DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 346, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.099294/2025-19
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES
S.A., AMERICEL S/A, TELMEX DO BRASIL S.A., CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
40.432.544/0001-47, nº 09.132.659/0001-76, nº 01.685.903/0001-16, nº 02.667.694/0001-
40 e nº 66.970.229/0001-67
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 31/2025/EH (SEI nº 14940736), integrante deste acórdão:
a) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº
14945306) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de
telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO CLARO (SEI nº
14945303), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Conciliação, assinado no âmbito
do Processo TC 00688.011254/2023-76;
a.1) a assinatura do Termo de Autorização fica condicionada à apresentação,
por parte da Claro S.A., de documentações relativas à regularidade fiscal por parte de
todas as empresas do Grupo.
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO e à
Superintendência de Fiscalização - SFI que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da
Procuradoria 
Federal 
Especializada 
junto 
à 
Anatel, 
constante 
do 
Parecer 
nº
00423/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(SEI nº
14917950),
de
elaborar um
Manual
de
Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o
atesto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos;
c) determinar à Superintendência Executiva - SUE, em conjunto com a Auditoria
- AUD, que informe o Tribunal de Contas da União - TCU sobre a presente decisão e adote
os procedimentos necessários para a assinatura e publicação do extrato do Termo Único;
e,
d) determinar às áreas que, após a decisão final deste Conselho Diretor,
avaliem o grau de restrição documental dos documentos de sua titularidade ou
pertinência.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
Substituto
ATO Nº 20.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.099294/2025-19. Rescinde os seguintes Contratos de
Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados com a empresa
CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47:
I - Contrato PBOA/SPB nº 159/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado
em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, em todo o
território nacional; e,
II - Contrato PBOA/SPB nº 160/2011-ANATEL, que consubstancia Concessão do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado
em regime público, na Modalidade de Serviço Longa Distância Internacional, em todo o
território nacional.
Adapta as concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, formalizados
com a empresa CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, para o regime de autorização do
mesmo serviço, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação todo o
território nacional, nas modalidades de serviço local, longa distância nacional ou longa
distância internacional.
Adapta as outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo da CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, EMBRATEL TVS AT
TELECOMUNICAÇÕES
S.A., CNPJ
nº 09.132.659/0001-76,
AMERICEL
S.A., CNPJ
nº
01.685.903/0001-16, TELMEX DO BRASIL S.A., CNPJ nº 02.667.694/0001-40 e CLARO NXT
TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 66.970.229/0001-67, em Termo Único de serviços.
Condiciona os efeitos das rescisões constantes dos incisos I e II do art. 1º do
presente Ato à assinatura, pelas empresas do GRUPO CLARO, do Termo Único de
Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 19.985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Expedir autorização a QAMP SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº
31.922.997/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 19.305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Expede autorização a GLADSTONE RENNER DE CARVALHO, CPF nº ***.390.746-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 19.798 - Expede autorização a IRINEU ANSELMO URBAN, CPF nº ***.270.781-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 19.800 - Expede autorização a ZNO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 63.706.735/0001-55, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 19.804 - Expede autorização à MINERAÇÃO SERRA DO LOPES LTDA, CNPJ nº
30.814.546/0001-47, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATO Nº 19.850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Outorga autorização para uso de Radiofrequências ao SISTEMA MINEIRO DE
COMUNICAÇÃO
LTDA, executante
do serviço
Radiodifusão
Sonora em
Frequência
Modulada, CNPJ nº 37.294.632/0001-15, no município de Belo Horizonte/MG, até
25/01/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação
para Transmissão de Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 19.820, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.011701/2025-26. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, CNPJ nº 45.339.363/0001-94,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente Regional
Substituto
ATO Nº 20.009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.011299/2025-80. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente Regional
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 19.808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Expedir autorização à JOSE RIBAMAR
NOLETO DE SANTANA, CPF nº
***.545.393-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional
ATO Nº 19.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Expedir autorização à RADIO TABAJARA DE SAO BENEDITO LTDA, CNPJ nº
10.392.744/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional
ATO Nº 20.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO E TELEVISAO
DO PIAUI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ
nº 01.743.572/0001-23, no município de Oeiras/PI, até 20/02/2029, associada à
autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas - SARC.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 20.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003318/2025-48. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA, permissionária do
serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.272.946/0001-68, na
localidade de Fátima do Sul/MS, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO 19.964 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Expedir autorização a CRESCIUMAL BIOENERGIA S.A. PARTICIPACOES, CNPJ nº
61.887.066/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente Regional
ATO 19.966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações
de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço
de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade
ANNA SOFIA DE MOURA NÓBREGA BARROSO, CPF nº ***.711.554.-**.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente Regional
ATO 19.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse
para exploração
do Serviço
de Radioamador,
bem como
o direito
de uso
de
radiofrequências associadas da entidade RAMON MACIEL VIEIRA, CPF nº ***.538.964-
**.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente Regional