DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.21 - 35
.Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Sim
.
.21 - 36
.Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981:
art. 10
.Sim
.Sim
.
.21 - 37
.Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
.
.21 - 40
.Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993
.Sim
.Não
.
.21 - 41
.Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz
mista - Lei nº 12.305/2010
.Sim
.Não
.
.21 - 42
.Importação de eletrodomésticos - Resolução CONAMA nº 20/1994
.Sim
.Não
.
.21 - 43
.Importação de veículos automotores para uso próprio - Lei nº 8.723/1993
.Sim
.Sim
.
.21 - 44
.Importação de veículos automotores para fins de comercialização - Lei nº
8.723/1993
.Sim
.Não
.
.21 - 45
.Importação de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009
.Sim
.Sim
.
.21 - 46
.Controle de plantas aquáticas - Resolução CONAMA nº 467/2015
.Sim
.Sim
.
.21 - 47
.Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 14.785/2023
.Sim
.Sim
.
.21 - 48
.Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal - Lei nº
12.651/2012: art. 34
.Sim
.Não
.
.21 - 49
.Transporte de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 36
.Sim
.Sim
.
.21 - 50
.Armazenamento de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 36
.Sim
.Não
.
.21 - 52
.Centro de triagem e reabilitação - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, II
.Sim
.Não
.
.21 - 53
.Manutenção de fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018:
art. 4º, IX
.Sim
.Sim
.
.21 - 55
.Criação científica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº
489/2018: art. 4º, III
.Sim
.Não
.
.21 - 56
.Criação conservacionista de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018:
art. 4º, V
.Sim
.Sim
.
.21 - 57
.Importação ou exportação de fauna exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998
.Sim
.Sim
.
.21 - 58
.Manejo de fauna exótica invasora - Resolução CONABIO nº 7/2018
.Sim
.Sim
.
.21 - 59
.Manejo
de fauna
sinantrópica
nociva -
Instrução
Normativa IBAMA
nº
141/2006
.Sim
.Sim
.
.21 - 60
.Criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre - Instrução Normativa
IBAMA nº 10/2011
.Não
.Sim
.
.21 - 67
.Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº
12.651/2012: art. 37
.Sim
.Não
.
.21 - 68
.Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº
12.651/2012: art. 37
.Sim
.Não
.
.21 - 69
.Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art.
31
.Sim
.Não
.
.21 - 70
.Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art.
3º, X; art. 31
.Sim
.Não
.
.21 - 71
.Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica
- Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, VII
.Sim
.Não
.
.21 - 72
.Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre
ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, VIII
.Sim
.Não
.
.21 - 74
.Criação de animais - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Sim
.
.21 - 75
.Irrigação - Resolução CONAMA nº 284/2001: art. 2º
.Sim
.Sim
.
.21 - 76
.Cemitério - Resolução CONAMA nº 335/2003: art. 1º
.Sim
.Não
.
.21 - 77
.Sistema crematório - Resolução CONAMA nº 316/2002: art. 17
.Sim
.Não
.
.21 - 78
.Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados - Lei nº 6.938/1981:
art. 10
.Sim
.Não
.
.21 - 79
.Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011: art.
7º, XIV, "g"
.Sim
.Não
.
.21 - 80
.Atividades de apoio à mineração
.Sim
.Não
.
.21 - 81
.Captura, coleta,
manejo e
transporte de fauna
silvestre para
fins de
licenciamento ambiental - exclusiva para licenciamento federal
.Sim
.Sim
.
.21 - 82
.Empreendimento agropecuário - exclusivo para licenciamento federal
.Sim
.Sim
.
.21 - 83
.Emprego do fogo - exclusivo para licenciamento federal
.Sim
.Sim
.
.21 - 84
.Implementação de cultura anual de sequeiro - exclusiva para licenciamento
federal
.Sim
.Sim
.
.21 - 85
.Instalação de empreendimento de comércio de combustíveis - exclusiva para
licenciamento federal
.Sim
.Não
.
.21 - 86
.Instalação de ponto de abastecimento - exclusiva para licenciamento federal
.Sim
.Não
.
.21 - 87
.Instalação de recife artificial - exclusiva para licenciamento federal
.Sim
.Não
.
.21 - 88
.Operação de antena e de sistema de telecomunicações - exclusiva para
licenciamento federal
.Sim
.Não
.
.21 - 89
.Operação de base aeroespacial - exclusiva para licenciamento federal
.Sim
.Não
.
.21 - 90
.Operação de ferrovias - exclusiva para licenciamento federal
.Sim
.Não
.
.21 - 91
.Operação de transposição de bacia - exclusiva para licenciamento federal
.Sim
.Não
.
.21 - 92
.Silvicultura de espécie nativa - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º
.Sim
.Sim
. .
.21 - 93
.Silvicultura de espécie exótica - Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º
.Sim
.Sim
. Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental
não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 -
Obras civis
.22 - 1
.Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
.
.22 - 2
.Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
.
.22 - 3
.Construção de canais para drenagem - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
.
.22 - 4
.Retificação do curso de água - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
.
.22 - 5
.Abertura de barras, embocaduras e canais - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
.
.22 - 6
.Transposição de bacias hidrográficas - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
.
.22 - 7
.Construção de obras de arte - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
. .
.22 - 8
.Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10
.Sim
.Não
" (NR)
ANEXO II
(Anexo II da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021)
"ANEXO II
IMPEDITIVOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS
AMBIENTAIS
CTF/APP - comprovante de inscrição inativo.
CTF/APP - falta declaração de data de constituição.
CTF/APP - falta declaração de atividade.
CTF/APP - falta declaração de porte.
CTF/APP - situação cadastral não está ativa.
CTF/AIDA - impeditivo de emissão no CTF/AIDA.
RAPP - falta de entrega de relatório anual (Lei nº 6.938/1981: art. 17-C).
PROTOCOLO DE MONTREAL - falta de entrega do relatório anual.
AGROTÓXICOS - falta de entrega do relatório semestral de agrotóxicos.
DOF - falta de confirmação de recebimento.
DOF - bloqueio no sistema.
DOF+ - falta de confirmação de recebimento.
DOF+ - bloqueio no sistema.
SISPASS - vistoria presencial não realizada.
OGM - falta de licença do CTNBio.
" (NR)