DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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308
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril
de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.AC
.RIO BRANCO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722551202500
.43300009
.6.137.992,00
.6.137.992,00
.1030151192E890012
.
.AC
.RIO BRANCO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722605202500
.43300009
.1.500.000,00
.1.500.000,00
.1030151192E890012
.
.AC
.XAPURI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722864202500
.44990001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890012
.
.BA
.TERRA NOVA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
F U M S AU D E
.36000722165202500
.44080006
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890029
.
.CE
.G R AC A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
G R AC A
.36000722564202500
.41380001
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890023
.
.CE
.ITAPIUNA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPIUNA
.36000722764202500
.41470002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890023
.
.GO
.VALPARAISO 
DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721918202500
.30700004
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890052
.
.MG
.CO LU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
.36000720519202500
.40160001
.192.000,00
.192.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.CO LU N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
.36000722842202500
.40160001
.580.000,00
.580.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.N AQ U E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722860202500
.40160001
.290.000,00
.290.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SAO FRANCISCO
DE
P AU L A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FRANCISCO DE PAULA - MG
.36000722776202500
.39240013
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.MG
.SAO 
JOAO 
DO
ORIENTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DO ORIENTE
.36000722213202500
.40160001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SETUBINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SETUBINHA
.36000716351202500
.44460001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MS
.CORONEL SAPUCAIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CORONEL SAPUCAIA
.36000721690202500
.42790023
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.D EO DA P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
D EO DA P O L I S - M S
.36000722115202500
.44200001
.35.000,00
.35.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.GUIA 
LOPES 
DA
L AG U N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721991202500
.21700001
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.PEDRO GOMES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
.36000721798202500
.21700001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890054
.
.MS
.ROCHEDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722876202500
.42790023
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890054
.
.PA
.T R A I R AO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T R A I R AO - P A
.36000721982202500
.43450002
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890015
.
.PB
.C U I T EG I
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
C U I T EG I - P B
.36000721979202500
.43170003
.273.000,00
.273.000,00
.1030151192E890025
.
.PE
.ARARIPINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722302202500
.43960003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.BOM CONSELHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOM CONSELHO
.36000721876202500
.42520001
.475.000,00
.475.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.FREI MIGUELINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721666202500
.42520001
.920.000,00
.920.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.IGARASSU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IGARASSU
.36000721641202500
.44140002
.1.200.000,00
.1.200.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.JUPI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721468202500
.31870002
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.SAO 
JOSE
DO
BELMONTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721599202500
.44470001
.210.000,00
.210.000,00
.1030151192E890026
.
.PE
.VERTENTE DO LERIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
.36000722685202500
.42520001
.429.715,00
.429.715,00
.1030151192E890026
.
.PE
.VICENCIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000644881202500
.43240002
.179.000,00
.179.000,00
.1030151192E890001
.
.PE
.VICENCIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000664936202500
.43670011
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890026
.
.PR
.INACIO MARTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000718386202500
.43140002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.QUATRO BARRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUATRO BARRAS
.36000713499202500
.43140002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.QUINTA DO SOL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUINTA DO SOL
.36000722421202500
.43140002
.770.000,00
.770.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SANTA 
ISABEL 
DO
IVAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA ISABEL DO IVAI
.36000722710202500
.44870007
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SANTA 
ISABEL 
DO
IVAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA ISABEL DO IVAI
.36000722716202500
.44870007
.75.000,00
.75.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SANTA 
ISABEL 
DO
IVAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA ISABEL DO IVAI
.36000722717202500
.44870007
.50.000,00
.50.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SANTA 
ISABEL 
DO
IVAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA ISABEL DO IVAI
.36000722723202500
.44870007
.315.000,00
.315.000,00
.1030151192E890041
.
.PR
.SANTA 
ISABEL 
DO
IVAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA ISABEL DO IVAI
.36000722730202500
.44870007
.110.000,00
.110.000,00
.1030151192E890041
.
.RS
.A LV O R A DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A LV O R A DA
.36000722426202500
.44840001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.C A N D I OT A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722690202500
.20980002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.IGREJINHA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IGREJINHA
.36000722647202500
.20980002
.380.000,00
.380.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.PASSO FUNDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO
FUNDO
.36000722689202500
.30770001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.SAO JOSE DO OURO
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO
.36000722818202500
.90480002
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.SENADOR 
SALGADO
FILHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SENADOR SALGADO FILHO
.36000717615202500
.41160001
.151.050,00
.151.050,00
.1030151192E890043
.
.SC
.ITAPIRANGA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPIRANGA
.36000714595202500
.22100016
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.PAULO LOPES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PAULO LOPES
.36000721616202500
.42510001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.PAULO LOPES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PAULO LOPES
.36000721621202500
.39490003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890042
.
.SC
.TAIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000717658202500
.22100016
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890042
.
.SP
.ASSIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
.36000722519202500
.44680001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PARANAPANEMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANAPANEMA
.36000722387202500
.39380003
.225.985,00
.225.985,00
.1030151192E890035
.
.SP
.P I E DA D E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000721987202500
.19970001
.600.000,00
.600.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PIRANGI
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
-
PIRANGI
.36000722329202500
.23560002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.T AQ U A R I T I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.36000722147202500
.23560002
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890035
.
.T OT A L
.52 PROPOSTAS
.
.28.448.742,00
.