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DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 149,68m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em
área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante do
processo nº 04972.001894/2017-75, no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica lavrado
entre a União e o Município de Joinville.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c
art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de
setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 18 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC.
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.056139/2025-74
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LOURENÇO ALVES, CPF
***.378.709-**, e TADEU RODRIGO ALVES, CPF ***.134.529-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 148,77m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S),
em área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica
constante dos processos nº 05022.000388/2002-84 e 10154.056768/2025-02, no âmbito
de Acordo de Cooperação Técnica lavrado entre a União e o Município de Biguaçu.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 19 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da
SPU/SC.
EXTRATO DE CONCESSÃO
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
PROCESSO: 10154.056146/2025-76
INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA - CDRU
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA EDILZA CUSTÓDIO, CPF ***.712.139-**.
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA do imóvel descrito e caracterizado
na cláusula primeira deste contrato, que se destina à regularização fundiária de interesse
social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício de
pessoa(s) que declara(m) possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos..
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 170,31m²
FINALIDADE: Execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S), em
área ocupada por família de baixa renda, conforme classificação socioeconômica constante
dos processos nº 05022.000388/2002-84 e 10154.056768/2025-02, no âmbito de Acordo
de Cooperação Técnica lavrado entre a União e o Município de Biguaçu.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso II, § 1º, e art. 40 da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998 c/c art. 7º do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 74 do Decreto-Lei
9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO ATO: Em 19 de dezembro de 2025, no Livro nº 001 - CDRU da SPU/SC.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.102143/2023-50 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO:
GRUPO DOCURA
DE AMERICO
BRASILIENSE OBJETO:
RIP:
6133.00003.500-4; Localização: Rua Gentil Prudente Correia, nº 827, , Américo Brasiliense,
São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.408,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 359,13 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.945.548,87 FINALIDADE: Atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social em especial a pessoa idosa, serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos, visando o envelhecimento saudável e ativo, convívio comunitário, emancipação do
indivíduo, prevenindo assim o isolamento e a exclusão social. FAMÍLIAS BENE F I C I A DA S : 2 0 , 0 0
PESSOAS BENEFICIADAS:20,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 23.12.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.030764/2024-13 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: OBJETO: RIP: 6953.00036.500-0; Localização: Avenida Marginal Castelo
Branco, nº 1931, Tupy, Registro, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 10.667,44 m² ÁREA
DA BENFEITORIA: 843,67 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.286.221,29 FINALIDADE: Instalação
de Núcleo de Apoio à Comercialização - Agricultura Familiar - MDA-CEAGESP. FA M Í L I A S
BENEFICIADAS:2.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 23.12.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.070221/2025-10 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: INSTITUTO BECEI OBJETO: RIP: 7107.00647.500-2; Localização: Rua
GENERAL FELICIANO FALCAO, nº 117, VILA PRUDENTE, São Paulo, São Paulo ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 380,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 724.000,00 FINALIDADE: Implantação de
projeto pela entidade INSTITUTO BECEI para a realização de oficinas que contempla a construção
de um galpão com pé direito alto, contendo internamente duas salas para armazenar material
utilizado e o restante será dividido em salas para a realização de oficinas para população
vulnerável para a fabricação de produtos feitos com resina, fabricação e customização de
chinelos, oficina de tapeçaria, corte a laser e produção de enchimentos de espuma e isopor.
PESSOAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 23.12.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 155/2025
Processo nº: 19739.000947/2024-08
Outorgante: União - Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe
Outorgado: Município de Aracaju
Objeto: Acordo de Cooperação Técnica Nº 155/2025, visando a implementação das
atividades necessárias ao pleno desenvolvimento de ações de regularização fundiária,
cartorial e cadastral a ser executado na região conhecida como Ponta da Asa I, situada no
Bairro Japãozinho, município de Aracaju/SE.
Encargo/Finalidade: desenvolvimento de ações conjuntas para regularização fundiária de
interesse social e de interesse específico e habitação de interesse social em áreas da união, na
região conhecida como Ponta da Asa I, situada no Bairro Japãozinho, município de Aracaju/SE.
Fundamento legal: Art.184, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e legislação correlata.
Data da Assinatura: 16 de Setembro de 2025
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da assinatura.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº: 10154.138552/2019-16
Outorgante: União - Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe
Outorgado: Município de Aracaju - Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB
Objeto: Prorrogação por 60 (sessenta) meses do Acordo de Cooperação Técnica nº
106/2020 entre os partícipes no que diz respeito às atividades na área de patrimônio
imobiliário, abrangendo intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações, base de
dados, capacitação de seus recursos humanos, elaboração de planejamento e execução de
projetos ligados à gestão patrimonial e imobiliária da União ou de seu interesse.
Formulação e a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento dos
programas e das ações de regularização fundiária de núcleo urbano informal, de interesse social e
de interesse específico (Reurb-S e Reurb-E) e de provisão habitacional em imóveis da União, cujo
domínio útil é da EMURB, situados no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, em especial:
I - o planejamento da regularização fundiária sustentável, inclusive as ações de
urbanização;
II - a formulação de estratégias e ações específicas para a regularização das áreas
identificadas;
III - a formulação de estratégias e ações de provisão habitacional de interesse social, a fim
de garantir os direitos assegurados pela Constituição Federal.
Encargo/Finalidade: desenvolvimento de ações conjuntas para regularização fundiária de
interesse social e de interesse específico e habitação de interesse social em áreas da união,
existentes no Bairro Coroa do Meio, município de Aracaju, Estado de Sergipe. Data da
Assinatura: 18 de dezembro de 2025.
Vigência: de 07 de janeiro de 2026 a 07 de janeiro de 2031
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SERGIPE
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 10583.000452/2024-17. Interessada: MS EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 09.334.777/0001-67. Motivo: inexecução parcial caracterizada por
manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, no âmbito do
Contrato nº 10/2021. Penalidade: Multa compensatória no valor de R$ 16.446,97
(dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Base Legal:
art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e item 23.2 do Termo de Referência.
ANA TERRA TELES DE MENESES
Superintendente Regional de Administração no Estado de Sergipe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 170038
Nº Processo: 10380000024202551. Objeto: Contratação de serviço de empresa
especializada para execução do projeto de "Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio-
SDAI Wireless", com fornecimento e instalação de todos os materiais, para o Ed i f í c i o - s e d e
do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos do Estado do Ceará - MGI/CE,
administrado pela Superintendência Regional da Administração do Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos do Estado do Ceará - SRA-MGI/CE. Total de Itens Licitados:
1. Edital: 24/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de
Aracati, 909 - 6º Andar, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-
90014-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
24/12/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
09/01/2026
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA LEITE DE PINHO PESSOA
Superintendente-substituta
(SIASGnet - 23/12/2025) 170038-00001-2025NE800584
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 170038
Nº Processo: 10380000070202551. Objeto: Contratação de serviços, de forma
contínua, de VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA E DESARMADA, diurna e noturna, para
atender a demanda da Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará -
SRA/CE e demais Órgãos Jurisdicionados, que compreenderá, além da mão de obra
exclusiva, o fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários (que
compreenderá armas, munições, uniformes, EPIs, rádios de comunicação e equipamentos
necessários e adequados à su. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/12/2025 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 6º Andar, -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-90015-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 24/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 09/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA LEITE DE PINHO PESSOA
Superintendente-substituta
(SIASGnet - 23/12/2025) 170038-00001-2025NE800504
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170106
Número do Contrato: 36/2020.
Nº Processo: 11597.100304/2020-81.
Pregão. Nº 8/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO
SUL. Contratado: 06.048.539/0001-05 - S.H. INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação
excepcional do contrato, para o período de 06/01/2026 a 06/01/2027, com fundamento no
§ 2º, do artigo 57 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo ser encerrado a
qualquer momento dentro do período citado, quando da conclusão da licitação em
andamento para o mesmo objeto. Tal contratação é justificada pela necessidade de
assegurar a continuidade do serviço prestado pela contratada até a finalização do processo
de contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de gestão
de frota de veículos, que utiliza sistema informatizado e integrado, via internet e
tecnologia de pagamento por meio de cartão microprocessado com chip, para aquisição de
combustíveis, lavagem de automóveis e aquisição de peças e de serviços de manutenção
preventiva e corretiva, socorro mecânico e guincho, mediante rede de estabelecimentos
próprios ou credenciados, de natureza continuada.. Vigência: 06/01/2021 a 06/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.070,00. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2025).

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