DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025122300279
279
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.573, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita estabelecimento para prestação de serviços
especializados em saúde no âmbito do componente
créditos 
financeiros 
do 
Programa 
Agora 
Tem
Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no
âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o
estabelecimento a seguir descrito:
.
.RAZÃO SOCIAL
. .VITORIA APART HOSPITAL S/A
.CNPJ: 02.209.094/0001-39
CNES: 3450198
CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos
Financeiros do Vitoria Apart Hospital S/A, habilitado no âmbito do componente créditos
financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 11.895.020,89 (onze milhões
oitocentos e noventa e cinco mil vinte reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12
(doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 16 de
dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 9.574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova
o
repasse dos
recursos
financeiros
de
manutenção (custeio), referente ao quarto ciclo de
monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no
Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao
quarto ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Anexo I.
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de
manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto
de dados pelo uso do Sistema Hórus, e-SUSAF, ou ainda, por meio do serviço web de envio
de dados para BNAFAR/SUS, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da
Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior
ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos
Municípios.
Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente
federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao
quarto de monitoramento de 2025 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde,
detalhados nos anexos desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS no Plano
Orçamentário 0001 - Recursos Financeiros a Transferir às Secretarias de Saúde Municipais,
Estaduais e do Distrito Federal para a Qualificação da Assistência Farmacêutica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTES AO
QUARTO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2025 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO
ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS.
.
.N°
.CÓ D I G O
IBGE
.UF
.MUNICÍPIOS
.REPASSE
.
.1
.120001
.AC
.AC R E L Â N D I A
.R$ 6.000,00
.
.2
.120005
.AC
.ASSIS BRASIL
.R$ 6.000,00
.
.3
.120010
.AC
.BRASILÉIA
.R$ 6.000,00
.
.4
.120013
.AC
.B U JA R I
.R$ 6.000,00
.
.5
.120017
.AC
.C A P I X A BA
.R$ 6.000,00
.
.6
.120020
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.R$ 6.000,00
.
.7
.120025
.AC
.E P I T AC I O L Â N D I A
.R$ 6.000,00
.
.8
.120033
.AC
.MÂNCIO LIMA
.R$ 6.000,00
.
.9
.120034
.AC
.MANOEL URBANO
.R$ 6.000,00
.
.14
.120035
.AC
.MARECHAL THAUMATURGO
.R$ 6.000,00
.
.10
.120038
.AC
.PLÁCIDO DE CASTRO
.R$ 6.000,00
.
.11
.120080
.AC
.PORTO ACRE
.R$ 6.000,00
.
.12
.120039
.AC
.PORTO WALTER
.R$ 6.000,00
.
.13
.120042
.AC
.RODRIGUES ALVES
.R$ 6.000,00
.
.15
.120050
.AC
.SENA MADUREIRA
.R$ 6.000,00
.
.16
.120045
.AC
.SENADOR GUIOMARD
.R$ 6.000,00
.
.17
.120070
.AC
.XAPURI
.R$ 6.000,00
.
.TOTAL AC
.R$ 102.000,00
.
.18
.270010
.AL
.ÁGUA BRANCA
.R$ 6.000,00
.
.19
.270020
.AL
.ANADIA
.R$ 6.000,00
.
.20
.270030
.AL
.A R A P I R AC A
.R$ 6.000,00
.
.21
.270040
.AL
.AT A L A I A
.R$ 6.000,00
.
.22
.270050
.AL
.BARRA DE SANTO ANTÔNIO
.R$ 6.000,00
.
.23
.270060
.AL
.BARRA DE SÃO MIGUEL
.R$ 6.000,00
.
.24
.270070
.AL
.BAT A L H A
.R$ 6.000,00
.
.25
.270080
.AL
.BELÉM
.R$ 6.000,00
.
.26
.270090
.AL
.BELO MONTE
.R$ 6.000,00
.
.27
.270100
.AL
.BOCA DA MATA
.R$ 6.000,00
.
.28
.270110
.AL
.BRANQUINHA
.R$ 6.000,00
.
.29
.270120
.AL
.C AC I M B I N H A S
.R$ 6.000,00
.
.30
.270130
.AL
.CA JUEIRO
.R$ 6.000,00
.
.31
.270135
.AL
.C A M P ES T R E
.R$ 6.000,00
.
.32
.270140
.AL
.CAMPO ALEGRE
.R$ 6.000,00
.
.33
.270150
.AL
.CAMPO GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.34
.270160
.AL
.CANAPI
.R$ 6.000,00
.
.35
.270170
.AL
.CAPELA
.R$ 6.000,00
.
.36
.270180
.AL
.CARNEIROS
.R$ 6.000,00
.
.37
.270190
.AL
.CHÃ PRETA
.R$ 6.000,00
.
.38
.270200
.AL
.COITÉ DO NÓIA
.R$ 6.000,00
.
.39
.270210
.AL
.COLÔNIA LEOPOLDINA
.R$ 6.000,00
.
.40
.270220
.AL
.COQUEIRO SECO
.R$ 6.000,00
.
.41
.270230
.AL
.CO R U R I P E
.R$ 6.000,00
.
.42
.270235
.AL
.C R A Í BA S
.R$ 6.000,00
.
.43
.270240
.AL
.DELMIRO GOUVEIA
.R$ 6.000,00
.
.44
.270250
.AL
.DOIS RIACHOS
.R$ 6.000,00
.
.45
.270255
.AL
.ESTRELA DE ALAGOAS
.R$ 6.000,00
.
.46
.270260
.AL
.FEIRA GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.47
.270270
.AL
.FELIZ DESERTO
.R$ 6.000,00
.
.48
.270280
.AL
.FLEXEIRAS
.R$ 6.000,00
.
.49
.270290
.AL
.GIRAU DO PONCIANO
.R$ 6.000,00
.
.50
.270300
.AL
.I BAT EG U A R A
.R$ 6.000,00
.
.51
.270310
.AL
.I G AC I
.R$ 6.000,00
.
.52
.270320
.AL
.IGREJA NOVA
.R$ 6.000,00
.
.53
.270330
.AL
.INHAPI
.R$ 6.000,00
.
.54
.270340
.AL
.JACARÉ DOS HOMENS
.R$ 6.000,00
.
.55
.270350
.AL
.JAC U Í P E
.R$ 6.000,00
.
.56
.270360
.AL
.JA P A R AT I N G A
.R$ 6.000,00
.
.57
.270370
.AL
.JA R A M AT A I A
.R$ 6.000,00
.
.58
.270375
.AL
.JEQUIÁ DA PRAIA
.R$ 6.000,00
.
.59
.270380
.AL
.JOAQUIM GOMES
.R$ 6.000,00
.
.60
.270390
.AL
.JUNDIÁ
.R$ 6.000,00
.
.61
.270400
.AL
.JUNQUEIRO
.R$ 6.000,00
.
.62
.270410
.AL
.LAGOA DA CANOA
.R$ 6.000,00
.
.63
.270420
.AL
.LIMOEIRO DE ANADIA
.R$ 6.000,00
.
.64
.270440
.AL
.MAJOR ISIDORO
.R$ 6.000,00
.
.69
.270490
.AL
.MAR VERMELHO
.R$ 6.000,00
.
.65
.270450
.AL
.M A R AG O G I
.R$ 6.000,00
.
.66
.270460
.AL
.M A R AV I L H A
.R$ 6.000,00
.
.67
.270470
.AL
.MARECHAL DEODORO
.R$ 6.000,00
.
.68
.270480
.AL
.MARIBONDO
.R$ 6.000,00
.
.70
.270500
.AL
.MATA GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.71
.270510
.AL
.MATRIZ DE CAMARAGIBE
.R$ 6.000,00
.
.72
.270520
.AL
.M ES S I A S
.R$ 6.000,00
.
.73
.270530
.AL
.MINADOR DO NEGRÃO
.R$ 6.000,00
.
.74
.270540
.AL
.MONTEIRÓPOLIS
.R$ 6.000,00
.
.75
.270550
.AL
.MURICI
.R$ 6.000,00
.
.76
.270560
.AL
.NOVO LINO
.R$ 6.000,00
.
.77
.270570
.AL
.OLHO DÁGUA DAS FLORES
.R$ 6.000,00
.
.78
.270580
.AL
.OLHO DÁGUA DO CASADO
.R$ 6.000,00
.
.79
.270590
.AL
.OLHO DÁGUA GRANDE
.R$ 6.000,00
.
.80
.270600
.AL
.OLIVENÇA
.R$ 6.000,00
.
.81
.270610
.AL
.OURO BRANCO
.R$ 6.000,00
.
.82
.270620
.AL
.P A L ES T I N A
.R$ 6.000,00
.
.83
.270630
.AL
.PALMEIRA DOS ÍNDIOS
.R$ 6.000,00
.
.84
.270640
.AL
.PÃO DE AÇÚCAR
.R$ 6.000,00
.
.85
.270642
.AL
.P A R I CO N H A
.R$ 6.000,00
.
.86
.270644
.AL
.PARIPUEIRA
.R$ 6.000,00
.
.87
.270650
.AL
.PASSO DE CAMARAGIBE
.R$ 6.000,00
.
.88
.270660
.AL
.PAULO JACINTO
.R$ 6.000,00
.
.89
.270670
.AL
.PENEDO
.R$ 6.000,00
.
.90
.270680
.AL
.P I AÇ A B U Ç U
.R$ 6.000,00
.
.91
.270690
.AL
.PILAR
.R$ 6.000,00
.
.92
.270700
.AL
.P I N D O BA
.R$ 6.000,00
.
.93
.270710
.AL
.PIRANHAS
.R$ 6.000,00
.
.94
.270720
.AL
.POÇO DAS TRINCHEIRAS
.R$ 6.000,00
.
.95
.270730
.AL
.PORTO CALVO
.R$ 6.000,00
.
.96
.270740
.AL
.PORTO DE PEDRAS
.R$ 6.000,00
.
.97
.270750
.AL
.PORTO REAL DO COLÉGIO
.R$ 6.000,00
.
.98
.270760
.AL
.Q U E B R A N G U LO
.R$ 6.000,00
.
.99
.270770
.AL
.RIO LARGO
.R$ 6.000,00
.
.100
.270780
.AL
.R OT E I R O
.R$ 6.000,00
.
.101
.270790
.AL
.SANTA LUZIA DO NORTE
.R$ 6.000,00
.
.102
.270800
.AL
.SANTANA DO IPANEMA
.R$ 6.000,00
.
.103
.270810
.AL
.SANTANA DO MUNDAÚ
.R$ 6.000,00
.
.104
.270820
.AL
.SÃO BRÁS
.R$ 6.000,00
.
.105
.270830
.AL
.SÃO JOSÉ DA LAJE
.R$ 6.000,00
.
.106
.270840
.AL
.SÃO JOSÉ DA TAPERA
.R$ 6.000,00
.
.107
.270850
.AL
.SÃO LUÍS DO QUITUNDE
.R$ 6.000,00
.
.108
.270860
.AL
.SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
.R$ 6.000,00
.
.109
.270870
.AL
.SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
.R$ 6.000,00
.
.110
.270880
.AL
.SÃO SEBASTIÃO
.R$ 6.000,00
.
.111
.270890
.AL
.S AT U BA
.R$ 6.000,00
.
.112
.270895
.AL
.SENADOR RUI PALMEIRA
.R$ 6.000,00
.
.113
.270900
.AL
.TANQUE DARCA
.R$ 6.000,00
.
.114
.270910
.AL
.T AQ U A R A N A
.R$ 6.000,00
.
.115
.270915
.AL
.TEOTÔNIO VILELA
.R$ 6.000,00
.
.116
.270920
.AL
.TRAIPU
.R$ 6.000,00
.
.117
.270930
.AL
.UNIÃO DOS PALMARES
.R$ 6.000,00
.
.118
.270940
.AL
.V I ÇO S A
.R$ 6.000,00
.
.TOTAL AL
.R$ 606.000,00
.
.119
.130008
.AM
.ANAMÃ
.R$ 6.000,00
.
.120
.130014
.AM
.APUÍ
.R$ 6.000,00
.
.121
.130020
.AM
.ATALAIA DO NORTE
.R$ 6.000,00
.
.122
.130030
.AM
.AU T A Z ES
.R$ 6.000,00
.
.123
.130040
.AM
.BA R C E LO S
.R$ 6.000,00
.
.124
.130063
.AM
.BERURI
.R$ 6.000,00
.
.125
.130068
.AM
.BOA VISTA DO RAMOS
.R$ 6.000,00
.
.126
.130080
.AM
.B O R BA
.R$ 6.000,00
.
.127
.130110
.AM
.CAREIRO
.R$ 6.000,00
.
.128
.130115
.AM
.CAREIRO DA VÁRZEA
.R$ 6.000,00
.
.129
.130140
.AM
.EIRUNEPÉ
.R$ 6.000,00
.
.130
.130165
.AM
.GUA JARÁ
.R$ 6.000,00
.
.131
.130170
.AM
.HUMAITÁ
.R$ 6.000,00
.
.132
.130180
.AM
.IPIXUNA
.R$ 6.000,00
.
.133
.130185
.AM
.I R A N D U BA
.R$ 6.000,00
.
.134
.130190
.AM
.I T ACOAT I A R A
.R$ 6.000,00
.
.135
.130200
.AM
.ITAPIRANGA
.R$ 6.000,00
.
.136
.130250
.AM
.M A N AC A P U R U
.R$ 6.000,00
.
.137
.130255
.AM
.M A N AQ U I R I
.R$ 6.000,00
.
.138
.130270
.AM
.M A N I CO R É
.R$ 6.000,00
.
.139
.130280
.AM
.MARAÃ
.R$ 6.000,00
.
.140
.130300
.AM
.N H A M U N DÁ
.R$ 6.000,00
.
.141
.130320
.AM
.NOVO AIRÃO
.R$ 6.000,00
.
.142
.130330
.AM
.NOVO ARIPUANÃ
.R$ 6.000,00