DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1322/2024
Espécie: Termo de Credenciamento Nº 1322/2024, celebrado entre a Superintendência
Regional do Incra no Estado da Bahia e a Central Estadual das Associações e Comunidades
Tradicionais Agropastoris de Fundo e Fecho de Pasto - CAFFP. Objetivo: credenciar a
Central Estadual das Associações e Comunidades Tradicionais Agropastoris de Fundo e
Fecho de Pasto - CAFFP para poder celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação,
conforme a Instrução Normativa nº 138, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as
modalidades
Apoio,
Fomento,
Fomento
Mulher,
Fomento
Jovem
e
Semiárido,
regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe técnica
habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos
Créditos de Instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, estabelecidos nos
incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, conforme os termos e condições
previstos neste edital, no Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023 e outras normas
aplicáveis à matéria. Vigência: 30 (trinta) meses a partir da data da assinatura. Assinado
por CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES, Superintendente Regional do Incra no Estado da
Bahia, e RAIMUNDO JEREMIAS DE SOUZA, Presidente da Central Estadual das Associações
e Comunidades Tradicionais Agropastoris de Fundo e Fecho de Pasto - CAFFP.
(Processo Administrativo nº 54000.026484/2024-21).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL Processo: 54170.000054/2014-56
A SUPERINTENDENTE REGIONAL
DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada por meio da PORTARIA
DE PESSOAL N° 302, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União em
17/05/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o
disposto no art. 118, incisos XI e XIX, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela
Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de
2020, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, e considerando
ainda o teor do Processo nº 54170.000054/2014-56, resolve: AUTORIZAR O USO do
bem imóvel localizado no Projeto de Assentamento (PA) Olga Benário, município de
Visconde do Rio Branco/MG, área de 4,5243 ha (toda a Área Comunitária 01, com suas
respectivas edificações e benfeitorias remanescentes da Fazenda Santa Helena), de
propriedade do Incra, a Cooperativa Regional de Cooperação Agrícola da Zona da Mata
de Minas
Gerais/COOPERARCA-ZM, CNPJ
17.184.223/0001-59, representado(a) por
SHEILA PAGNUSSATTI, RG 108602511 SSP/PR.
EDITAL Nº 2.843/2025
Processo nº 54170.007965/2004-32 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão de Administração, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 140, de 21 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 dos mesmos mês e ano, considerando o cumprimento do devido processo
legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui:
Município: Jequitinhonha/MG. Projeto de Assentamento: PA Franco Duarte.
.
.SIPRA
.NOME
.CPF
.CÔ N J U G E
.CPF
.
.MG028000000032
.Espólio de
José Pereira
dos Reis
.***.508.616-**
.-
.-
Relação de herdeiros/descendentes:
Cônjuge: Eliana Maria Alves da Silva
Filhos: José Márcio Pereira dos Reis, Márcia, Elisângela, Ângela, Andréia.
Modalidade do Crédito 1: Semiárido (Decreto 9.066)
.
Parcela/ Carência
Data Original do
Vencimento
Valor Original da
Parcela
.Notificação para pagamento de parcelas ou apresentação de defesa
. .
.
.
.Valor da
Dívida na
data de emissão
.Dias em atraso na data
de emissão
.Data da Notificação
.Número da Notificação
.
.1
.02/01/2021
.R$ 5.075,38
.R$ 1.738,77
.1637
.08/07/2025
.1344/2025
O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas
prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo:
modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento);
modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento).
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania (sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na
Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br), ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.
Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.
O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico:https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO
Chefe Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 978433, Nº Processo: 54000085717202517, Concedente: INSTIT.
NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE ACARA CNPJ nº
05196548000172, Objeto: Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção
agrícola no município do Acará/PA., Valor Total: R$ 1.518.365,99, Valor de Contrapartida:
R$ 18.365,99, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.500.000,00,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2025NE000292,
Valor:
R$
1.500.000,00, PTRES: 257529, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência:
23/12/2025 a 16/06/2029, Data de Assinatura: 23/12/2025, Signatários: Concedente:
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES CPF nº ***.854.002-**, Convenente: PEDRO
PAULO GOUVEA MORAES CPF nº ***.132.162-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3460/2025 - UASG 373067
Nº Processo: 54000.143791/2025-57.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ -
SR(PR).
Contratado: 05.624.307/0001-87 - SETA SERVIÇOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços de engenharia de cunho geodésicos/cartográficos
para medição e demarcação georreferenciada de perímetros e lotes de imóveis afetos a
Reforma Agrária, referente ao Grupo 03 do PE 90005/2025..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 19/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total: R$
286.880,00. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de doação, sem encargos, de bens móveis inservíveis, firmado entre o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA/PI, doador, e a Prefeitura Municipal
de Júlio Borges, tendo por objeto a doação de veículos de placas LWO-9969 e NWC-
5506, devidamente especificados no referido termo. Processo nº 54000.015533/2025-81.
Data da assinatura: 19 de dezembro de 2025. Signatários: Lailson Soares Guedes
Rodrigues,
Superintendente
Regional do
INCRA-PI,
e
João
Paulo Pereira
e
Silva,
Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2025
CREDENCIAMENTO
A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Empresa Pública Federal com
personalidade jurídica de direito privado, registro na ANS 33.418-9, por meio de sua
Superintendência Regional na Bahia, inscrita no CNPJ/MF 26.461.699/0061-11, localizada à Rua
da Polônia, nº 05, Edifício Professor Orlando Gomes, Comércio, Salvador/BA, CEP: 40015-150,
torna público seu Edital de Chamamento Público nº 03/2025, para credenciamento, por meio
de Inexigibilidade de Licitação, de pessoas físicas e jurídicas prestadoras de para a prestação de
serviços de saúde especializados e/ou intermediação (associações médicas) nas áreas da
assistência médica, clínica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica e terapêutica,
para atendimento aos beneficiários do Serviço de Assistência à Saúde - SAS/Conab. O
credenciamento terá vigência pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do
Contrato de Credenciamento, observados os pré-requisitos constantes do referido Edital que se
encontra
à
disposição
dos
interessados
no
endereço
eletrônico
da
Conab:
https://www.conab.gov.br/licitacoes-e-contratos/editais-dechamamento, contendo a relação
de documentos e as demais condições necessárias à habilitação, bem como as condições de
execução e informação quanto às tabelas referenciais adotadas pelo SAS, que servirão de base
para a remuneração dos serviços prestados. O credenciamento somente se efetivará após
parecer favorável da área responsável da Conab e da assinatura do Contrato de
Credenciamento.
DIOGENES DE SOUZA SILVA
Encarregado do Setor de Recursos Humanos da Bahia
AVISO DE CREDENCIAMENTO–
O Superintendente Regional do Incra no Estado de Sergipe torna público
que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA N°2882/2025, cujo objeto é o credenciamento de
entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária
que tenham interesse em celebrar Acordos de Cooperação Técnica conforme contido
na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os
procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e
fiscalização
das
modalidades
de Crédito
Habitacional
e
Reforma
Habitacional,
regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de equipe
técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e
acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de
jurisdição da Superintendência Regional do Incra no no Estado de Sergipe, na forma do
inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023 e na INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 143, DE 18 DE JULHO DE 2024 que dispõe sobre a alteração da
Instrução Normativa nº 139, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União do dia 11 de dezembro de 2023, a qual versa sobre procedimentos
operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das
modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo
Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023. O edital para credenciamento de
entidades representativas dos Beneficiários da Reforma Agrária terá o prazo de vigência
de 60 (sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.incra.gov.br,
a partir desta publicação. (Processo SEI nº 54000.168961/2025-14).
Aracaju-SE, 23 de dezembro de 2025.
EVELYNE COSTA CARVALHO
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