DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
II. 
Realizar 
o 
Recebimento 
Definitivo
dos 
serviços 
para 
fins 
de
encaminhamento para pagamento;
III. Encaminhar ao superior hierárquico em tempo hábil para a adoção de
medidas saneadoras, por
escrito, relato das situações que
exigirem decisões e
providências que ultrapassem a competência do Gestor;
IV. Controlar a vigência do Contrato, notificando o setor solicitante a
respeito dos prazos;
V. Exigir da Contratada o cumprimento das obrigações previstas no contrato,
bem como das demais disposições da Lei nº 8.666/93 que disciplinam a matéria;
VI. Acompanhar e controlar o saldo de valor do Contrato de modo a evitar
que seu objeto seja executado após esgotado o valor total contratado. Caso, no
decorrer da execução contratual, a Administração incorra na tomada de serviços com
o respectivo saldo insuficiente, formalizar a declaração de reconhecimento de dívida e
encaminhar para pagamento com a devida justificativa, sujeitando-se ainda à apuração
de responsabilidade de quem der causa;
VII. No caso de aditamento contratual, com base na documentação contida
no processo e nos princípios da continuidade do serviço público, economicidade e
oportunidade da contratação, encaminhar à Coordenação de Contratos, com pelo
menos 60 (sessenta) dias de antecedência do término do Contrato, documentação
explicitando os motivos para tal aditamento.
Art. 4º São atribuições do Fiscal Técnico do Contrato e seu substituto:
I. Realizar o acompanhamento do Contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, conforme o caso, aferir se a quantidade,
qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os
indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para
efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliados pela fiscalização e
pelo público usuário;
II. 
Realizar 
o 
Recebimento 
Provisório
dos 
serviços 
para 
fins 
de
encaminhamento para pagamento;
III. Encaminhar ao Gestor do Contrato, por escrito, relato das situações que
exigirem decisões e providências que ultrapassem a sua competência, para que sejam
encaminhadas ao superior hierárquico em tempo hábil para a adoção de medidas
saneadoras;
IV. Com o apoio do Gestor do Contrato, verificar a manutenção da
necessidade,
economicidade e
oportunidade da
contratação,
bem como
realizar
pesquisa de preços, a fim de demonstrar que o preço praticado continua vantajoso
para a Administração, quando das prorrogações, repactuações e/ou reajustes do
Contrato;
V. Providenciar a abertura do processo financeiro, quando for o caso, em
conformidade com a legislação que trata do assunto;
VI. Efetuar as medições do serviço prestado e conferir os dados das Notas
Fiscais/Faturas compatibilizando-os com os serviços prestados, antes de atestá-las e
encaminhá-las ao Gestor do Contrato com vistas ao prosseguimento do pagamento;
VII. Notificar, por escrito, a
Contratada a ocorrência de eventuais
imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
VIII. Promover, as atividades de transição contratual, bem como elaborar
relatório final acerca das ocorrências da fase de execução do Contrato após a
conclusão da prestação do serviço.
Art. 5º Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou
afastamento extemporâneo e definitivo do fiscal e seu substituto, até que seja
providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao Gestor e, na
sua ausência, a ÁREA DEMANDANTE.
Art. 6º Os Representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular das atribuições do encargo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação e
terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA
PORTARIA MIR N° 451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Nomear CAIO DO NASCIMENTO MOTA para exercer o cargo de Coordenador de
Gestão Territorial e Ambiental Quilombola da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos
da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código CCE 1.10.
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA
PORTARIA MIR N° 452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Designar ERLON LUISI CARDOSO para exercer a função de Coordenador de
Projetos e Orçamento para Quilombolas da Diretoria de Políticas para Quilombolas e Ciganos
da Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana, Povos de Terreiro e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10.
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 715 - Dispensar INGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA do encargo de substituta eventual do
Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da Diretoria de
Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código CCE 1.10.
Nº 716 - Designar PAOLA MALDONADO SEGABINAZI para exercer o encargo de substituta
eventual do Coordenador de Conformidade da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da
Diretoria de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código
CCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do
cargo.
Nº 717 - Designar CRISTIANA DE OLIVEIRA SOARES para exercer o encargo de substituta do
Coordenador de Administração da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva,
código FCE 1.12, no período de 29 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, em virtude
de ausência do titular e do substituto eventual.
IRENILDA FERREIRA CARDOSO
POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA DG/PF Nº 923, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram
atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da
Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas
no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25
de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.049571/2025-
64, resolve:
Designar a Agente Administrativa PAULA REGINA DE LIMA BARROS, matrícula PF
nº 12.698, para a função de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Diretoria de
Gestão de Pessoas, código FCE 1.05.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
PORTARIAS DG/PF, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe
foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria Nº 1.55, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da
Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas
no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da
Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº
221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº
08200.049823/2025-55, resolve:
Nº 983 Designar o Perito Criminal Federal IAN ALVES ULIAN, matrícula PF Nº 1.9.887,
para a função de Chefe do Serviço de Inovação e Prospecção da Coordenação de
Planejamento e Controle de Logística da Coordenação-Geral de Planejamento
e
Modernização da Diretoria de Administração e Logística, código FCE 1.05.
Nº 984 Designar a Perita Criminal Federal CARINA MARIA BELLO DE CARVALHO,
matrícula PF Nº 1.0.467, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística
da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, código FCE
1.05.
Nº 985 Designar o Agente Administrativo FELIPE PATROCINIO TEIXEIRA VAZ, matrícula PF
nº 20.033, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de Gestão
de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código
FCE 1.05.
Nº 986 Designar o Agente de Polícia Federal YURI CORREA ARAUJO, matrícula PF Nº
1.8.750, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço de
Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de
Janeiro, código FCE 1.05.
Nº 987 Designar o Delegado de Polícia Federal ESTEVAO BAESSO GABRIEL DE OLIVEIRA ,
matrícula PF nº 24.330, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da
Delegacia de Polícia Federal em Corumbá/MS, código FCE 1.05.
Nº 988 Designar o Perito Criminal Federal LUIGI PEDROSO MARTINI, matrícula PF Nº
1.1.205, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Serviço Técnico-
Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE
1.05
Nº 989 Designar o Perito Criminal Federal JOAO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula
PF nº 5.959, para a função de Chefe do Serviço Técnico-Científico da Superintendência
Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.05
Nº 990 Designar o Escrivão de Polícia Federal MARCOS CESAR GROTTI DOS SANTOS,
matrícula PF Nº 1.0.789, para a função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da
Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, código FCE 1.05.
Nº 991 Designar o Agente de Polícia Federal LEONARDO CAVALCANTE SOARES LIMA,
matrícula PF Nº 1.4.869, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do
Serviço de Apoio Administrativo da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da
Diretoria-Executiva, código FCE 1.05.
Nº 992 Designar o Agente Administrativo MOISES PEROTTO NETO, matrícula PF Nº
1.1.604, para a função de Chefe do Serviço de Assistência e Benefícios da Divisão de
Pagamento da Coordenação-Geral de Gestão de Processos da Diretoria de Gestão de
Pessoas, código FCE 1.05.
Nº 993 Designar a Escrivã de Polícia Federal ANA CAROLINA MOREIRA STRINGHETA,
matrícula PF Nº 1.7.887, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística
da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.05.
Nº 994 Designar o Agente de Polícia Federal RONALD RAMIRO RAMOS, matrícula PF nº
20.321,
para a
função
de
Chefe do
Serviço
de
Administração e
Logística
da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, código FCE 1.05.
Nº 995 Designar o Agente de Polícia Federal RODRIGO DOS SANTOS MARQUES PORTO,
matrícula PF Nº 1.3.867, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do
Serviço de Administração e Logística da Superintendência Regional de Polícia Federal em
Minas Gerais, código FCE 1.05.
Nº 996 Designar o Perito Criminal Federal MARCO ANTONIO ZATTA, matrícula PF Nº
1.7.644, para a função de Chefe do Serviço Técnico-Científico da Superintendência
Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, código FCE 1.05.
Nº 997 Designar a Escrivã de Polícia Federal GABRIELA VIANA PEREIRA, matrícula PF Nº
1.7.892, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe do Serviço de Gestão
de Pessoas da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE
1.05.
Nº 998 Designar o Perito Criminal Federal LEONARDO MESQUITA DE SOUZA, matrícula PF
Nº 1.7.802, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.05.
Nº 999 Designar a Agente Administrativo VANESSA HOMEM BARROS, matrícula PF nº
5.727, para a função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência
Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, código FCE 1.05.
Nº 1.000 Designar o Delegado de Polícia Federal MOZART PERSON FUCHS, matrícula PF
Nº 1.7.069, para a função de Chefe do Serviço de Administração e Logística da
Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, código FCE 1.05.
Nº 1.001 - Designar a Agente Administrativo JOANA DARC BRAGA DE SOUZA, matrícula
PF Nº 1.1.837, para a função de Chefe do Serviço de Avaliação e Promoção da
Coordenação de Administração de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão de
Processos da Diretoria de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05.