DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
965071. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: CENTRO DE INTEGRACAO DE REDES SOCIAIS E CULTURAS LOCAIS -
CIRANDAR, CNPJ nº 10545681000127. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 399.956,94,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 18/12/2025 a 28/02/2026. Data de Assinatura:
31/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: MARCIA HELENA KOBOLDT CAVALCANTE, CPF nº ***.274.560-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
963950. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: ASSOCIACAO CULTURAL COMPANHIA DE ARUANDA, CNPJ nº
10512578000180. Na vigência atual, a proposta supracita vai até 31/12/2025 e gostaríamos
que este termo fosse prorrogado por mais 180 dias (06 meses) para sua completa e plena
execução estendendo assim sua vigência a. Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
05/08/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: RODRIGO SILVA NUNES, CPF nº ***.739.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
973281. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: INSTITUTO CULTURAL PADRE JOSIMO, CNPJ nº 06942198000109.
Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 450.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
31/12/2025 a
31/08/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2024.
Signatários:
Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-**, Convenente: SERGIO
ANTONIO GORGEN, CPF nº ***.943.760-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 976819, Nº Processo: 21290001363202581,
Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: CTG RONDA CRIOULA CNPJ
nº 90935362000167, Objeto: Promover no município de São Sepé-RS um Seminário voltado
ao debate , formação e articulação sobre o Afroturismo no Sul do Brasil, com foco na
valorização da cultura negra gaúcha e no fortalecimento de políticas públicas e iniciativas
realizadas por comunidades negras ligadas ao turismo., Valor Total: R$ 197.290,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$ 197.290,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000024, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 254329, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 22/12/2025
a 22/12/2026,
Data de Assinatura:
22/12/2025, Signatários:
Concedente: ANIELLE
FRANCISCO DA SILVA CPF nº ***.381.567-**, Convenente: MARISTELA DOS SANTOS CPF nº
***.819.420-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
964623. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008.
Convenente: 
INSTITUTO
ELIMU
PROFESSOR
CLEBER 
MACIEL,
CNPJ
nº
06206979000135. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 24/12/2025 a 24/04/2026. Data de Assinatura:
24/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: NELMA GOMES MONTEIRO, CPF nº ***.788.907-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
963886. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P ,
CNPJ nº 32323099000159. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2025 a 31/08/2026. Data de Assinatura:
16/08/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº ***.136.887-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 977231, Nº Processo:
21290001391202506, Concedente:
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CNPJ nº
63025530000104, Objeto: Promover a inclusão e a permanência estudantil por meio da
oferta de bolsas vinculadas à Comissão de Inclusão e Pertencimento da Faculdade de
Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo (USP), voltadas
a estudantes pretos, pardos, indígenas e egressos da Rede Pública de Ensino, contribuindo
para a democratização do acesso e o fortalecimento das políticas afirmativas na
universidade, Valor Total: R$ 315.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000051, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 254331, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 333041, Vigência: 19/12/2025 a 19/04/2027, Data de Assinatura:
19/12/2025, Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA CPF nº ***.381.567-**,
Convenente: CARLOS GILBERTO CARLOTTI JUNIOR CPF nº ***.130.298-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2025 ao
Instrumento código 965084. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDA D E
RACIAL, Unidade Gestora: 810008. Convenente: MUNICIPIO DE LONDRINA, CNPJ nº
75771477000170. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 26.373,03, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura:
30/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: JOSE TIAGO CAMARGO DO AMARAL, CPF nº ***.963.439-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
963709. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P ,
CNPJ nº 32323099000159. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2025 a 31/08/2026. Data de Assinatura:
27/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº ***.136.887-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
970192. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO, CNPJ nº 12350146000146.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 200.330,43, Valor de Contrapartida: R$ 330,43,
Vigência:
31/12/2025 a
30/06/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2024.
Signatários:
Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-**, Convenente: CARLOS
ALBERTO BEZERRA DA SILVA, CPF nº ***.503.594-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 966108. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade
Gestora: 810008. Convenente: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
FAZENDA LAGOA
DO BENTO
DO MUNICIPIO
DE QUIJINGUE
-BAHIA, CNPJ
nº
15547652000118. Por meio desta, solicitamos a prorrogação do prazo de vigência do
termo de fomento n 966108/2024, celebrado entre esse ministério e o instituto
ASSOSSIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA LA. Valor Total: R$
500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 23/12/2025 a 23/02/2026. Data
de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF
nº ***.381.567-**, Convenente: JUSTINO DE SOUZA, CPF nº ***.637.095-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
965040. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: MUNICIPIO DE ARAXA, CNPJ nº 18140756000100. Prorrogação da
Vigência. Valor Total: R$ 202.020,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.020,00, Vigência:
30/01/2026 a 31/01/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente:
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-**, Convenente: RUBENS MAGELA DA
SILVA, CPF nº ***.725.196-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
969975. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: CENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS-C EA P ,
CNPJ nº 32323099000159. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 210.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura:
27/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-
**, Convenente: LUIZ CARLOS AMARAL GOMES, CPF nº ***.136.887-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 983274, Nº Processo: 21290001402202540,
Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: ASSOCIACAO ECOLOGICA
AMIGOS DE EMBU CNPJ nº 50242692000152, Objeto: Promoção da igualdade étnica-racial
por meio da preparação e orientação de jovens de populações negras e periféricas do
município de Embu das Artes e Região para o ingresso em instituições de ensino superior
de reconhecida qualidade, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000081, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254318, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026, Data de
Assinatura: 03/12/2025, Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA CPF nº
***.381.567-**, Convenente: RICARDO MORAES SIMI CPF nº ***.680.258-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
965034. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora:
810008. Convenente: MUNICIPIO DE LONDRINA, CNPJ nº 75771477000170. Prorrogação de
Vigência. Valor Total: R$ 606.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.100,00, Vigência:
30/12/2025 a 30/06/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente:
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº ***.381.567-**, Convenente: JOSE TIAGO CAMARGO
DO AMARAL, CPF nº ***.963.439-**.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989256, Nº Processo:
59000023069202511, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE NAVIRAI CNPJ nº 03155934000190, Objeto: Construção de ponte no
Município de Naviraí/MS, Valor Total: R$ 1.156.000,00, Valor de Contrapartida: R$
10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.146.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001518, Valor: R$ 1.146.000,00, PTRES:
258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025 a 22/04/2029,
Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: RODRIGO MASSUO SACUNO CPF nº ***.557.201-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 989441, Nº Processo:
59000023291202513, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO CNPJ nº 63786990000155, Objeto: Pavimentação de
Estradas Rurais, Valor Total: R$ 1.231.211,49, Valor de Contrapartida: R$ 27.911,49, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.203.300,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001493, Valor: R$ 1.203.300,00, PTRES: 236492,
Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025 a 22/04/2029, Data de
Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES CPF nº ***.785.025-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 982796, Nº Processo:
59000018978202537, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE JOVIANIA CNPJ nº 02029957000196, Objeto: Pavimentação de estradas
vicinais no município de Joviania - GO, Valor Total: R$ 1.339.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 1.337.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001031, Valor: R$
1.337.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência:
22/12/2025 a 22/04/2029, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente:
DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº ***.182.211-**, Convenente: MAX PEREIRA BARBOSA CPF
nº ***.419.491-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 983176, Nº Processo: 59000019409202517, Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente:
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE CNPJ nº 01612832000121, Objeto:
Pavimentação de estradas vacinais no município de Alto Alegre do Pindaré/Estado do
Maranhão, Valor Total: R$ 1.450.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 17.500,00, Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.432.500,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001077, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 258247,
Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025 a 22/04/2029, Data de
Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº
***.182.211-**, Convenente: JOSE FRANCINETE BENTO LUNA CPF nº ***.294.103-**.