DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CORREG/INSS Nº 82, DE 24 DE DEZEMBRO 2025
O CORREGEDOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no
uso de suas atribuições conferidas pela delegação de competência prevista no art. 1º da
Portaria PRES/INSS nº 1.478, de 16/08/2022, Portaria Normativa nº 27/CGU, de
11/10/2022, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de
2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, sob o nº
35014.409206/2025-93,
destinado
à
apuração
de
eventuais
responsabilidades
administrativas atribuídas à empresa Provider Soluções Tecnológicas Ltda, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 01.159.435/0093-64, conforme Despacho DIREP/COGCOR/CORR EG - I N S S ,
de 1º/12/2025.
Art. 2º - Designar os servidores, CARLOS EDUARDO SIMÃO, Técnico do Seguro
Social, matrícula SIAPE nº 1636823, lotado na Corregedoria Regional em Porto Alegre/RS,
e EDYCLEY FRANÇA COELHO DE LEMOS, matrícula SIAPE nº 2129619, Analista do Seguro
Social, lotado na Corregedoria Regional em Recife/PE, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PENIDO DUQUE ESTRADA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO
RPPU
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 1.145, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
A Chefe da Divisão de Concessão e Manutenção de Benefícios do RPPU, da
Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS,
no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA
DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº
3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024 e no que consta no
processo SEI nº 35014.405146/2025-30 e tarefa PAT nº 1543885125, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a JOSÉ EDUARDO RAMOS CHINA na qualidade de
cônjuge, da ex-servidora JUREMA APARECIDA BERGAMO CHINA matrícula SIAPE nº
0933787, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão V, do quadro de
pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido Ativo em 16/10/2025, com
fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 16/10/2025 (data do óbito).
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 1.159, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU,
da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação-Geral de Centralização
do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação
de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no
BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3085 de 24/09/2024, publicada no DOU nº 189,
de 30/09/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em
28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.423438/2025-54 e Tarefa PAT
nº 1718160945, e na forma da legislação vigente, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a servidora ELISANA AZEVEDO BARBOSA,
matrícula SIAPE 0940907, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, Classe S, Padrão
V, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005,
combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019,
com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei.
Declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAN NATSUMI ETO
Ministério da Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 941, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 126, de 10 de fevereiro de
2023, resolve:
Dispensar, a contar de 28 de novembro de 2025, ANDREIA DE PÁDUA CARELI
DANTAS, matrícula SIAPE nº 1168408, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico
Especializado, FCE 4.04, código n.º 16.0428, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde, da Secretaria-Executiva, tendo em vista sua designação para outra função.
JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE
JA N E I R O
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.013209/2025-11, resolve:
Conceder pensão à Companheira MARIA HELENA DE LEMOS, com fundamento
nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 01/10/2025 do
ex-servidor CELSO DOS SANTOS JORGE, matrícula SIAPE 376.295, Auxiliar de Enfermagem,
Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, Servidor Aposentado do Quadro de Pessoal deste
Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a
contar da data do óbito do ex-servidor, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do
parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.013356/2025-91, resolve:
Conceder pensão ao Cônjuge ANGELA MARIA DOS SANTOS, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea B item 6 da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 17/11/2025 do
ex-servidor ANGELO ANTONIO DA COSTA, matrículas SIAPE nº 1084574, Guarda de
Endemias, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, Servidor Aposentado do Quadro de
Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao
benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.427, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO
DA
SAÚDE
NO
RIO DE
JANEIRO,
DA
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.011176/2025-74, tendo
relacionado o de nº 25001.010039/2024-31, resolve:
Conceder duas (2) Pensões à DALTON SANTOS MARANHA, na condição de FILHO
MAIOR INVÁLIDO, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222,
inciso III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, nos autos do
Processo Judicial de 5005121-31.2025.4.03.6109 (Ref. 00414.070381/2025-99), da 2ª Vara
Federal de Piracicaba/SP e no artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, em
face do falecimento ocorrido em 07.06.2024, da ex-servidora MARIA MILNE DOS SANTOS,
matrícula SIAPE nº 0.638.001, Médica, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", Aposentada do
Quadro de Pessoal deste Ministério e matrícula SIAPE nº 6.638.001, Médica, Nível Superior,
Classe "S", Padrão "II", Aposentada do Quadro de Pessoal deste Ministério, cabendo ao
beneficiário a cota - parte de 01/01 destinada às pensões, a contar de 29/09/2025.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N° 1.496, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da
Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023,
resolve:
Designar o servidor FREDERICO FERNANDES MOESCH, matrícula SIAPE nº
1905229, para exercer o encargo de substituto de Secretário-Executivo da CMED, código
CA-I, da Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos do
Gabinete do Diretor-Presidente.
KARINA PIRES NOGUEIRA
PORTARIA N° 1.497, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da
Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023,
resolve:
Designar, no período de 22/12/2025 a 26/12/2025, o servidor THIAGO REZENDE
PEREIRA CUNHA, matrícula SIAPE nº 1568337, para exercer o encargo de substituto de
Gerente-Geral, código CGE-II, da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária.
KARINA PIRES NOGUEIRA
PORTARIA N° 1.498, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas o art. 172, VI e o art. 203,
III, § 3º do Regimento Interno aprovado nos termos da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Declarar,
a
partir
de
17/12/2025,
vacância
do
cargo
de
Técnico
Administrativo, Classe "C", Padrão I, código de vaga n° 998701, ocupado pelo servidor
MATEUS SOUZA VICTOR, matrícula SIAPE n° 3002476, do quadro de pessoal efetivo
desta Agência, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO AMAPÁ
PORTARIA Nº 4.784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUBSTITUTA DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAPÁ, designada através da Portaria nº 2.926 de 16 de
maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 17 subsequente e no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto
nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no DOU de 04 de outubro de 2016
e art. 87 do Regimento Interno da Funasa aprovado pela Portaria Funasa nº 6.166, de
30 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 250, de 31 subsequente, e de acordo
com o processo nº 25115.000187/2022-07, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão na condição de filha maior inválida à VITÓRIA
CARDOSO MACEDO , na qualidade de filha do ex servidor LESIETE ALUÍZIO CARDOSO
MACEDO, falecido em 21/06/2015, matrícula SIAPE nº 0484706 , ocupante do cargo de
Agente de Vigilância, classe "S", padrão III, pertencente ao quadro de pessoal da
Fundação Nacional de Saúde/FUNASA, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso
IV, alínea "b" e "d" mais § 3º do mesmo artigo, da Lei nº 8.112/1990 e no art. 16,
inciso I, da Lei nº 8.213/1991.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NUBIA MARGARETE PICANÇO NERI
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