DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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53
Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, e revoga a Resolução
Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, e as demais Resoluções Gecex a ela vinculadas.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023;
tendo em vista o disposto na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de
16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022;
II - Resolução Gecex nº 339, de 9 de maio de 2022;
III - Resolução Gecex nº 345, de 19 de maio 2022;
IV - Resolução Gecex nº 357, de 20 de junho de 2022;
V - Resolução Gecex nº 376, de 26 de julho de 2022;
VI - Resolução Gecex nº 395, de 30 de agosto de 2022;
VII - Resolução Gecex nº 407, de 22 de setembro de 2022;
VIII - Resolução Gecex nº 416, de 27 de outubro de 2022;
IX - Resolução Gecex nº 428, de 01 de dezembro de 2022;
X - Resolução Gecex nº 443, de 27 de dezembro de 2022;
XI - Resolução Gecex nº 461, de 20 de março de 2023;
XII - Resolução Gecex nº 476, de 10 de maio de 2023;
XIII - Resolução Gecex nº 521, de 22 de setembro de 2023;
XIV - Resolução Gecex nº 534, de 20 de novembro de 2023;
XV - Resolução Gecex nº 542, de 15 de dezembro de 2023;
XVI - Resolução Gecex nº 565, de 19 de fevereiro de 2024;
XVII - Resolução Gecex nº 588, de 29 de abril de 2024;
XVIII - Resolução Gecex nº 598, de 24 de maio de 2024;
XIX - Resolução Gecex nº 609, de 13 de junho de 2024;
XX - Resolução Gecex nº 619, de 12 de julho de 2024;
XXI - Resolução Gecex nº 630, de 8 de agosto de 2024;
XXII - Resolução Gecex nº 643, de 19 de setembro de 2024;
XXIII - Resolução Gecex nº 657, de 18 de outubro de 2024;
XXIV - Resolução Gecex nº 663, de 11 de novembro de 2024;
XXV - Resolução Gecex nº 680, de 11 de dezembro de 2024;
XXVI - Resolução Gecex nº 695, de 27 de janeiro de 2025;
XXVII - Resolução Gecex nº 700, de 24 de fevereiro de 2025;
XXVIII - Resolução Gecex nº 716, de 9 de abril de 2025;
XXIX - Resolução Gecex nº 727, de 20 de maio de 2025;
XXX - Resolução Gecex nº 746, de 3 de julho de 2025; e
XXXI - Resolução Gecex nº 767, de 25 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
.NCM
.Nº Ex
.Descrição
.Fim da vigência
. .8443.31.11
.006
.Impressoras multifuncionais, com capacidade de impressão em tamanhos até A3+ (32,9 x 48,3cm), equipadas com tanque de tinta recarregável de alta capacidade, trabalhando com 4 cores (ciano, magenta, amarelo e preto),
capazes de imprimir até 6.000 páginas em preto e 6.500 páginas coloridas sem troca de consumível, função de digitalização, fax e impressão duplex (frente e verso) automático, resolução máxima de impressão de 4.800 x 1.200dpi,
imprimindo em diferentes tipos de papéis com tamanho de boca de impressão de 32,9cm e comprimento máximo de impressão de 119,4cm, velocidade de impressão de até 32ppm em preto e 20ppm em cores, função de
impressão direta de "tablets" e "smartphones" via conexão "Wireless" (sem fio), operando com reduzido consumo de energia de 20W.
.31/03/2026
. .8443.32.31
.005
.Impressoras jato de tinta, com qualidade de impressão fotográfica, trabalhando com 6 cores (ciano, ciano claro, magenta, magenta claro, amarelo e preto), para impressão em tamanho até A3, capacidade de imprimir fotografias
sem margem (borda a borda), com resolução máxima de 5.760 x 1.440dpi, velocidade de impressão até 15ppm e impressão de foto 10 x 15cm em 45 segundos, área máxima de impressão 32,9 x 111cm (12,95'' largura x 44''
comprimento), capacidade de entrada de papel para 100folhas/10 envelopes e autonomia de impressão de até 1.500 fotos coloridas no tamanho 10 x 15cm com reduzido consumo de energia de 15W.
.31/03/2026
. .8443.32.31
.007
.Impressoras jato de tinta, com qualidade de impressão fotográfica, trabalhando com 6 cores (ciano, ciano claro, magenta, magenta claro, amarelo e preto), capacidade de imprimir fotografias sem margem (borda a borda),
resolução máxima de até 5.760 x 1.440dpi, capacidade de impressão em diversos tipos de papel, envelopes e diretamente sobre mídias de CD´s e DVD´s, velocidade de impressão de documentos em até 37ppm em preto e 38ppm
em cores, velocidade de impressão de fotos coloridas 10 x 15cm em até 12 segundos, área máxima de impressão de 21,6 x 111cm (8,5"largura x 44" comprimento) e capacidade de entrada do papel de 120folhas/10 envelopes,
com autonomia de até 1.800 fotos 10 x 15cm, capacidade de impressão direta de tablets e smartphones via conexão wireless sem fio, operando com reduzido consumo de energia de 13W.
.31/03/2026
. .8443.32.99
.079
.Máquinas de impressão e personalização em materiais acrílicos, madeiras, cerâmica, metal, PVC e plásticos, com impressão digital por jato de tinta com cura por led U.V, cabeça de impressão Ricoh g5 de 5 cabeças, sistema
duplo de pressão negativa, velocidade máxima de impressão de 25m/min, impressão em suportes rígidos e flexíveis com largura máxima de até 54 mm, com sistema de cores CMYKW, resolução de 600 a 1.800dpi, dimensões
de 2,1 x 0,9x 1,6m, unidade de controle e gerenciamento por tela sensível ao toque.
.31/12/2027
. .8443.32.99
.080
.Máquinas de impressão pelo sistema piezoelétrico a jato de tinta para fotos, alimentadas por bobinas ou folhas de papel fotográfico, com largura máxima igual ou superior a 210mm, com sistema de avanço e corte, com ou
sem separador automático de ordens, com resolução de impressão de 720 x 720dpi ou maior, com capacidade de impressão igual ou superior a 300fotos/h em formato 15 x 10cm, para serem conectadas a uma máquina de
processamento de dados.
.31/12/2027
. .8443.99.29
.020
.Suportes de apoio do papel produzidos em termoplástico ABS (Acrilonitrila Butadieno Estireno) injetado, em sua maioria, com tolerância mínima de 0,025mm, com furos, travas, molas helicoidais, engrenagem plástica, parafuso
metálico e cortiça, incluso guia linear deslizante em plástico injetado, utilizados para armazenamento e transporte do papel para o processo de impressão, para uso exclusivo em impressoras a jato de tinta.
.31/12/2027
. .8443.99.29
.023
.Reservatórios intermediários de tinta, emuladores de cartuchos de tinta, injetados em polipropileno de alto impacto com tolerância mínima de 0,03mm, em sua maioria, contendo suportes plásticos, válvulas em elastômero com
tolerâncias mínimas de 0,05mm, mola helicoidal de compressão com tolerância mínima de 0,008mm e películas plásticas transparentes soldadas ao corpo do reservatório com função de vedação, para uso exclusivo em impressoras
a jato de tinta.
.31/12/2027
. .8443.99.60
.003
.Dispositivos do mecanismo de impressão para impressoras jato de tinta, com função de sensor de "encoder" óptico rotativo ou linear, convertendo movimento mecânico angular ou linear em pulsos elétricos, utilizados no
controle do movimento do carro de impressão, controle de avanço do papel e/ou processo de alimentação de tinta.
.31/12/2027
. .8443.99.90
.002
.Painéis de controle dotados de dispositivo de visualização (display), podendo conter painel sensível ao toque, botões para acionamento de funções, conectores elétricos e peças plásticas, para uso exclusivo em impressoras.
.31/12/2027
. .8471.41.00
.038
.Dispositivos para gerenciamento de mobilidade de frota de veículos denominado computador móvel, sistema operacional Android com comunicação em redes de celulares 4G/LTE, WiFi/Bluetooth e GPS, tela de 7 polegadas de
TFT, grau de proteção IP 54, alimentação de entrada principal de 32VDC por meio da bateria do veículo, com microfone embutido, suporte para memória externa (SD Card) até 128GB, entrada de câmera de vídeo CVBS composta
com resolução máxima (720 x 480) e temperatura de operação entre -20 a +70 graus Celsius.
.31/12/2027
. .8471.49.00
.031
.Máquinas automáticas para processamento de dados com software para console de despacho digital para sistema troncalizado incorporado, especialmente projetado para operações de despacho em sistema de radiocomunicação
troncalizado "ASTRO 25"; com software instalado em hardware e com entrada e saída de áudio, compatível com "vocoders" AMBE (IMBE é compatível com AMBE), G.728 (para analógico convencional) e G.711 (Telefonia); Suporta
criptografia AES (256 bits), DES e ADP para a segurança das comunicações; com conexões "Ethernet" redundantes; Suporta monitor, teclado, mouse, "trackball", tela sensível ao toque, até 8 alto-falantes atribuíveis e uma ampla
variedade de acessórios de áudio.
.31/12/2027
. .8471.50.10
.039
.Bandejas de servidores personalizadas para uso em "racks" de rede em aplicações de telecomunicação, dotados de: uma ou mais unidades de processamento de dados, dispositivo de armazenamento "flash" (solid-state drive),
HD tipo CSSD medindo de 1 a 1,5 cm de altura, 6 a 7cm de largura e 7 a 7,5 cm de comprimento, 12 a 48 interfaces de memória do tipo DDR3 ou DDR4 de capacidade entre 16 a 256GB cada, placa de interface de rede com
velocidade igual ou superior a 100GBps, 6 ou mais slots PCI do tipo x16, 2 ou mais conexões do tipo iPass, dimensão superior a 1RU na altura e largura inferior a 482mm, com capacidade de distribuição de energia de +48V,
conexão à energia elétrica através de conectores do tipo "multibeam" com 28 pinos ou mais para conexão direta a barras verticais energizadas no "rack", dispensando a necessidade de fontes de energia e cabos para
energização.
.31/03/2026
. .8471.50.90
.014
.Unidades de processamento com a funcionalidade de controlador de sistema padrão "TETRA"; permite serviços de voz, dados curtos, dados por pacote "TETRA", telefonia, criptografia de "Interface" aérea, expansível a múltiplos
sites e redundância geográfica; com funcionalidade de console de despacho via navegador "web", gerenciamento de rede e administração de rádios; APIs para console de despacho, gravação de voz, informações de "Interface"
aérea, ECADI, encaminhamento de falhas NBI; Servidor expresso com peso máximo de 3,8kg e consumo de energia de 60W.
.31/12/2027
. .8471.60.59
.001
.Telas sensíveis ao toque "touchscreen" de 15 a 32" com tecnologia PCAP (capacitiva projetada) para uso conjunto com telas LCD e unidades de processamento digital baseada em microcomputadores, fabricada em vidro com
transparência mínima de 85%, com capacidade de até 10 toques simultâneos operando através de tecnologia PCAP (capacitiva projetada), resolução mínima de 4.096 x 4.096 pixels, interface USB.
.31/12/2027
. .8471.60.90
.006
.Módulos "OEM" (Original Equipment Manufacturer), compatíveis com padrão global de UHF (EPC Gen2 Class 1) para troca de informações, por rádio frequência (RFID), entre TAGS/etiquetas de mesmo protocolo, dotados de:
1 a 4 Porta RF, para conexão de antena monoestática, com uma ou mais interfaces comunicação serial USB e/ou UART, podem ser alimentados com tensão compreendida entre +3,3 e +15Vcc, operam na faixa compreendida
entre 860 e 960MHz, dentro dos protocolos EPC Class 1 Gen2(ISO 18.000-63/EPCglobal Gen2V2) e/ou UHF Rain RFID, com potência de leitura compreendida entre -10 e 32dBm.
.31/12/2027
. .8471.70.40
.005
.Unidades de memória de estado sólido (ssd - solid state drive), classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento superior a 400GB, com tempo médio entre falhas (mtbf), ou até falhar (mttf), de no mínimo
1.000.000 de horas (ou afr menor que 0,88%), com "interface" SATA, capazes de operar 8.760 horas por ano em regime 24 x 7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), para uso corporativo em servidores e unidades de
armazenamento (storages), podendo conter estrutura mecânica de fixação.
.31/03/2026
. .8471.70.40
.008
.Unidades de memória de estado sólido (SSD - solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 240GB, tempo médio entre falhas (MTBF), ou até falhar (MTTF), de no mínimo
1.000.000 de horas (ou AFR < 0,88%), capazes de operar 8.760h/ano em regime 24 x 7 (24h/dia, 7 dias/semana), com interface PCIE NVME, podendo conter estrutura mecânica de fixação.
.31/03/2026
. .8471.70.40
.009
.Unidades de memória de estado sólido (SSD - solid state drive), de classe empresarial "enterprise", com capacidade de armazenamento acima de 300GB, com tempo médio entre falhas (MTBF), ou até falhar (MTTF), de no mínimo
1.000.000 de horas (ou AFR < 0,88%), capazes de operar 8.760h/ano em regime 24 x 7 (24h/dia, 7dias/semana), com interface SAS, podendo conter estrutura mecânica de fixação.
.31/03/2026
. .8471.90.11
.001
.Leitores híbridos de cartão com operação manual, dotados de cabeça magnética com capacidade de leitura da tarja magnética de cartões, com capacidade de ler e gravar cartão "smart card".
.31/12/2027
. .8471.90.12
.011
.Módulos de leitura ótica via tecnologia linear "imager" através de sensor tipo CCD linear com, no mínimo, 2.000pixels, interface UBS e/ou Serial, com conector ZIF e alimentação de entrada de 3 a 5VDC, capazes de ler e
decodificar códigos unidimensionais.
.31/12/2027
. .8471.90.12
.013
.Leitores fixos de código de barras com tecnologia 1 e 2D, dotados de interface e alimentação via USB; corrente máxima de 1.000mA; recursos ópticos e eletrônicos para obtenção, processamento e encaminhamento de imagem
codificada, com tecnologia CMOS com Resolução 1.280 pixels (H) x 1.080pixels (V), com interface USB RS232, com 2 entradas para leitor auxiliar, no topo e na traseira do dispositivo.
.31/12/2027
. .8471.90.12
.014
.Leitores ópticos de código de barras por captura de imagem, fixo, ominidirecional, de múltiplas janelas de leitura e balança integrada, para aplicações de alto desempenho em "checkouts", dotados de: sensor de imagem CMOS
com capacidade de leitura de códigos 1D, "Staked" e 2D, inclusive em marca d'água ilegíveis para o olho humano; prato de pesagem com tecnologia "All-Weighs" e sistema de monitoramento e prevenção de retração
"ScaleSentry"; portas auxiliares energizadas para conexão de acessórios e opcionais; e capacidade de gerenciamento remoto.
.31/03/2026
. .8471.90.19
.002
.Máquinas automáticas para programação de dispositivos eletrônicos tipo "flash memory", dispositivos lógicos e microcontroladores, em forma codificada, equipadas com até 24 programadores, com capacidade de 1 até
2.000dispositivos/h, com sistemas para verificação antes e após gravação, painel de comando e controle da máquina; sistema de movimentação controlado por servomotores nos eixos X, Y, Z, sistema de alimentação para rolos
e/ou bandejas e/ou tubos/vareta (stick), com ou sem sistema de gravação a laser do dispositivo, com ou sem sistema de verificação de coplanaridade, tensão de trabalho 220V, monofásico, frequência 60Hz, pressão de ar 80psi,
temperatura operacional de 13 a 30ºC.
.31/12/2027
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