DOU 24/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 24 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.2ª Reunião de Coordenação dos Jogos Mundiais Militares
1ª Reunião de Coordenação do Esporte Militar (RCEM)
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.15/04/26
.16/04/26
.
.Curso Avançado de Administração Esportiva (CAGE) 2025/4
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.18/05/26
.22/05/26
.
.1ª Reunião da Alta Direção do Desporto Militar (RADEM)
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.21/05/26
.21/05/26
.
.2ª Reunião de Coordenação do Mundial Militar de Vôlei Sentado
.Paraná
.Curitiba
.29/06/26
.29/06/26
.
.3ª Reunião de Coordenação dos Jogos Mundiais Militares
Prêmio CDMB - POUPEX
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.09/07/26
.10/07/26
.
.3ª Reunião preparatória da NAVAMAER
AMAN
.Rio de Janeiro
.Resende
.28/07/26
.28/07/26
.
.3ª Reunião preparatória da MAREXAER
E EA R
.São Paulo
.Guaratinguetá
.05/08/26
.05/08/26
.
.Reunião CDMB - COB
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.Agosto
.Agosto
.
.3ª Reunião de Coordenação do Mundial Militar de Vôlei Sentado
.Paraná
.Curitiba
.20/08/26
.21/08/26
.
.4ª Reunião de Coordenação dos Jogos Mundiais Militares
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.25/08/26
.25/08/26
.
.3ª Reunião preparatória da NAE ESPCEX
.São Paulo
.Campinas
.26/08/26
.26/08/26
.
.Reunião do Conselho Nacional do Esporte (CNE)
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.Setembro
.Setembro
.
.Desfile dos militares atletas - 7 de setembro
.Distrito Federal
.Brasília
.06/09/26
.07/09/26
.
.4ª Reunião de Coordenação do Mundial Militar de Vôlei Sentado
.Paraná
.Curitiba
.09/09/26
.09/09/26
.
.Curso Avançado de Administração Esportiva (CAGE) 2026/1
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.ASD
.ASD
.
.2ª Reunião de Coordenação do Esporte Militar (RCEM)
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.24/09/26
.24/09/26
.
.2ª Reunião da Alta Direção do Desporto Militar (RADEM)
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.06/10/26
.06/10/26
.
.Pré-visita CISM Academy
.ASD
.ASD
.Outubro
.Outubro
.
.5ª Reunião de Coordenação do Mundial Militar de Vôlei Sentado
.Paraná
.Curitiba
.15/10/26
.15/10/26
.
.5ª Reunião de Coordenação dos Jogos Mundiais Militares
1ª Reunião preparatória das Competições Escolares 2027
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.28/10/26
.29/10/26
.
.6ª Reunião de Coordenação dos Jogos Mundiais Militares
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.11/12/26
.11/12/26
.
.COB EXPO 2026
.São Paulo
.São Paulo
.ASD
.ASD
.
.Expo Brasil Paralímpico
.São Paulo
.São Paulo
.ASD
.ASD
.
.Curso Avançado de Administração Esportiva (CAGE) 2026/2
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.ASD
.ASD
.
.Prêmio Brasil Olímpico
.Rio de Janeiro
.Rio de Janeiro
.Dezembro
.Dezembro
.
.Prêmio Paralímpicos
.São Paulo
.São Paulo
.Dezembro
.Dezembro
.
.EVENTOS INSTITUCIONAIS INTERNACIONAIS
.
.EVENTO
.PAÍS
.C I DA D E
.INÍCIO
.TÉRMINO
.
.1ª Reunião do Corpo de Diretores do CISM
.Espanha
.Las Palmas
.14/02/26
.19/02/26
.
.Reunião dos Presidentes dos Comitês de Esportes do CISM
.Bélgica
.Bruxelas
.11/03/26
.12/03/26
.
.81º Assembleia Geral e 2ª Reunião do Corpo de Diretores do CISM
.Mônaco
.Montecarlo
.01/05/26
.09/05/26
.
.3ª Reunião do Corpo de Diretores do CISM
.Bélgica
.Bruxelas
.12/10/26
.16/10/26
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPA Nº 14, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o "Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação
de Origem" e dispõe sobre os procedimentos relativos
à solicitação, renovação e cancelamento.
O MINISTRO DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR E O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e em vista o disposto na
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 11.959, de 9 de junho de 2009, na Lei nº
12.188, de 11 de janeiro de 2010, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
6.040, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, no Decreto nº
11.396, de 21 de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto
nº 11.626, de 2 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem,
destinado à identificação do pescado oriundo da pesca artesanal, conforme modelo constante
do Anexo I.
Art. 2º A concessão do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem está
associada e articulada à expedição do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF, instituída
pela Portaria nº 37, de 17 de novembro de 2023, e suas alterações, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1º O requerente, ao encaminhar a solicitação de permissão de uso do Selo Pesca
Artesanal do Brasil - Identificação de Origem ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, deverá, simultaneamente, atender os requisitos estabelecidos para a
obtenção da permissão de uso do SENAF e as disposições específicas desta Portaria
Interministerial.
§ 2º Deferida a solicitação, o requerente fica autorizado a utilizar ambos os selos
de identificação.
Art. 3º O Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem aplica-se ao
pescado vinculado à atividade pesqueira artesanal capturado conforme a legislação de
ordenamento pesqueiro vigente.
Art. 4º Os interessados na obtenção do Selo Pesca Artesanal do Brasil -
Identificação de Origem deverão realizar o requerimento perante o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar mediante a apresentação da:
I - documentação exigida pela Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e suas alterações, para a
utilização do Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF; e
II - inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP na categoria de
Pescador e Pescadora Profissional Artesanal, com licença em situação ativa/deferida, emitida
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 1º As Associações, cooperativas e demais formas coletivas de organização que
produzam ou comercializem produtos da pesca artesanal poderão requerer o Selo Pesca
Artesanal do Brasil - Identificação de Origem, desde que, pelo menos 50% (cinquenta por
cento) dos membros de sua diretoria possuam o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP
ativo, na categoria de Pescador ou Pescadora Profissional Artesanal, conforme documento
apresentado no Anexo II.
§ 2º O processamento das solicitações do selo e os procedimentos relativos ao uso,
à manutenção, à renovação e ao cancelamento da permissão concedida observarão, no que
couber, o disposto na Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, e suas alterações.
§ 3º A solicitação de permissão de uso do Selo Pesca Artesanal do Brasil -
Identificação de Origem será gratuita e quaisquer custos decorrentes de sua obtenção serão
suportados pelas(os) requerentes.
Art. 5º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e
o Ministério da Pesca e Aquicultura, isolada ou conjuntamente:
I - realizar ações de divulgação e fomento do Selo Pesca Artesanal do Brasil -
Identificação de Origem;
II - manter disponíveis, em suas páginas oficiais, os atos normativos, orientações e
formulários relativos ao procedimento de concessão do selo; e
III - disponibilizar a relação de pescadores artesanais, pessoas físicas e jurídicas
detentoras do Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem.
Art. 6º O Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem é parte
integrante das ações:
I - do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio da
Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais e da Secretaria de
Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar; e
II - do Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio da Secretaria Nacional da Pesca
Artesanal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Fa m i l i a r
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado do Ministério da Pesca e Aquicultura
ANEXO I
SELO PESCA ARTESANAL DO BRASIL
1_MDA_24_001