DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
45.000.000
.At i v i d a d e s
5131 217M
Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
08 243
45.000.000
5131 217M 0001
Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz - Nacional
08 243
45.000.000
.
.
.
.S
.3-
ODC
.3
.41
.0
.1000
45.000.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
45.000.000
.TOTAL - GERAL
45.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
81.215
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
26 122
81.215
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
26 122
81.215
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
81.215
.TOTAL - FISCAL
81.215
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
81.215
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 330, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa o Plano de Metas de Desempenho Institucional
do Ipea para o período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2026
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso das atribuições que lhe conferidas pelo Decreto nº11.194, de 08 de setembro de 2022;
e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010; a Portaria nº 157, de 31
de maio de 2012; a Portaria MP nº 318, de 10 de outubro de 2017; e a Portaria nº 232,
de 8 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo I, o Plano de Metas de
Desempenho Institucional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
ANEXO I
PLANO DE METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
.
.Metas Globais de 2026
. .460 Publicações baseadas em diagnósticos, estudos e pesquisas
. .51 Documentos externos (revistos) e internos (produzidos) entregues a parceiros da
União
. .6
Ações institucionais
para ampliação da equidade,
diversidade, inclusão e
acessibilidade
. .5.225.000 Visualizações dos sites do Ipea
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 738, de 11 de dezembro de 2025, publicada em 16/12/2025 no
Diário Oficial da União, Edição nº 239, Seção nº 1, Página 170, onde se lê: "Art. 1º (...)
Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, no Porto Organizado de Santos/SP". Leia-se:
"Art. 1º (...) Contrato de Concessão 01/2022 do Porto Organizado de Vitória/ ES " .
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 733, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Extingue autorização para exploração de aeródromo
civil público.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso IV, da Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXIV, da mencionada Lei, no
Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e
na Portaria MPOr nº 183, de 5 de março de 2018, e considerando o que consta do processo nº
00058.009052/2018-13, deliberado e aprovado na 39ª Reunião Deliberativa Eletrônica,
realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2025, decide:
Art. 1º Extinguir a autorização para exploração do aeródromo civil público
denominado "Terra Branca", cujo termo de autorização foi publicado em extrato no Diário
Oficial da União 16 de outubro de 2018, Seção 3, página 115, com fundamento no art. 17, inciso
III, do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, em virtude de não obtenção pela
sociedade empresária EMPRESA DE MINERAÇÃO HORII Ltda. da homologação necessária para
abertura ao tráfego público do referido aeroporto, no prazo legal, junto à AN AC .
Art. 2º Fica revogada a Decisão nº 79, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de julho de 2018, Seção 1, página 166.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
DECISÃO Nº 734 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Revoga a Decisão nº 708, de 15 de maio de 2025,
relacionada à coordenação do Aeroporto de São
Paulo/Congonhas
- 
Deputado
Freitas
Nobre
(SBSP).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe confere o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XIX, e
48, § 1º, da mencionada Lei e 29, § 1º, da Resolução nº 682, de 7 de junho de 2022,
e considerando o que consta do processo nº 00058.109538/2024-07, deliberado e
aprovado na 39ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 16 e 17 de
dezembro de 2025, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão nº 708, de 15 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de maio de 2025, Seção 1, página 80.
Art. 2º Fica restabelecida, em sua integralidade, a redação original da
Decisão nº 533, de 7 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
junho de 2022, Seção 1, página 68.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 17.764, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.034553/2025-78, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1151 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 17.999, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.039183/2025-65, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD RR0169 no cadastro de
aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI