DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Atuarão como Equipe de Apoio os servidores mencionados no art. 1º,
nas licitações nas quais não atuarem como Agentes de Contratação, desde que não tenha
participado da equipe de planejamento da respectiva contratação.
Parágrafo único. Quando houver necessidade e/ou conveniência de designar
outros servidores e/ou assessoria técnica para atuar na Equipe de Apoio, a designação será
formalizada em despacho exarado pela Coordenação-Geral de Administração da ANPD no
respectivo processo de contratação.
Art. 3º Nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar,
cada Agente de Contratação e cada integrante da Equipe de Apoio será substituído por
outro dentre os demais designados, nos termos desta Portaria.
Art. 4º Caberá à Coordenação de Logística a distribuição dos processos de
licitação a cada um dos Agentes de Contratação.
Art. 5º Para os fins previstos no art. 71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021
assim como dos artigos 40, 44 e 47 da Instrução Normativa 73 de 30 de setembro de 2022,
a autoridade superior é o Coordenador-Geral de Administração, conforme competência
delegada pela Portaria nº 131, de 18 de agosto de 2023.
Art. 6º Fica revogada a Portaria GABPR/ANPD nº 180, de 27 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2023, Edição 246, Seção
2, Página 61.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CADE Nº 589, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10
da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:
Designar CAROLINA SABOIA FONTENELE DE ARAUJO para o encargo de 1ª
substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Procuradora-Adjunta da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
código FCE 1.13.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
PORTARIAS CADE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10
da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:
Nº 591 - Dispensar PATRÍCIA CORREA COSTA ITO do encargo de substituta da Gestora
Financeira, no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos
recursos consignados na Unidade Gestora 303001, Gestão 30211, do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica.
Nº 593 - Designar BEATRIZ LEAL DOS REIS para o encargo de substituta da Gestora
Financeira, no que se refere aos atos necessários à execução orçamentária e financeira dos
recursos consignados na Unidade Gestora 303001, Gestão 30211, do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
PORTARIAS CADE DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10
da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:
Nº 595 - Dispensar EMMANUEL ALI NOVAES FARIA do encargo de 2º substituto eventual da
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Análise Antitruste 9 da
Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.
Nº 596 - Designar LUÍS CLÁUDIO LIMA PINHEIRO para o encargo de 2º substituto eventual da
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Análise Antitruste 9 da
Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13.
Nº 597 - Dispensar LUÍSA SOUSA LIMA MACEDO do encargo de 2ª substituta da Função
Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica
de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, código FCE 3.05.
Nº 598 - Designar LARISSA LARA TAVARES para o encargo de 2ª substituta da Função
Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica
de Pessoas da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, código FCE 3.05.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
PORTARIA CADE Nº 600, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -
CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10
da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve:
Dispensar, a contar de 23 de dezembro de 2025, RODRIGO LEITE DA SILVA do
encargo de 1º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço
de Apoio Processual da Divisão de Acompanhamento Processual da Coordenação-Geral
Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, código FCE 1.05.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 1.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 36, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Institui Grupo de Trabalho consultivo, de caráter temporário, com a
finalidade de coordenar a elaboração da Estratégia Nacional de Soluções Baseadas na
Natureza - GT-ENSBN.
Art. 2º Compete ao GT-ENSBN:
I - subsidiar o processo de consolidação dos fundamentos técnicos, conceituais
e operacionais para a elaboração da Estratégia Nacional de Soluções Baseadas na
Natureza;
II - desenvolver ações de articulação institucional e de promoção da
participação social para a construção e implementação do Plano de Ação da Estratégia
Nacional de Soluções Baseadas na Natureza; e
III - elaborar proposta normativa que reflita as diversas perspectivas e
experiências em curso acerca do tema no âmbito federal.
Art. 3º O GT-ENSBN será composto por representantes das Secretarias
Nacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e autarquias vinculadas, a
seguir indicados:
I - Secretaria-Executiva:
a) Alessandra Aparecida Gayoso Franco de Toledo; e
b) Pablo de Avila Saldo;
II - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental:
a) Carlos Mauricio da Fonseca Guerra;
b) Salomar Mafaldo de Amorim Junior;
c) Juliane Porto Cruz de Medeiros;
d) Mirela Garaventta;
e) Wiener Anselmo de Medeiros Souza;
f) Leonardo Mendonça de Lima;
g) Alexandre Resende Tofeti; e
h) Kamilla Carneiro Bachstein Silva;
III - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais:
a) Jader Alves de Oliveira;
b) Marilia Moreira Viotti; e
c) Vívian Maria de Faria Nasser Vilela;
IV - Secretaria Nacional de Bioeconomia:
a) Gustavo Lopes Silveira;
b) William George Saab; e
c) Pedro Vitor Vieira de Melo;
V - Secretaria Nacional de Mudança do Clima:
a) Maria Carolina Chalegre Touceira;
b) Marina Vitali;
c) Álife Boernerges de Oliveira Campos;
d) Rodrigo Lima de Oliveira; e
e) Marcela Cristina Rosas Aboim Raposo;
VI
-
Secretaria
Nacional
de
Povos
e
Comunidades
Tradicionais
e
Desenvolvimento Rural Sustentável:
a) Allan Razera;
VII - Serviço Florestal Brasileiro:
a) Luiz Augusto Mesquita de Azevedo;
VIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade:
a) Bernardo Ferreira Alves de Brito;
b) Claudia Barbosa Sacramento;
c) Ugo José Borba Bezerra;
d) Ana Fluvia Santos Virtuoso; e
e) Rossana Evangelista Santana;
IX -
Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente
e dos
Recursos Naturais
Renováveis
a) Jéssica Ferreira Turini Scutti; e
b) Rafaela Albuquerque Caprioli.
Art. 4º O Coordenador-Geral de Cidades Sustentáveis do Departamento de
Meio Ambiente Urbano da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos
Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será
responsável pela coordenação e apoio administrativo do GT-ENSBN.
§ 1º O GT-ENSBN se reunirá mediante convocação do seu coordenador.
§ 2º As reuniões do GT-ENSBN poderão ser virtuais, presenciais ou híbridas,
realizando-se as presenciais, preferencialmente, nas dependências do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, sem embargo da alternância do local de reunião, desde
que previamente informado aos participantes.
Art. 5º O GT-ENSBN poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para participarem das reuniões, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências sejam necessários ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 6º A participação no GT-ENSBN será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração ou reembolso de despesas.
Art. 7º O GT-ENSBN terá o prazo de doze meses para conclusão dos trabalhos,
a contar da data da primeira reunião, podendo ser prorrogado, caso necessário, por igual
período.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 2..824, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de
2023, resolve:
Dispensar DANIELLE DIAS DANAGA, matrícula SIAPE n. 151****, do encargo de
substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de
Proteção Ambiental, da Superintendência no estado do Tocantins, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 2.832, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O
ART. 15 ANEXO I DO DECRETO Nº 12.130, DE 07 DE AGOSTO DE 2024, QUE APROVOU
A ESTRUTURA REGIMENTAL DO IBAMA, E PELO ART. 10 DA PORTARIA GM/MMA Nº
897, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, RESOLVE:
Designar, TAILON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula SIAPE n. 171****, para
exercer o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE
1.07, da Divisão de Proteção Ambiental, da Superintendência no estado do Tocantins, deste
Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 2.875, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de
2023, resolve: