DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 48, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo SEI nº 53500.063371/2025-94.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.As contribuições e sugestões, fundamentadas e
devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no
prazo máximo de 70 (setenta) dias. As manifestações recebidas merecerão exame pela
Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
SIDNEY AZEVEDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS
BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.107122/2025-18, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
PAULA FONTELLES DO VALLE
Substituta
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.903
Processo nº
53500.107654/2025-55. Autoriza
GLOBO COMUNICAÇÃO
E
PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação em São Paulo/SP, no período de 30/12/2025 a
31/12/2025.
Nº 
19.904 
Processo 
nº 
53500.103126/2025-27. 
Autoriza 
VALE 
S.A., 
CNPJ 
nº
33.592.510/0370-74, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação em Parauapebas/PA, no período de 17/12/2025 a 16/03/2026.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 19.957, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo
nº 53500.109603/2025-68A.
Autoriza
Embaixada da
República
Portuguesa a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante
visita do Senhor Luís Montenegro, Primeiro-Ministro de Portugal, na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, no período de 22/12/2025 a 02/01/2026.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 853, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições
legais, que lhe confere a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC nº 225, de
23 de julho de 2025, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
2311696 - Dança e Movimento
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO PROJETO MISSAO CRIANCA
CNPJ/CPF: 02.826.138/0001-70
Cidade: Joinville - SC;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
235438 - CARAVANA AQUELAS - MA e MS
ASSOCIACAO KARIRI CULTURA ESPORTE E EDUCACAO
CNPJ/CPF: 43.802.236/0001-54
Cidade: Crato - CE;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
238722 - Arte Sobre Tela
ASSOCIACAO DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE-COMBEMTU
CNPJ/CPF: 83.868.349/0001-77
Cidade: Tubarão - SC;
Prazo de Captação: 20/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
239805 - Ser Diferente - Cia Inclusiva de Teatro (2024)
CECILIA MARCONDES DELGADO 40954886895
CNPJ/CPF: 36.144.287/0001-70
Cidade: São João da Boa Vista - SP;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
2412710 - Junta Medicômica Solo
CASA 11 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 32.083.233/0001-91
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 20/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
244636 - Flor da Infância - O Boi na Rua
55.629.011 MARCIA CRISTINA DA SILVA VALE
CNPJ/CPF: 55.629.011/0001-27
Cidade: Belém - PA;
Prazo de Captação: 06/07/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
249429 - ESCOLA de AUDIOVISUAL para PCDs
GRUPO MULHERES DO BRASIL
CNPJ/CPF: 22.992.005/0001-80
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 1 Artes Cênicas (Artigo 18 , § 1º )
250644 - Desfile de Natal - Lanternas e Alegorias
SOCIEDADE DESPORTIVA UNIAO
CNPJ/CPF: 83.782.508/0001-16
Cidade: Ibirama - SC;
Prazo de Captação: 20/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )
234679 - Trinca Brasil - Concerto de choro
HELOISA HELENA FERNANDES PINTO
CNPJ/CPF: 27.866.002/0001-14
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )
236616 - Encontro de Cocos, Cirandas e Mazurcas do Nordeste
ZE SILVA SERVICOS LTDA
CNPJ/CPF: 48.906.113/0001-87
Cidade: João Pessoa - PB;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )
238169 - GAITAÇO - Arte e Cultura Gaúcha
CHILI PRODUCOES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 09.110.918/0001-68
Cidade: Santa Maria - RS;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1º )
2415820 - Dança Folclórica, Competições típicas e Bandas típicas alemãs na 14ª Pomerlamm
Fe s t
ASSOCIACAO DOS CRIADORES DO TESTO
CNPJ/CPF: 18.946.623/0001-17
Cidade: Pomerode - SC;
Prazo de Captação: 20/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º )
234187 - Hackerclubes - Oficinas de Arte Urbana e Tecnologia
ASSOCIACAO CASA HACKER
CNPJ/CPF: 36.038.079/0001-97
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 20/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 4 Artes Visuais (Artigo 18 , § 1º )
234573 - 13º Diário Contemporâneo de Fotografia 2023
27.742.692 JOSE MARIANO KLAUTAU DE ARAUJO FILHO
CNPJ/CPF: 27.742.692/0001-08
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/10/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )
230766 - Povos Originários - Arquitetura monumental e arte indígena pré-colonial no Planalto
Serrano e no Vale do rio Uruguai, em Santa Catarina
FAZER GESTAO CULTURAL LTDA
CNPJ/CPF: 17.732.026/0001-27
Cidade: Lages - SC;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )
237387 - PORTAL LENDÁRIO
GERALDO MAGELLA RODRIGUES MOREIRA DA SILVA 08660003640
CNPJ/CPF: 29.833.786/0001-00
Cidade: Itaúna - MG;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )
238302 - Retalhos Criativos
W B produção Cultural e Consultoria
CNPJ/CPF: 09.685.572/0001-26
Cidade: Niterói - RJ;
Prazo de Captação: 21/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )
2410682 - Acervo TV UFMA: 10 anos de história
FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA
CNPJ/CPF: 07.060.718/0001-12
Cidade: São Luís - MA;
Prazo de Captação: 20/12/2025 à 31/12/2025
ÁREA: 6 Humanidades (Artigo 18 , § 1º )
2415746 - Brasil Interior: A realidade do cuidado em um país de contrastes
ID MARKETING CULTURAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 11.197.055/0001-50
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 20/12/2025 à 31/12/2025