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DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
TERMO: Termo de Outorga de permissão de uso (SEI 56525221).
PROCESSO: 19739.069567/2025-61.
INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: ILS SERVICOS E PRODUCOES LTDA, CNPJ: ***02.777/0001-**.
OBJETO: Área de uso comum do povo, localizada na Avenida Clóvis Arrais Maia, 5695,
Antônio Diogo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.570,80m²;
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Onerosa.
FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de dezembro, Termo 56525221.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.069567/2025-61.
TERMO: Termo de Outorga de permissão de uso (SEI 56525221).
INSTRUMENTO: Permissão de uso para eventos em imóvel da União.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: ILS SERVICOS E PRODUCOES LTDA, CNPJ: ***02.777/0001-**.
OBJETO: Área de uso comum do povo, localizada na Avenida Clóvis Arrais Maia, 5695,
Antônio Diogo, Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.570,80m²;
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Onerosa.
FINALIDADE: Obter permissão de uso de imóvel da União.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9.636/98, no art. 14, do Decreto nº 3.725/2001, na
Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de dezembro, Termo 56525221.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.072630/2025-42 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO:
SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA
OBJETO: RIP:
9701.04818.500-2;
Localização: Quadra SQS 316 BLOCO F, nº 404, ASA SUL, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 1.050,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 382,06 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
2.680.386,00 FINALIDADE: A entrega do imóvel funcional da União ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) tem como finalidade atender à necessidade de moradia do servidor público
vinculado a esse órgão. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5
de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 23.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
PROCESSO: 10783.002567/98-28
INSTRUMENTO: ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Espírito Santo - CNPJ: XX.080.53X/0001-XX
OBJETO: duas salas interligadas, de número 303 e 304, localizadas no Ed. Navemar, situado
na Avenida Quintino Bocaiuva, Centro - Vitória/ES.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: -
ÁREA DA BENFEITORIA: 242,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 366.502,15 (trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e dois reais
e quinze centavos).
FINALIDADE: aditivo de prazo de vigência para a área destinada ao arquivo da Secretaria
Estadual de Cultura - SECULT.
FUNDAMENTO LEGAL: cláusula quarta do contrato de cessão de uso gratuito.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/12/2025.
ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
PROCESSO: 10783.002567/98-28
INSTRUMENTO: ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Espírito Santo - CNPJ: XX.080.53X/0001-XX
OBJETO: duas salas interligadas, de número 303 e 304, localizadas no Ed. Navemar, situado
na Avenida Quintino Bocaiuva, Centro - Vitória/ES.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: -
ÁREA DA BENFEITORIA: 242,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 366.502,15 (trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e dois reais
e quinze centavos).
FINALIDADE: aditivo de prazo de vigência para a área destinada ao arquivo da Secretaria
Estadual de Cultura - SECULT.
FUNDAMENTO LEGAL: cláusula quarta do contrato de cessão de uso gratuito.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/12/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.045779/2025-52 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IGREJINHA OBJETO: RIP:
9051.00598.500-9; Localização: Avenida BRASIL CENTRAL, nº S/N, esquina com Rua da Harmonia
- Lote 01 - Quadra 01, SANTO ANTONIO, Campo Grande, Mato Grosso do Sul ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 1.250,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 670.000,00 FINALIDADE: Instalação e
funcionamento do Centro Sóciocultural e de Inclusão do Grêmio Recreativo Escola de Samba
Igrejinha no município de Campo Grande/MS FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 23.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.069265/2024-16 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: LIGAY NACIONAL DE FUTEBOL OBJETO: RIP: 8801.00229.500-0;
Localização: Largo VISCONDE DO CAIRU, nº 12, 8º ANDAR, SALA 805 E 806, CENTRO H I S T O R I CO,
Porto Alegre, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 8,06 m² ÁREA DA BENFEITORIA:
125,04 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 240.000,00 FINALIDADE: Instalação da sede administrativa da
Ligay Nacional de Futebol FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 23.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.005081/2024-10
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MARCOS RUECKERT, CPF ***.964.309-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 238,11m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em
área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante
do processo nº 04972.001894/2017-75, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica
lavrado entre a União e o Município de Joinville.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 18 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC.
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.005138/2024-81
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: ALINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF ***.911.719-**;
LEONARDO DE OLIVEIRA, CPF ***.694.569-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 342,88m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em
área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante
do processo nº 04972.001894/2017-75, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica
lavrado entre a União e o Município de Joinville.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 18 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC.
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.005141/2024-02
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA REGINA CORRÊA, CPF ***.659.409-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 367,14m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em
área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante
do processo nº 04972.001894/2017-75, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica
lavrado entre a União e o Município de Joinville.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 18 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC.
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.005142/2024-49
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: ROSEMARY DA SILVA DOS SANTOS, CPF ***.034.599-**;
PAULO RICARDO DOS SANTOS, CPF ***.706.920-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 268,72m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em
área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante
do processo nº 04972.001894/2017-75, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica
lavrado entre a União e o Município de Joinville.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 18 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC.
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.005143/2024-93
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: 
CAMILA
GUADALUPE 
BATISTA,
CPF 
***.518.189-**;
NIRIVALDO DE OLIVEIRA, CPF ***.580.849-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 90,80m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em
área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante
do processo nº 04972.001894/2017-75, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica
lavrado entre a União e o Município de Joinville.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 18 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC.
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.005145/2024-82
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: BRUNA GUADALUPE BATISTA, CPF ***.690.419-**; DOUGLAS
VINICIUS DE MORAIS, CPF ***.777.029-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.

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