DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
S EC R E T A R I A
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ATO NORMATIVO Nº 920, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações
consignadas no orçamento do exercício de 2025
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA/2025); e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, no valor global de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação
constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
6.000.000
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
6.000.000
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
6.000.000
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 6.000.000
.TOTAL - FISCAL
6.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
6.000.000
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
6.000.000
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
6.000.000
0033 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
6.000.000
.
.
.
.S
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000 6.000.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
6.000.000
.TOTAL - GERAL
6.000.000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito
suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.658.277,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta
e oito mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 1.658.277,00 (um milhão,
seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Waldir Leôncio Júnior
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.658.277
.At i v i d a d e s
0033 4234
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal
02 061
1.658.277
0033 4234 0053
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal
02 061
1.658.277
F
3-ODC
2
90
0
1050
1.069.514
.
.
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.1138
588.763
.TOTAL - FISCAL
1.658.277
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.658.277