DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
32. Altera o item 31 e inclui o item 85l no CPC 28 - Propriedade para Investimento, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Mensuração após reconhecimento
Política contábil
...
31 O Pronunciamento Técnico CPC 23 - Base de Preparação das Demonstrações Contábeis afirma que uma alteração voluntária na política contábil deve ser feita apenas
se a alteração resultar numa apresentação mais apropriada das operações, de outros acontecimentos ou de condições nas demonstrações contábeis da entidade. É altamente
improvável que uma alteração do método do valor justo para o método do custo resulte numa apresentação mais apropriada.
...
Data de vigência
...
85I A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, aprovada pelo CPC em 10 de outubro de 2025, alterou o item 31. A entidade aplicará essas alterações quando aplicar o CPC 51.
33. Altera os itens 50 e 53 e inclui o item 66 no CPC 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Divulgação
Geral
...
50 A entidade deve divulgar a conciliação das mudanças no valor contábil de ativos biológicos entre o início e o fim do período corrente. A conciliação inclui:
...
53 A atividade agrícola é, frequentemente, exposta aos riscos climáticos, de doenças e outros riscos naturais. Se um evento ocorre e dá origem a um item material de
receita ou despesa, a natureza e o total devem ser divulgados de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis. Exemplos
de tais eventos incluem surtos de viroses, inundações, seca, geada e praga de insetos.
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Data de vigência e transição
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66 A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, aprovada pelo CPC em 10 de outubro de 2025, alterou os itens 50 e 53. A entidade aplicará essas alterações quando
aplicar o CPC 51.
34. Altera os itens 6 e 8 e inclui as referências e o item 9C no ICPC 12 - Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares, que passam
a vigorar com as seguintes redações:
Referências
- CPC 06 - Arrendamentos
- CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis
- CPC 23 - Base de Preparação das Demonstrações Contábeis
- CPC 27 - Ativo Imobilizado
- CPC 20 - Custos de Empréstimos
- CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos
- CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
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Consenso
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6 Se o respectivo ativo tiver sido mensurado utilizando o método de reavaliação (quando legalmente possível):
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(d) O Pronunciamento Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis exige que itens de outros resultados abrangentes sejam apresentados
como rubricas na demonstração do resultado abrangente. Ao cumprir esse requisito, a mudança na reserva de reavaliação resultante de mudança no passivo será identificada e
apresentada separadamente como tal.
...
8 A reversão periódica do desconto deverá ser reconhecida no resultado como despesa de juros de passivos que surjam de transações que não envolvam apenas a
obtenção de financiamento à medida que ocorrer e classificada - aplicando o item 61 do Pronunciamento Técnico CPC 51 - na categoria de financiamento da demonstração do
resultado. A capitalização prevista no Pronunciamento Técnico CPC 20 - Custos dos Empréstimos não é permitida.
Data de vigência
...
9C A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, aprovada pelo CPC em 10 de outubro de 2025, alterou os itens 6 e 8 e adicionou as referências. A entidade aplicará
essas alterações quando aplicar o CPC 51.
...
35. Altera as referências no ICPC 13 - Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental, que passam a vigorar com
as seguintes redações:
Referências
- CPC 48 - Instrumentos Financeiros
- CPC 36 - Demonstrações Consolidadas
- CPC 19 - Negócios em Conjunto
- CPC 23 - Base de Preparação das Demonstrações Contábeis
- CPC 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento em Conjunto
- CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
36. Altera as referências no ICPC 15 - Passivo Decorrente da Participação em um Mercado Específico - Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
Referências
- Pronunciamento Técnico CPC 23 - Base de Preparação das Demonstrações Contábeis
- Pronunciamento Técnico CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
37. Altera as referências no ICPC 01 (R1) - Contratos de Concessão, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Referências
- CPC 00 - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro
- CPC 37 - Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Contabilidade
- CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Divulgações
- CPC 48 - Instrumentos Financeiros
- CPC 47 - Receita de Contratos com Clientes
- CPC 06 - Arrendamentos
- CPC 23 - Base de Preparação das Demonstrações Contábeis
- CPC 27 - Ativo Imobilizado
- CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais
- CPC 20 - Custos de Empréstimos
- CPC 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação
- CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos
- CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
- CPC 04 - Ativo Intangível
- ICPC 17 - Contratos de Concessão: Evidenciação
38. Altera os itens 10 e as referências e inclui o item 27D no ICPC 20 - Limite de Ativo de Benefício Definido, Requisitos de Custeio (Funding) Mínimo e sua Interação,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
Referências
- CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis
- CPC 23 - Base de Preparação das Demonstrações Contábeis
- CPC 33 - Benefícios a Empregados
- CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
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Consenso
Disponibilidade de uma restituição ou redução nas contribuições futuras
...
10 De acordo com o CPC 23, a entidade deve divulgar informações sobre as principais fontes de incerteza na estimativa ao final do período das demonstrações contábeis
que tenham risco significativo de causar ajuste relevante no valor contábil do ativo ou passivo líquido reconhecido no balanço patrimonial. Isso poderia incluir a divulgação de
quaisquer restrições sobre a atual capacidade de realização do superávit ou a divulgação da base utilizada para determinar o valor do benefício econômico disponível.
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Data de vigência
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27D A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28, aprovada pelo CPC em 10 de outubro de 2025, alterou o item 10. A entidade aplicará essas alterações quando aplicar o CPC 51.
39. Altera o item 2 e as referências e inclui o item 21 no ICPC 07 - Distribuição de Lucros In Natura, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Referências
- Pronunciamento Técnico CPC 15 - Combinação de Negócios
- Pronunciamento Técnico CPC 31 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada
- Pronunciamento Técnico CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação
- Pronunciamento Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis
- Pronunciamento Técnico CPC 24 - Evento Subsequente
- Pronunciamento Técnico CPC 35 - Demonstrações Separadas
- Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas
- Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo
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Contexto
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