DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra
o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. .INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. .Código do auto de infração
. .Número do processo Administrativo
. .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por:
Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-
br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da
Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445
- Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984436, Nº Processo: 02070021272202510,
Concedente: 
INST.CHICO
MENDES 
DE
CONSER.DA 
BIODIVERSIDADE,
Convenente:
FUNDACAO DO MUSEU DO HOMEM AMERICANO CNPJ nº 07682107000106, Objeto: O
projeto Parque Nacional do Catimbau - Diagnóstico Técnico e Memorial Virtual visa
desenvolver um diagnóstico técnico e um memorial virtual, com sua plataforma de acervos
e memória de livre acesso, voltado para a difusão da ciẽncia e da tecnologia, à
preservação, à conservação do patrimõnio natural, histórico e cultural, à divulgação e à
valorização de sítios arqueológicos, localizados no Parque Nacional do Catimbau, em
Pernambuco., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE002737, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 259651, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026, Data de Assinatura:
23/12/2025, Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES CPF nº ***.406.041-**,
Convenente: ANNE MARIE PESSIS CPF nº ***.877.483-**.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 96/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.011835/2024-72.
Pregão Nº 90006/2024. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Sede).
Contratado: 44.965.792/0001-04 - F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a aquisição de voadeira para atender as necessidades do
Instituto chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), nas condições
estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência:
24/12/2025 a 24/12/2026. Valor Total: R$ 1.152.293,19. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2025 - UASG 320004
Nº Processo: 48300.001831/2023-45.
Dispensa Nº 282/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S -
CG R L .
Contratado: 59.104.760/0006-04 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de 2 (dois)
veículos automotores novos, zero km, devidamente emplacados, na cor preta para manter
a padronização dos carros do Ministério de Minas e Energia. Veículos novos a serem
adquiridos conforme especificações, quantificações e detalhamentos constantes no edital e
seus anexos, com modelo aprovado com todos os itens de série exigidos pelo Contran, com
garantia contra defeitos de fábrica não inferior a 3 (três) anos, nos termos da tabela baixo,
conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência/anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
23/12/2025 a 23/12/2028. Valor Total: R$ 425.429,00. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 169/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 62/2023.
Nº Processo: 48500.903789/2023-41.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 03.725.725/0001-35 -
LEIS LTDA. Objeto: Reajuste em de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por
cento) dos valores contratuais, a contar de 28/11/2025, conforme a instrução processual,
nos termos da cláusula oitava do contrato nº 62/2023, de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor amplo - IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses - período de
referência novembro/2025. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.544.049,00. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 107/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 43/2024.
Nº Processo: 48051.004837/2024-34.
Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
01.708.458/0001-62 - VISAO ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Reduzir a jornada
de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais da categoria profissional vinculada ao contrato
nº 43/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução
normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº
381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 02/01/2026 a 02/08/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.440.998,40. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 106/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 48051.000093/2020-55.
Pregão. Nº 9/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto: Prorrogar
excepcionalmente a vigência do contrato nº 03/2021 (2093218), por mais 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 05 de janeiro de 2026 a 05 de janeiro de 2027 , com
fundamento no parágrafo 4º do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 05/01/2026 a
05/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.806,16. Data de Assinatura:
18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 106/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 48051.000093/2020-55.
Pregão. Nº 9/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
07.789.113/0001-67 - LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. Objeto: Prorrogar
excepcionalmente a vigência do contrato nº 03/2021 (2093218), por mais 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 05 de janeiro de 2026 a 05 de janeiro de 2027 , com fundamento
no parágrafo 4º do artigo 57, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 144.806,16. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/12/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9044/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48611.200858/2025-77.
Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 26.273.355/0001-48 - JLM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição de
mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do abastecimento de salvador (anp /nsa).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total:
R$ 49.158,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9045/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48611.200858/2025-77.
Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 49.058.654/0001-65 - FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto:
Aquisição de mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do abastecimento de salvador (anp /nsa).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total:
R$ 71.715,64. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9046/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48611.200858/2025-77.
Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 43.450.632/0001-60 - TECNO-FLEX DE MOGI MIRIM INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOVEIS LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do
abastecimento de salvador (anp /nsa).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total: R$
5.199,24. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9047/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48611.200858/2025-77.
Pregão Nº 90020/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 35.263.905/0001-39 - PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS.
Objeto: Aquisição de mobiliário para o núcleo regional de fiscalização do abastecimento de
salvador (anp /nsa).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 18/12/2025 a 18/03/2026. Valor Total: R$
36.630,00. Data de Assinatura: 18/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 5041/2022.
Nº Processo: 48610.211096/2022-00.
Inexigibilidade. Nº 162/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado:
08.896.745/0001-92 - IHS INFORMACOES E INSIGHT LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência
do
contrato, 
correspondente
ao 
período
compreendido
entre 
27/12/2025
e
27/12/2027, com fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº. 8.666/1993; e
Reajustar o valor do Contrato nº 5.041/22 com base no Índice de Custo de Tecnologia
da Informação (ICTI), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
acumulado no período de julho/22 a junho/25, conforme previsto no item 11.1 do
Termo de Referência (Sei nº 2479528). Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 881.976,24. Data de Assinatura: 19/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2025).