DOU 26/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 246, sexta-feira, 26 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.4 .14152.027320/2021-11
.220590664 .Colegio 
Tecnico 
Santa
Clara Eireli
.RJ
.
.5 .46215.003806/2019-53
.216865964 .Cymi Do Brasil - Projetos
E Servicos Ltda
.RJ
.
.6 .47427.000182/2019-90
.216844312 .Elfe 
Operacao
E
Manutencao S.A.
.RJ
.
.7 .46215.016855/2019-56
.218225512 .Figueiredo Aranha Clinica
Medica E
Servicos De
Diagnosticos Ltda
.RJ
.
.8 .14152.049243/2020-79
.219520801 .Iate 
Clube 
Jardim
Guanabara
.RJ
.
.9 .14152.089330/2020-69
.219903930 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
.
.10 .46230.007153/2018-11
.216207932 .Ricardo 
Rodrig
E
Marenizia 
B
S 
Rodrig
Consultorios
.RJ
.
.11 .14152.125746/2020-58
.220268096 .Via Veneto Roupas Ltda
.RJ
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46245.002079/2017-98
.200911840 
-
TRet 
nº
202631141
.Hospital São Vicente de
Paulo de Minas Gerais
.MG
.
.2 .46215.012466/2019-51
.201473739 .Instituto 
de
Desenvolvimento Humano
Dom Pixote
.RJ
.
.3 .14185.002435/2020-34
.201666294 
-
TRet 
nº
202796230
.Remota 
do
Monteiro
Madeiras Eireli
.RJ
.
.4 .14185.002423/2020-18
.201666171 .SP Sistema Proficiente de
Formas Eireli
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.061193/2020-06
.219628670 .Balassiano
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda.
.RJ
.
.2 .47427.000183/2019-34
.216844134 .Elfe 
Operacao
E
Manutencao S.A.
.RJ
.
.3 .14152.137709/2021-73
.219004846 .Enseg 
Servicos 
Pre-
Hospitalares Ltda
.RJ
.
.4 .46670.000428/2016-36
.208915915 .Mare 
Alta
Do 
Brasil
Navegacao Ltda
.RJ
.
.5 .14152.029978/2021-67
.220617244 .Supermercado 
Charme
Lt d a .
.RJ
.
.6 .14152.029986/2021-11
.220617325 .Supermercado 
Charme
Lt d a .
.RJ
.
.7 .14152.029994/2021-50
.220617406 .Supermercado 
Charme
Lt d a .
.RJ
.
.8 .46215.009644/2017-03
.212146611 .Transportes Souza Araujo
Lt d a
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O
Superintendente de
Transporte Ferroviário,
da
Agência Nacional
de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de fevereiro
de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50505.046466/2025-13,
decide:
Art. 1º Autorizar a MRS Logística S/A a explorar o Projeto Associado
consubstanciado na cessão de uso de bens vinculados aos NBP 4208009, 4407139 e
4208053, localizados na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 902, Jardim Iris/São
Paulo, conforme indicado no croqui de localização, a título oneroso, por período
determinado, à TRANSNOVAG TRANSPORTES S/A, nos termos do Termo de Permissão de
Uso específico celebrado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 1.462, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura
Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com
a Resolução
ANTT nº
5.818, de
03 de
maio de
2018,
complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução
ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº
50505.057108/2025-28, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Acessar Engenharia (CNPJ nº 34.641.809/0001-14), para Implantação de Publicidade na
BR-101/SC, no km 205+100, no município de São José/SC, trecho sob concessão da
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ nº 09.313.969/0001-97), nos termos do
Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Acessar Engenharia e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 1.984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1125179-67.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.006410/2025-
80, e considerando o que consta no processo nº 50505.060994/2025-77, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.,
CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para autorizar a operação da linha JUINA/MT-SAO PAULO/SP,
com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.Ref.
.Seções
. .1
.ALTO ARAGUAIA/MT-AMERICANA/SP
. .2
.ALTO ARAGUAIA/MT-ARARAQUARA/SP
. .3
.ALTO ARAGUAIA/MT-CAMPINAS/SP
. .4
.ALTO ARAGUAIA/MT-CATANDUVA/SP
. .5
.ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .6
.ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP
. .7
.ALTO ARAGUAIA/MT-JUNDIAI/SP
. .8
.ALTO ARAGUAIA/MT-LIMEIRA/SP
. .9
.ALTO ARAGUAIA/MT-RIO CLARO/SP
. .10
.ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .11
.ALTO ARAGUAIA/MT-SAO CARLOS/SP
. .12
.ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .13
.ALTO ARAGUAIA/MT-SAO PAULO/SP
. .14
.ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP
. .15
.ALTO GARCAS/MT-AMERICANA/SP
. .16
.ALTO GARCAS/MT-ARARAQUARA/SP
. .17
.ALTO GARCAS/MT-CAMPINAS/SP
. .18
.ALTO GARCAS/MT-CATANDUVA/SP
. .19
.ALTO GARCAS/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .20
.ALTO GARCAS/MT-JALES/SP
. .21
.ALTO GARCAS/MT-JUNDIAI/SP
. .22
.ALTO GARCAS/MT-LIMEIRA/SP
. .23
.ALTO GARCAS/MT-RIO CLARO/SP
. .24
.ALTO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .25
.ALTO GARCAS/MT-SAO CARLOS/SP
. .26
.ALTO GARCAS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .27
.ALTO GARCAS/MT-SAO PAULO/SP
. .28
.ALTO GARCAS/MT-VOTUPORANGA/SP
. .29
.APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT
. .30
.APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT
. .31
.APARECIDA DO TABOADO/MS-AMERICANA/SP
. .32
.APARECIDA DO TABOADO/MS-ARARAQUARA/SP
. .33
.APARECIDA DO TABOADO/MS-BRASNORTE/MT
. .34
.APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPINAS/SP
. .35
.APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .36
.APARECIDA DO TABOADO/MS-CAMPO VERDE/MT
. .37
.APARECIDA DO TABOADO/MS-CATANDUVA/SP
. .38
.APARECIDA DO TABOADO/MS-CUIABA/MT
. .39
.APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP
. .40
.APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP
. .41
.APARECIDA DO TABOADO/MS-JANGADA/MT
. .42
.APARECIDA DO TABOADO/MS-JUINA/MT
. .43
.APARECIDA DO TABOADO/MS-JUNDIAI/SP
. .44
.APARECIDA DO TABOADO/MS-LIMEIRA/SP
. .45
.APARECIDA DO TABOADO/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT
. .46
.APARECIDA DO TABOADO/MS-RIO CLARO/SP
. .47
.APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .48
.APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP
. .49
.APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO CARLOS/SP
. .50
.APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .51
.APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO PAULO/SP
. .52
.APARECIDA DO TABOADO/MS-TANGARA DA SERRA/MT
. .53
.APARECIDA DO TABOADO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .54
.APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP
. .55
.BRASNORTE/MT-AMERICANA/SP
. .56
.B R A S N O R T E / M T - A R A R AQ U A R A / S P
. .57
.BRASNORTE/MT-CAMPINAS/SP
. .58
.B R A S N O R T E / M T - C AT A N D U V A / S P
. .59
.BRASNORTE/MT-FERNANDOPOLIS/SP
. .60
.B R A S N O R T E / M T - JA L ES / S P
. .61
.BRASNORTE/MT-JUNDIAI/SP
. .62
.BRASNORTE/MT-LIMEIRA/SP
. .63
.BRASNORTE/MT-RIO CLARO/SP
. .64
.BRASNORTE/MT-SANTA FE DO SUL/SP
. .65
.BRASNORTE/MT-SAO CARLOS/SP
. .66
.BRASNORTE/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .67
.BRASNORTE/MT-SAO PAULO/SP
. .68
.B R A S N O R T E / M T - V OT U P O R A N G A / S P
. .69
.CACU/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .70
.CACU/GO-ALTO GARCAS/MT
. .71
.C AC U / G O - A M E R I C A N A / S P
. .72
.CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS
. .73
.C AC U / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .74
.C AC U / G O - B R A S N O R T E / M T
. .75
.C AC U / G O - C A M P I N A S / S P
. .76
.CACU/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .77
.CACU/GO-CAMPO VERDE/MT
. .78
.C AC U / G O - C AT A N D U V A / S P
. .79
.C AC U / G O - C U I A BA / M T
. .80
.C AC U / G O - F E R N A N D O P O L I S / S P
. .81
.C AC U / G O - JA L ES / S P
. .82
.C AC U / G O - J U I N A / M T
. .83
.C AC U / G O - J U N D I A I / S P
. .84
.C AC U / G O - L I M E I R A / S P