DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 13.438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, no Parecer de Força Executória n°. 00051/2025/CORETRABNS/PRU4R/PGU / AG U ,
processo judicial 0001368-86.2025.5.12.0041, da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão e
considerando o que consta no Processo SEI nº 90849.015430/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar o exercício do empregado público Moizés Antunes de Souza,
matrícula SIAPE nº 1717935, ocupante do emprego de Artífice de Obras, do quadro de
pessoal do Ministério dos Transportes, para composição da força de trabalho do Instituto
Nacional do Seguro Social em Tubarão - SC.
Art. 2º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se
apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 13.136, de 15 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025, seção 2, pág. 46, onde
se lê: "(...) ocupante do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem (...)", leia-se: "(...)
ocupante do cargo efetivo de Motorista Oficial (...)".
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 11.383, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 90849.015258/2025-98, resolve:
Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº 11.932, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2018, Seção 2, página 36, que
concedeu o benefício de complementação de aposentadoria à Paulo César Moura, nos
termos da ação judicial proferida nos autos do processo nº 1000747-81.2018.4.01.3800.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.279, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.041935/2025-13, resolve:
Art. 1º reconhecer o direito de HÉLIO LUIZ QUENTAL, benefício INSS nº
41/236.161.146-0, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria,
correspondente à remuneração do cargo de Analista de Sistemas, Nível 325, do Plano de
Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho
foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei
nº 10.233/2001, acrescido de 26% (vinte e seis por cento) de anuênios, com vigência a
partir de 8 de julho de 2025, data do início do pagamento do benefício previdenciário do
aposentado.
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.042411/2025-40, resolve:
Art. 1º reconhecer o direito de DORALICE APARECIDA PICELLI DOS SANTOS,
benefício INSS nº 21/237.851.371-7, à percepção do benefício da complementação de
pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Rosalvo
Ferreira dos Santos, no cargo de Analista de Desenvolvimento de Pessoal, Nível 311, do
Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de
trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118
da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 32% (trinta e dois por cento) de anuênios, com
vigência a partir de 11 de novembro de 2025, data do início do pagamento do benefício
previdenciário da pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015,
em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.042272/2025-54,
resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de MARILENE AZEVEDO DOS SANTOS, benefício INSS
nº 21/225.454.606-0, à percepção do
benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Lúcio Guimarães
Corrêa Dias, no cargo de Advogado, Nível 325, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA,
aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de
pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos
termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 21% (vinte e um por
cento) de anuênios, com vigência a partir de 19 de junho de 2025, data do início do pagamento
do benefício previdenciário da pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.733, de 31 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, 22 de agosto de 2025, Seção 2, pág. 42, onde se lê
"Marlene de Mendonça dos Santos", leia-se: "Marlene de Mendonça" (Processo SEI nº
14021.015910/2025-10).
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 13.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo
SEI nº 19974.002569/2025-97, resolve:
Art. 1º Designar CLEIBER GARCIA DA CRUZ, matrícula SIAPE nº 1448692, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador de Intermediação e
Oferta de Dados, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Interoperabilidade, da
Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados, da Secretaria de Governo Digital deste
Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.750, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.115002/2023-09,
resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor JOSE ANDERSON PEREIRA ALVES, cargo efetivo de
Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 2653605, da Função Comissionada
Executiva de Chefe da Seção de Fiscalização da Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Ceará, código FCE 1.04, da Superintendência do Patrimônio da
União no Ceará, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 13.405, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.004338/2024-10,
resolve:
Art. 1º WAGNEIDE RODRIGUES, matrícula SIAPE nº 1439042, ocupante do cargo
efetivo de Geógrafa, e do servidor ANTONIO ELIAS AMIL LISBOA, matrícula SIAPE nº
3479408, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro, nessa ordem, para exercerem o
encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral
de Gestão de Territórios Costeiros e Marginais, código FCE 1.13, da Diretoria de Destinação
de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, nos casos de vacância, afastamentos ou impedimentos legais ou
regulamentares da titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 13.419, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.004346/2024-66,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores NICOLLAS MILANI SIMOES SILVA, Matrícula SIAPE
nº 1355361, ocupante do cargo efetivo de Geólogo, e DANIEL ARAUJO SOBRINHO,
matrícula SIAPE nº 1353447, ocupante do cargo efetivo de Geógrafo, nessa ordem, para
exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de
Coordenador
Geral
de
Demarcação,
código FCE
1.13,
da
Coordenação
Geral
de
Demarcação, da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos
casos de vacância, afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares da titular,
ficando dispensados os atuais designados.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N° 13.434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de 19975.043153/2025-19contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto
no Processo SEI nº 19975.043153/2025-19, resolve:
Art. 1º Designar ANA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula SIAPE nº
1546822, ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer o encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Estudos e Diretrizes de
Pensão e Previdência Complementar, código FCE 1.07, da Coordenação de Legislação
Previdenciária e Direitos Sociais, da Coordenação-Geral de Legislação Previdenciária e
Direitos Sociais, da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde, da Secretaria de
Relações de Trabalho, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
17167.000099/2025-14, resolve:
Art. 1º Nomear EDINALDO AMORIN CUMARU, matrícula Siape nº 1233112, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.02, da
Superintendência Regional de Administração no Estado do Amapá da Diretoria de Contratações
e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM