DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986331, Nº Processo:
21000086071202528, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL CNPJ
nº 03318233000125, Objeto: Capacitação com certificação de propriedades rurais leiteiras
livres de brucelose e tuberculose para atendimento às demandas da Diretoria de Sanidade
Agropecuária e Fiscalização da SEAGRI/DF, Valor Total: R$ 1.681.719,14, Valor de
Contrapartida: R$ 1.681,72, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 1.680.037,42, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001249, Valor: R$
1.680.037,42, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência:
24/12/2025 a 24/12/2027, Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RAFAEL
BORGES BUENO CPF nº ***.475.991-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 986905, Nº Processo:
21000080770202564, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO
TEMPO CNPJ nº 01612594000154, Objeto: Fomento a realização de Feira Agropecuária de
Morro Cabeça no Tempo - PI., Valor Total: R$ 764.765,00, Valor de Contrapartida: R$
765,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 764.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001330, Valor: R$ 764.000,00, PT R ES :
247476, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 24/12/2025 a 24/12/2027,
Data de Assinatura: 24/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSUE ALVES DA SILVA CPF nº ***.877.963-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942236. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CODAJAS, CNPJ nº 04263331000175. Prorrogação de
Vigência. Valor Total: R$ 384.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência:
31/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ANTONIO
FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.280.132-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942028. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE TORRINHA, CNPJ nº 46364220000103. PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR UM PERÍODO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO)
DIAS. Valor Total: R$ 827.200,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.000,00, Vigência:
23/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES
SOARES
PINTO, CPF
nº
***.896.617-**,
Convenente:
ARI
RODOLFO BUZATO, CPF nº ***.883.568-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942035. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE, CNPJ nº 15811318000120. Prazo de
Vigencia. Valor Total: R$ 387.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência:
23/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: FRANK
SOBREIRA BARROS, CPF nº ***.563.182-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942173. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141.
Convenente: 
MUNICIPIO
DE
FIRMINOPOLIS,
CNPJ 
nº
02321917000113.
Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 480.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.500,00,
Vigência:
24/12/2025 a
30/06/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOSE AIRTON DE OLIVEIRA, CPF nº ***.239.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
945295. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CERRO AZUL, CNPJ nº 76105626000124. Prorrogação
prazo convênio. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.750,00, Vigência:
23/12/2025 a 31/08/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: EDSON
CORDEIRO DO NASCIMENTO, CPF nº ***.293.159-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947891. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE AROEIRAS, CNPJ nº 08865636000108. Solicitação de
prorrogação de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias. Valor Total: R$ 434.666,67,
Valor de Contrapartida: R$ 52.666,67, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO,
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: DOMINGOS MARQUES BARBOSA FILHO, CPF nº
***.289.004-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
948251. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE DOURADINA, CNPJ nº 78200110000194. Vigência.
Valor Total: R$ 434.990,00, Valor de Contrapartida: R$ 74.453,62, Vigência: 31/12/2025 a
30/06/2026.
Data de
Assinatura: 31/12/2023.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: OBERDAM JOSE DE
OLIVEIRA, CPF nº ***.228.189-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
954875. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS, CNPJ nº 03133097000107. Prorrogação
do prazo de vigência. Valor Total: R$ 2.709.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.500,00,
Vigência:
30/12/2025 a
28/06/2026.
Data
de Assinatura:
30/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, CPF nº ***.735.081-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
948980. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ALTANEIRA, CNPJ nº 07385503000171. Prorrogação de
Vigência do Instrumento nº 948980 por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias,
contados a partir de 31 de dezembro de 2025. Valor Total: R$ 934.099,00, Valor de
Contrapartida: R$ 170.099,00, Vigência: 23/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES, CPF nº ***.636.573-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
945978. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA MOLE, CNPJ nº 13100482000101. ACRÉSCIMO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 111.938,40, Valor de Contrapartida: R$ 11.938,40, Vigência:
23/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE
AUGUSTO DE ANDRADE, CPF nº ***.408.375-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
955482. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BUJARU, CNPJ nº 05196563000110. Prorrogação de
Prazo. Valor Total: R$ 649.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 149.000,00, Vigência:
23/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MIGUEL
BERNARDO DA COSTA JUNIOR, CPF nº ***.320.142-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
920502. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE BATAGUASSU, CNPJ nº 03576220000156. Pedido de
alteração de vigência do referente Convênio 920502/2021, até o dia 31/07/2026. Valor
Total: R$ 535.250,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 31/12/2025 a
31/07/2026.
Data de
Assinatura: 30/12/2021.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: WANDERLEIA DUARTE
CARAVINA, CPF nº ***.731.491-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
942023. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141.
Convenente: MUNICIPIO
DE PONTE
ALTA
DO BOM
JESUS, CNPJ
nº
01067966000109. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 720.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 3.750,00, Vigência: 28/12/2025 a 28/12/2026. Data de Assinatura:
28/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JOSE LUCIANO AZEVEDO CARLOS, CPF nº ***.227.981-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
950816. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE TERRA RICA, CNPJ nº 76978881000181. Prorrogação
do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.520.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00,
Vigência:
31/12/2025 a
26/12/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
AGNALDO DE SOUZA COSTA, CPF nº ***.243.329-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
948484. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141.
Convenente: MUNICIPIO
DE
MURICILANDIA,
CNPJ nº
25063876000108.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 482.500,00, Valor de Contrapartida: R$
5.000,00, Vigência: 29/12/2025 a 25/10/2026. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOAO VICTOR BORGES FERREIRA, CPF nº ***.743.081-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2025 ao Instrumento código
876121. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CARAUARI, CNPJ nº 04530044000184. Prorrogação do
prazo de vigência. Valor Total: R$ 3.069.157,09, Valor de Contrapartida: R$ 50.000,00,
Vigência:
30/12/2025 a
30/12/2026.
Data
de Assinatura:
26/09/2018.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
JOSE AIRTON FREITAS SIQUEIRA, CPF nº ***.305.822-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979019, Nº Processo:
21000064079202533, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
CNPJ nº 37420916000100, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em
estradas vicinais no município de Lagoa do Tocantins/TO., Valor Total: R$ 487.500,00, Valor
de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001353, Valor: R$
477.500,00, PTRES: 251541, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025
a 22/08/2028, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: LEANDRO FERNAND ES
SOARES CPF nº ***.534.071-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979505, Nº Processo:
21000061298202561, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI CNPJ
nº 41522384000190, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas
vicinais no Município de Fartura do Piauí - PI., Valor Total: R$ 383.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000762, Valor: R$
382.000,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025
a 22/08/2028, Data de Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ORLANDO COSTA
CAMPINHO BRAGA CPF nº ***.064.523-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 979863, Nº Processo: 21000063913202573, Concedente: Ministério da
Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SOCORRO CNPJ nº 46444063000138, Objeto:
Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais., Valor Total: R$ 485.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 7.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001220, Valor: R$ 477.500,00, PTRES:
251543, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 22/12/2025 a 22/08/2028, Data de
Assinatura: 22/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS CPF nº ***.457.258-**.