DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300254
254
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com
base no Relatório 134/2025/SPG-e (SEI nº 5585726), no âmbito do processo administrativo
nº 48610.234344/2025-25, resolve:
1-Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI
nº 5585079), com data efetiva a partir do mês de produção de novembro de 2025, usadas
para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art. 7º da
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2-A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.234225/2025-72 e com base no Relatório
132 /2025/SPG-e (5580968), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em
novembro de 2025 em cada campo (SEI nº 5586838), apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do
recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º
do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada
na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
RONEY AFONSO POYARES
DESPACHO SPG-ANP Nº 1.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta no Processo nº 48610.234235/2025-16 e com base no Relatório
133/2025/SPG-e (5581164), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em
novembro de 2025 (SEI nº 5586598) em cada campo, apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações
governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de
agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei
nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
RONEY AFONSO POYARES
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.834, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato de Concessão ; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico
nº 129/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4758166) acerca do cumprimento do Programa
Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO S-M-1715 <> CONTRATO 48610.224692/2021-61 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 187,511 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento
equivalente a 100% do Programa Exploratório Mínimo (PEM) , considerando as atividades
da Tabela 2.
II-Dar conhecimento ao ao operador do inicio dos procedimentos para
devolução das garantias financeiras.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM
compromissado
(UTs)
.Unidades
de
Trabalho
Realizadas
(UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM
Remanescente (%)
. .150
.187,511
. 100 %
.0
.0
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .P r o g r a m a / At i v i d a d e
.Tipo de dado
.Tecnologia
.Laudo de aprovação
.Despacho
. .0268_3D_SANTOS_SUL
.Não Exclusivo
.Sísmica 3D
.SEI nº 5407453
.SEI nº Atual
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à Devolução das Garantias Financeiras pertinentes.
Este Despacho altera e substitui o Despacho SEP-ANP nº 1718/2025, publicado
em 5 de dezembro de 2025.
LUCIANO LOBO
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto
na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e considerando o que consta no
Parecer nº 750/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ (SEI nº 5580751), contido no processo nº
48610.207562/2025-97, resolve:
Aprovar a
Documentação de Segurança
Operacional (DSO)
relativa à
Instalação FPSO PETROBRAS 78 (P-78) / Operador do Contrato: Petróleo Brasileiro S.A.
- Petrobras
/ Operador
da Instalação:
Petróleo Brasileiro
S.A. /
Contratos nº
48610.012913/2010-05 e 48610.220924/2019-97 (Búzios).
DANIELA GONI COELHO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.831, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/RS0251670
.AG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.63.528.929/0001-08
.48610.234180/2025-36
. .PR/RS0251665
.ASR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E
CONVENIENCIA LTDA
.49.254.248/0001-78
.48610.222468/2025-68
. .PR/SP0251669
.AUTO POSTO ANIMAL II LTDA
.63.623.624/0001-85
.48610.234363/2025-51
. .PR/SP0251676
.AUTO POSTO ASAD LTDA
.63.279.985/0001-56
.48610.234148/2025-51
. .PR/PR0251675
.AUTO POSTO COMETA LTDA
.75.615.542/0003-30
.48610.233848/2025-28
. .P R / BA 0 2 5 1 6 6 0
.AUTO POSTO MM PLUS LTDA
.60.919.767/0001-40
.48610.234075/2025-05
. .PR/PB0251672
.AUTO POSTO PADRE CICERO BELEM LTDA
.61.135.393/0001-35
.48610.234488/2025-81
. .PR/SP0251671
.AUTO POSTO RAGUEB SHOHFI LTDA
.48.389.059/0001-40
.48610.228046/2025-04
. .PR/RO0251673
.COMERCIO DE COMBUSTIVEL SCHERER LTDA
.57.439.249/0001-15
.48610.227241/2025-17
. .P R / BA 0 2 5 1 6 6 4
.POSTO AGRISOL BR LTDA
.00.274.536/0002-86
.48610.213593/2025-87
. .PR/MG0251661
.POSTO DA RIACHUELO LTDA
.61.666.185/0001-62
.48610.234136/2025-26
. .PR/PR0251668
.POSTO DE COMBUSTIVEIS PANDOLFI CEU AZUL LTDA
.62.614.226/0001-30
.48610.234218/2025-71
. .PR/RS0251662
.POSTO J&E LTDA
.62.728.949/0001-60
.48610.233978/2025-61
. .PR/MA0251663
.POSTO OPCAO DIESEL LTDA
.57.246.454/0001-64
.48610.232641/2025-36
. .PR/AM0251666
.POSTO PARADA
CERTA SAO JORGE
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.51.845.061/0001-90
.48610.234171/2025-45
. .PR/GO0251674
.PRIME ENERGY PIRINEUS LTDA
.36.588.471/0001-00
.48610.232998/2025-14
. .PR/SP0251667
.T.
FRANCHINI PEREIRA
COSTA E
SILVA POSTO
DE
COMBUSTIVEL LTDA
.62.299.721/0001-00
.48610.233580/2025-24
DIOGO VALÉRIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2025, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPPR0463515
.A J BOBATO LTDA
.07.493.739/0003-93
.48610.234348/2025-11
. .GLPMS0463507
.AQUINO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
.01.547.436/0004-00
.48610.234321/2025-11
. .G L P BA 0 4 6 3 5 2 1
.ASA BRANCA COMERCIO DE GAS LTDA
.23.839.614/0003-29
.48610.234370/2025-53
. .GLPGO0463541
.AUTO POSTO CAMPO LIMPO LTDA
.36.074.282/0001-19
.48610.234304/2025-83
. .GLPSP0463551
.CLEUSA MARIA COIMBRA DA CONCEICAO
.14.732.985/0001-54
.48610.234374/2025-31
. .GLPSP0463517
.C.M. GAS E AGUA LTDA
.50.801.558/0001-44
.48610.234072/2025-63
. .G L P ES 0 4 6 3 5 0 2
.DISTRIBUIDORA AGUA E GAS DO DAVID LTDA
.62.892.900/0001-48
.48610.234354/2025-61
. .GLPSP0463543
.DISTRIBUIDORA DE GAS MONTE CELESTE LTDA
.03.834.343/0001-40
.48610.230300/2025-26
. .GLPPR0463568
.DISTRIBUIDORA ZIMMERMANN LTDA
.50.361.216/0001-50
.48610.234340/2025-47
. .GLPRS0463513
.ENERGIA GAS LTDA
.63.223.984/0001-90
.48610.231588/2025-56
. .GLPCE0463509
.FELIPE SILVA LIMA LTDA
.58.104.390/0002-00
.48610.234391/2025-79
. .GLPMG0463523
.FENIX GAS E AGUA LTDA
.52.943.346/0001-27
.48610.233108/2025-91
. .GLPSC0463545
.HAILOR PACHECO LUIZ
.11.290.346/0004-30
.48610.234479/2025-91
. .GLPMT0463566
.INDEPENDENCIA COMERCIAL DE GAS LTDA
.04.658.517/0002-04
.48610.234509/2025-69
. .GLPSC0463574
.LITORANEAGAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
.01.091.241/0005-80
.48610.233675/2025-48
. .GLPRJ0463500
.M B TOMAZ DEPOSITO DE GAS LTDA
.62.585.512/0001-14
.48610.234125/2025-46
. .GLPPB0463537
.MARTINS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.63.671.638/0001-74
.48610.233887/2025-25
. .GLPPB0463554
.MAURO GAS REVENDEDORA MULTIMARCAS LTDA
.60.833.727/0001-81
.48610.232118/2025-18
. .GLPDF0463504
.MISSO COMERCIO DE GAS LTDA
.55.787.189/0001-04
.48610.228250/2025-17
. .GLPGO0463572
.NOGUEIRA & CIRIACO MINI MERCADO LTDA
.12.959.186/0001-90
.48610.233980/2025-30
. .GLPMA0463519
.OLIMPIO GAS E AGUA LTDA
.55.973.696/0001-24
.48610.231297/2025-68
. .GLPMS0463558
.OLIVEIRA HIPER CENTER LTDA
.52.903.607/0002-66
.48610.234512/2025-82
. .GLPRS0463570
.PASSO FUNDO COMERCIO DE GAS LTDA
.59.555.138/0001-08
.48610.234529/2025-30
. .GLPRS0463535
.SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.91.411.256/0045-68
.48610.226866/2025-53
. .GLPMT0463561
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0258-27
.48610.234525/2025-51
. .GLPMG0463531
.TUBARAO COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.43.167.589/0009-87
.48610.234417/2025-89
DIOGO VALÉRIO
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 607, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política de Segurança da Informação no
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 10, inciso IV, do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto
de 2025, e no art. 9º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito do
Ministério da Pesca e Aquicultura, com o propósito de estabelecer os princípios, objetivos,
diretrizes, responsabilidades e práticas para a proteção das informações do Ministério,
conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A POSIN visa garantir a confidencialidade, integridade,
disponibilidade e autenticidade das informações, assegurar o uso adequado e promover a
mitigação de riscos à segurança da informação.
Art. 2º A POSIN e as demais normas associadas aplicam-se a todas as unidades
organizacionais do Ministério da Pesca e Aquicultura, devendo ser observada por todos os
usuários de informação, incluindo servidores, empregados, colaboradores, prestadores de
serviço e parceiros internos e externos que acessam ou processam os dados e informações
sob responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Fechar