DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 245
Brasília - DF, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
AVISO
Foram publicadas em 23/12/2025 as
edições extras nºs 244-A e 244-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo
federal e
de
Operações Oficiais
de
Crédito, crédito suplementar no
valor de R$
14.428.665.740,00
para
reforço
de
dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O
P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00
(quatorze bilhões quatrocentos e vinte e oito milhões seiscentos e sessenta e cinco mil
setecentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024, no valor de R$ 14.188.179.477,00 (quatorze bilhões cento e oitenta
e oito milhões cento e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais),
sendo:
a) R$ 31.424.337,00 (trinta e um milhões quatrocentos e vinte e quatro mil
trezentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Livres da UO;
b) R$ 258.135.680,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões cento e trinta e
cinco mil seiscentos e oitenta reais) de Recursos Livres da UO;
c) R$ 726.630.535,00 (setecentos e vinte e seis milhões seiscentos e trinta
mil quinhentos
e trinta
e cinco
reais) de
CT-Aeronáutico e
Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
d) R$ 1.797.874.960,00 (um bilhão setecentos e noventa e sete milhões
oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais) de CT-Agronegócio e
Financiamentos
Reembolsáveis,
Subvenções
Econômicas
e
Despesas
Administrativas/Operacionais;
e) R$ 736.981.541,00 (setecentos e trinta e seis milhões novecentos e
oitenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais) de CT-Biotecnologia e Recursos
Genéticos, e
Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas
e Despesas
Administrativas/Operacionais;
f) R$ 1.584.342.278,00 (um bilhão quinhentos e oitenta e quatro milhões
trezentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais) de CT-Saúde e
Financiamentos
Reembolsáveis,
Subvenções
Econômicas
e
Despesas
Administrativas/Operacionais;
g) R$ 3.087.262.540,00 (três bilhões oitenta e sete milhões duzentos e
sessenta e dois mil quinhentos e quarenta reais) de CT-Verde Amarelo (Programa de
Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação) e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
h) R$ 912.407.727,00 (novecentos e doze milhões quatrocentos e sete mil
setecentos e vinte e sete reais) de CT-Verde Amarelo (Programa de Inovação para
Competitividade) e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas
Administrativas/Operacionais, Equalização de
Taxas de Juros e
Investimentos em
Empresas Inovadoras;
i) R$ 220.457.816,00 (duzentos e vinte milhões quatrocentos e cinquenta e
sete
mil
oitocentos
e
dezesseis
reais)
de
CT-Aquaviário
e
Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
j) R$ 432.176.903,00 (quatrocentos e trinta e dois milhões cento e setenta
e seis mil novecentos e três reais) de CT-Infra e Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
k) R$ 95.675.156,00 (noventa e cinco milhões seiscentos e setenta e cinco
mil cento e cinquenta e seis reais) de CT-Mineral e Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
l) R$ 6.142.392,00 (seis milhões cento e quarenta e dois mil trezentos e
noventa
e dois
reais)
de
Recursos do
FISTEL
destinados
ao CT-Espacial
e
a
Financiamentos
Reembolsáveis,
Subvenções
Econômicas,
Despesas
Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
m) R$ 563.098.311,00 (quinhentos e sessenta e três milhões noventa e oito
mil trezentos e onze reais) de CT-Petro e Financiamentos Reembolsáveis, Subvenções
Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
n) R$ 407.162.465,00 (quatrocentos e sete milhões cento e sessenta e dois
mil quatrocentos
e sessenta
e cinco reais)
de CT-Energia
e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações
Transversais;
o) R$ 173.976.535,00 (cento e setenta e três milhões novecentos e setenta
e seis
mil quinhentos
e trinta
e cinco
reais) de
CT-Hidro e
Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações
Transversais;
p) R$ 38.552.954,00 (trinta e oito milhões quinhentos e cinquenta e dois mil
novecentos e cinquenta e quatro reais) de CT-Info e Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
q) R$ 1.483,00 (um mil quatrocentos e oitenta e três reais) de Inovar-Auto e
Financiamentos
Reembolsáveis,
Subvenções
Econômicas
e
Despesas
Administrativas/Operacionais;
r) R$ 250.029.410,00 (duzentos e cinquenta milhões vinte e nove mil
quatrocentos
e
dez
reais)
de
CT-Amazônia
e
Financiamentos
Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
s) R$ 2.862.585.068,00 (dois bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões
quinhentos e oitenta e cinco mil sessenta e oito reais) de CT-Infra e Financiamentos
Reembolsáveis, Subvenções Econômicas e Despesas Administrativas/Operacionais;
t) R$ 3.200.657,00 (três milhões duzentos mil seiscentos e cinquenta e sete
reais) de Recursos do FISTEL destinados ao CT-Infra e a Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas, Despesas Administrativas/Operacionais e Ações Transversais; e
u) R$ 60.729,00 (sessenta mil setecentos e vinte e nove reais) de CT-
Transporte e
Financiamentos Reembolsáveis,
Subvenções Econômicas,
Despesas
Administrativas/Operacionais e Ações Transversais;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 17.711.960,00 (dezessete milhões
setecentos e onze mil novecentos e sessenta reais), referente a recursos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional; e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 222.774.303,00
(duzentos e vinte e dois milhões setecentos e setenta e quatro mil trezentos e três
reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 9
Atos do Poder Executivo ........................................................................................................ 12
Presidência da República ........................................................................................................ 15
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 66
Ministério das Cidades............................................................................................................ 71
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 71
Ministério das Comunicações................................................................................................. 79
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 83
Ministério da Defesa............................................................................................................... 86
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 91
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 94
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços....................................... 100
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .............................................................. 121
Ministério da Educação......................................................................................................... 126
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 830
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 834
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 844
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 845
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 846
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 860
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 869
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 876
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 884
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 886
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 886
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 887
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 981
Ministério dos Transportes................................................................................................... 981
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 986
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 987
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 987
Ministério Público da União................................................................................................. 988
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 988
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ....................................... 1004
................................. Esta edição é composta de 1006 páginas ................................
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