETCS-N2"), nas Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens
Metropolitanos de São Paulo S.A. Projeto de
investimentos na Linha 08 - Diamante e 09 -
.
.Esmeralda
do
sistema
de
Transporte
de
Passageiros sobre Trilhos da rede metropolitana
de São Paulo, envolvendo a elaboração de
projetos, obtenção de autorizações e licenças,
implantação
de
melhorias
requalificação,
ampliação, adequação e modernização nos bens
.
.integrantes da concessão, incluindo a execução
de obras civis, via permanente, material rodante,
sistemas de energia e sinalização, sistemas de
controle e telecomunicações, sistemas auxiliares,
rede
aérea,
estações,
pátio,
e
demais
infraestruturas, conforme obrigações
. .
.contratuais
estabelecidas pelo
Contrato
de
Concessão nº 02/2021, de 30 de junho de 2021,
conforme Edital de Concorrência Internacional
nº02/2020 e conforme aditado pelo termo aditivo
nº 1 assinado em 28/05/2025, que considera a
substituição do Sistema de Sinalização pelo ETCS
N2.
. .Ato Autorizativo
.Contrato de Concessão nº 02/2021, de 30 de
junho de 2021, conforme Edital de Concorrência
Internacional nº 02/2020 alterado pelo Termo
Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Concessão nº
02/2021-
Processo
STM
nº
SEI
021.00000540/2024-76
- Concessionária
das
Linhas 8 - Diamante e 9 - Esmeralda.
. .Pessoa Jurídica Titular
.Concessionária das Linhas 8 e 9 do Sistema de
Trens Metropolitanos de São Paulo S.A.
. .CNPJ
.42.288.184/0001-87
. .Localização
.Estado de São Paulo, abrangendo os Municípios
de
São
Paulo,
Itapevi,
Jandira,
Barueri,
Carapicuíba e Osasco.
.
Enquadramento
.Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea 'c' e art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na
. .
.forma dos Anexos I e II da Portaria MCID nº 123,
de 10 de fevereiro de 2025, do Ministério das
Cidades.
. .Identificação do Processo
.59000.013617/2021-71
PORTARIA MCID Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento
da
Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura
do setor de transporte e da mobilidade urbana,
apresentado
pela
BR
MOBILIDADE
BAIXADA
SANTISTA SPE S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Portaria MCID nº
123, de 10 de fevereiro de 2025 e no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, bem
como o constante do processo administrativo nº 80000.011631/2025-50, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor
de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela BR MOBILIDADE BAIXADA
SANTISTA SPE S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .Projeto
.Sistema Integrado
Metropolitano da
Região
Metropolitana da Baixada Santista - Fase I -
Trecho A - Etapa III do Veículo Leve Sobre
Trilhos.
. .Setor
.Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT
.
Descrição
.
Implantação do escopo de sinalização e
sistemas atinentes à Fase I - Trecho A - Etapa III
(Trecho Conselheiro Nébias - Valongo) do VLT da
Baixada
Santista,
abrangendo
os
seguintes
sistemas:
SAL - Sistema de Alimentação Elétrica;
PSD - Sistema de Portas de Plataforma;
.
.SME - Sistema de Monitoramento Eletrônico;
SMM - Sistema de Multimídia;
SCF - Sistema de Comunicação Fixa;
.
.SCAP - Sistema de Controle de Arrecadação e
de Passageiros;
SCC - Sistema de Controle Centralizado;
STD - Sistema de Transmissão de Dados;
SDAI - Sistema de Detecção e Alarme de
Incêndio;
.
.SCS - Sistema de Controle Semafórico;
SCM - Sistema de Comunicações Móveis
(TETRA);
SSC - Sistema de Sinalização e Controle.
. .
.Destaca-se que o trecho cuja infraestrutura
será implantada possui 8 km de extensão e 12
estações de parada, situado no município de
Santos.
. .Ato Autorizativo
.Termo Aditivo Modificativo Nº 02/2025 - 2º
Aditamento
ao
Contrato
de
Concessão
Patrocinada STM Nº 02/2015.
. .Pessoa Jurídica Titular
.BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A.
. .CNPJ
.21.659.864/0001-90
. .Localização
.Avenida Francisco Manoel, Nº 1050, Jabaquara
- Santos/SP
.
Enquadramento
.Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea 'c' e
art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, e na forma dos Anexos I e II da Portaria
MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025,
. .
.do Ministério das Cidades.
. .Identificação do Processo
.80000.011631/2025-50
PORTARIA MCID Nº 1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI,
de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela Empresa Trivia
Trens S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o
constante do processo administrativo nº 80000.007561/2025-35, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana,
apresentado pela Empresa Trivia Trens S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .Projeto
.PPP Lote Alto Tietê.
. .Setor
.Transportes - Trens Metropolitanos
. .Descrição
.O projeto prevê modernização e ampliação das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade. Contando as três linhas juntas, o projeto prevê um investimento de R$ 14,3 bilhões ao longo de 25 anos,
que trará ganhos operacionais, estruturais e tecnológicas para os passageiros, incluindo a requalificação das três linhas e a ampliação da rede ferroviária. Serão construídas 10 novas estações
e reformadas 24 já existentes, além da eliminação de todas as passagens em nível, que serão substituídas por passarelas, viadutos ou passagens subterrâneas, garantindo mais segurança para
os passageiros e maior fluidez no trânsito urbano. As linhas também passarão por melhorias na rede aérea, via permanente e sinalização, além da implantação de novos equipamentos e
sistemas. O projeto também prevê estudos para resiliência climática e eventos climáticos extremos, reforçando a segurança operacional e a continuidade do serviço em condições adversas.
. .Ato Autorizativo
.Contrato SPI Nº 008/2025
. .Pessoa
Jurídica
Titular
.Trivia Trens S.A.
. .CNPJ
.60.397.161/0001-92
. .Localização
.São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Guarulhos, todas no Estado de São Paulo.
. .Enquadramento
.Conforme art. 1º e 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 5º, inciso I, alínea "c", e art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e na forma dos Anexos I e II da Portaria MCID
nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades.
. .Identificação
do
Processo
.80000.007561/2025-35
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