DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 853/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.001001/2013-98
2. Interessado: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da
empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., para ampliação de área terrestre e de
acostagem, retificação de área de acostagem e aumento de capacidade de movimentação e
armazenagem de seu TUP, localizado no município de Barcarena/PA e autorizado pelo Contrato
de Adesão nº 16/2014-SEP/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão nº
16/2014-SEP/PR entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a
empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.574.672/0001-52,
com objetivo de autorizar a ampliação da área e o aumento da capacidade de armazenagem do
Terminal de Uso Privado da Autorizatária, localizado no município de Barcarena/PA, nos termos
da minuta acostada ao SEI nº 2737849;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos,
instruída com a minuta de Termo Aditivo SEI nº 2737849; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 854/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.005071/2024-78
2. Interessado: ADM do Brasil Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador, referente à lavratura do Auto de Infração 006407-6 (SEI nº
2189256), em desfavor da arrendatária do Porto de Santos, ADM DO BRASIL LTDA, inscrita
no CNPJ sob nº 02.003.402/0007-60, pela constatação da infração capitulada no art. 32,
inciso XXII, combinado com o art. 3° inciso IV, alínea "d", da Resolução nº 3.2 7 4 - A N T AQ ,
por não atender, no prazo estabelecido, às exigências estabelecidas na Resolução
n ° 5 3 / 2 0 2 1 - CO N P O R T O S .
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. Declarar subsistente o Auto de Infração 006407-6 (SEI nº 2189256) lavrado
em desfavor da ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.003.402/0007-60 por considerar a
existência da prática infracional tipificada no art. 33, inciso XXI, combinado com o art. 4°
inciso IV, alínea "d", da Resolução nº 75-ANTAQ.
5.2. oferecer à empresa ADM do Brasil Ltda. a possibilidade de celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta (SEI nº 2355589), em atendimento ao interesse por ela
manifestado na instrução processual, visando à concessão de prazo adicional para correção
da irregularidade objeto do Auto de Infração nº 006407-6 e Parecer Técnico Instrutório 13
(SEI nº 2251688), em substituição à aplicação de penalidade; e
5.3. encaminhar os autos à SFC para as devidas providências.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 855/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.019196/2025-66
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Associação de Usuários dos
Portos da Região Sul - USUPORT.SUL
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração (SEI nº 2657662) interposto pela empresa Santos Brasil Participações S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0002-87, em face da deliberação tomada pela
Diretoria da ANTAQ, nos termos do Acórdão nº 487-2025 (SEI nº 2619028),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Santos Brasil
Participações S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume o teor do
Acórdão nº 487-2025, uma vez que restou configurado o descumprimento do Acórdão nº
173-2024 (SEI nº 2193329); e
5.2. informar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 856/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.021014/2024-36
2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo
licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem
de granéis sólidos minerais, na área denominada NAT01, localizada no Porto Organizado de
Natal/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a publicação do edital de licitação da área, juntamente com os
documentos que comporão o procedimento licitatório de arrendamento portuário de terminal
dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado NAT01,
localizado no Porto Organizado de Natal/RN;
5.2. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas do Rio
Grande do Norte acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 857/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.023124/2025-13
2. Interessados: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. e Navemazônia Navegação
Lt d a .
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de
aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 06/2018-MTPA,
referente ao TUP Atem Miritituba, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.
(Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701271 e Anexos, posto que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato de
Adesão nº 06/2018-MTPA, referente ao TUP Atem Miritituba, de titularidade da Atem's
Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária),
uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder
Concedente;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o
grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e
5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 858/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.017118/2025-27
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação,
por 30 (trinta) dias, do prazo de inscrições previsto no Edital de Participação nº 01/2025 do
sandbox regulatório "Outorga Verde",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pela Relatora, em referendar, em seus exatos termos, a Deliberação-DG nº
90/2025.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho e Alber Vasconcelos.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 859/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.023117/2025-11
2. Interessados: Atem's Distribuidora de
Petróleo S.A. e Navemazônia
Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 10/2023-
MPOR, referente ao TUP Atem Belém, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo
S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701196 e Anexos, posto
que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato
de Adesão nº 10/2023-MPOR, referente ao TUP Atem Belém, de titularidade da Atem's
Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda.
(Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder
Concedente;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 860/2025/ANTAQ
1. Processo: 50300.023129/2025-46
2. Interessados: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. e Navemazônia Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de
aprovação prévia para transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 04/2022-
MINFRA, referente ao TUP Atem Santarém, de titularidade da Atem's Distribuidora de Petróleo
S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 601, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida na Petição SEI nº 2701332 e Anexos, posto que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade do Contrato de
Adesão nº 04/2022-MINFRA, referente ao TUP Atem Santarém, de titularidade da Atem's
Distribuidora de Petróleo S.A. (Cedente), para a Navemazônia Navegação Ltda. (Cessionária),
uma vez que atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder
Concedente;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o
grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/12/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral