DOU 23/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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363
Nº 244, terça-feira, 23 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 180, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.103.716,00
(trinta e seis milhões, cento e três mil, setecentos e dezesseis reais), para reforço de dotações
constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o art. 52, § 1º,
inciso I, da Lei nº 15.080, de 30/12/2024 (LDO), combinado com art. 4º, § 1º, incisos I, II e III, § 2º e § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.121, de 10/4/2025 (LOA), e considerando as informações
constantes do TC-003.076/2025-3, resolve:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.103.716,00 (trinta e seis milhões, cento e três mil, setecentos e dezesseis
reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO
ANEXOS
. .ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. .UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. .ANEXO I
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0034
.Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
.
.36.003.716
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0034 20TP
.Ativos Civis da União
.01
122
.
.
.
.
.
.
.36.003.716
. .0034 20TP 0001
.Ativos Civis da União - Nacional
.01
122
.
.
.
.
.
.
.36.003.716
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90 .0
.1000.36.003.716
. .0909
.Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
.
.100.000
. .
.Operações Especiais
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0909 00S6
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
.28
846
.
.
.
.
.
.
.100.000
. .0909 00S6 0001
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional
.28
846
.
.
.
.
.
.
.100.000
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90 .0
.1000.100.000
. .TOTAL - FISCAL
.36.103.716
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.36.103.716
. .
.
. .ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
. .UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0034
.Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
.
.15.082.183
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0034 4018
.Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais
.01
032
.
.
.
.
.
.
.15.082.183
. .0034 4018 0001
.Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional
.01
032
.
.
.
.
.
.
.15.082.183
. .
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90 .0
.1000.7.872.472
. .
.
.
.F
.4-
INV
.2
.90 .0
.1000.7.209.711
. .0999
.Reserva de Contingência
.
.21.021.533
. .
.Operações Especiais
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0999 0Z01
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária
.99
999
.
.
.
.
.
.
.21.021.533
. .0999 0Z01 6499
.Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da
Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99
999
.
.
.
.
.
.
.21.021.533
. .
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90 .0
.1000.21.021.533
. .TOTAL - FISCAL
.36.103.716
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.36.103.716
. .
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CJF Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da
Justiça Federal.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, na delegação de competência inscrita no art. 1º da Portaria n. 407/2021,
e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000006-62.2025.4.90.8000,
resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 1.220.718,00 (um milhão, duzentos e vinte mil, setecentos e dezoito reais), consignado ao
Conselho da Justiça Federal na Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS