DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 410059
Nº Processo: 53115.028036/2025-93.
Dispensa Nº 4/2025.
Contratante: SECRETARIA DE TELECOMUNICACOES.
Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS.
Objeto: Contratação é a execução de serviços técnicos voltados à implantação de Redes
Metropolitanas e de trechos de longa distância (Backhaul) em fibra óptica no Estado do
Maranhão, no âmbito da implantação da Infovia Maranhão, organizada em três lotes, com
garantia de qualidade de rede, operação assistida e suporte técnico continuado,
abrangendo todas as etapas necessárias à implantação, ativação, operação e manutenção
da infraestrutura de telecomunicações, conforme as especificações contidas em Termo de
Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX.
Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2029. .
Valor Total: R$ 113.636.113,92.
Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000289/2025 ao Instrumento código 971744.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Unidade Gestora: 410059.
Convenente: INSTITUTO GUSTAVO HESSEL, CNPJ nº 08633366000100. solicita um pedido de
aditivo financeiro de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil Reais).
O objetivo deste aditivo é adotar ações visando a melhor execução do projeto,
contribuindo assim com a Logís. Valor Total: R$ 1.100.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2027. Data de Assinatura: 02/04/2025. Signatários:
Concedente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO, CPF nº ***.338.904-**, Convenente:
GUILHERME DE OLIVEIRA HESSEL, CPF nº ***.501.768-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.096401/2025-49.
Inexigibilidade Nº 88/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNIC ACO ES -
SEDE.
Contratado: EX4130009 - INUDGEYOU APS. Objeto: Contratação de serviços de consultoria
para aplicação da ciência comportamental na regulamentação produzida pela agência
nacional de telecomunicações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 26/12/2025
a 25/12/2026. Valor Total: R$ 544.974,25. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 145/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.096401/2025-49.
Inexigibilidade Nº 88/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNIC ACO ES -
SEDE.
Contratado: EX4130009 - INUDGEYOU APS. Objeto: Contratação de serviços de consultoria
para aplicação da ciência comportamental na regulamentação produzida pela agência
nacional de telecomunicações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 26/12/2025
a 25/12/2026. Valor Total: R$ 544.974,25. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 143/2025 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.061139/2025-11.
Pregão Nº 90014/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 14.560.935/0001-37 - PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto:
Contratação de prestação de serviços de comunicação via satélite de baixa órbita (leo),
para uso itinerante, com fornecimento dos equipamentos necessários para a agência
nacional de telecomunicações.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/12/2025 a
23/12/2027. Valor Total: R$ 900.720,00. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 5/2025
Processo nº 53500.099294/2025-19
PARTES: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e as EMPRESAS DO GRUPO
CLARO
ESPÉCIE:
TERMO
DE
AUTORIZAÇÃO
PARA
EXPLORAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
TELECOMUNICAÇÕES Nº 5/2025
OBJETO: adaptação dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas
modalidades de Longa Distância Nacional e Internacional ("STFC LD") para o regime de
autorização, com extinção de litígios e definição de obrigações de manutenção e
compromissos de investimento, aprovado no processo nº 00688.011254/2023-76
instaurado junto à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal da
Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU).
DATA DA ASSINATURA: 24 de dezembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Pela ANATEL: CARLOS MANUEL BAIGORRI, Presidente, e VICENTE BANDEIRA
DE AQUINO NETO, Conselheiro, e pelo GRUPO CLARO: ROBERTO CATALÃO CARDOSO,
Contador, e ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO, Diretor de Assuntos
Regulatórios.
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 90004/2025
Fica
anulada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
53532001851202594 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados
de limpeza, conservação e jardinagem para a Anatel Pernambuco, pelo prazo inicial de
30 (trinta) meses
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente Regional
(SIDEC - 26/12/2025) 413001-41231-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 413007
Nº Processo: 53532001851202594. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de limpeza, conservação e jardinagem para a Anatel Pernambuco. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 29/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Joaquim Bandeira,
Nº 492, Imbiribeira - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/413007-5-90005-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
29/12/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
14/01/2026
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente Regional
(SIASGnet - 26/12/2025) 413001-41231-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo: 53500.016294/2025-97.
Projeto de cooperação técnica entre o governo brasileiro e a Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para apoio à Anatel em
ações para a conectividade significativa e inteligência artificial. Chamamento público de
interessados na vaga de Consultor Individual Analista de Negócio - Especialista em
Tecnologia, baseada em Inteligência Artificial (IA) aberto na plataforma UNESCO no sítio
eletrônico: https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list até o dia 17 de
janeiro de 2026..
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 40-0011/2025, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto
referentes à multas por infração à Lei Geral de Telecomunicações - Anatel não Outorgados
(1555), na qualidade de responsável legal pela empresa abaixo identificada, como co-
responsável e devedor solidário nos termos dos artigos 134, inciso VII, e 135, III, ambos do
CTN, (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicada por Procedimento(s)
de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista que não foram
encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e
não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado
e intimados a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida
pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com
o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de
reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do
débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:
I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº
9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980);
II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
III - após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta
notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002. (Redação
dada pela Lei nº 14.973, de 2024).
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
.
.CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Sócios
.CPF
.Processo
.Ano
. 04.232.072/
0001-15
BJ ON LINE
T E L ECO M U N I C ACO ES
DO BRASIL LTDA
.Alberto
Dalboni Souza
Pena
.***.874.
461-**
53524.005021/
2008-34
2009
. .
.
.Glaydes
Débora
Santos Ponto
.***.521.
446-**
.
.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2025
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, por meio da GERÊNCIA
REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS (GR06), inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.030.715/0023-28, com sede na Rua Joaquim Bandeira, 492, Imbiribeira,
Recife/PE, Cep. 51160-290, torna público que procederá HABILITAÇÃO de entidade
cooperativa para executar a DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO de bens apreendidos, seguido por
DESTINAÇÃO dos resíduos no local da destruição em prol da entidade habilitada, em
conformidade com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, e com a Portaria Anatel nº 2421, de 20 de julho de 2022. O Edital tem por
objetivo o Chamamento Público para HABILITAÇÃO de ENTIDADE COOPERATIVA para
operacionalizar
o procedimento
de destruição/inutilização
de
bens apreendidos e
acautelados na Anatel, cujos resíduos serão abandonados e revertidos em prol da entidade,
que deverá promover o tratamento dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos
(REEE) oriundos da destruição/inutilização do material. O Edital está disponível no site
https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_
externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_
acesso_externo=0, Processo nº 53532.002804/2024-87 ou pode ser solicitado pelo e-mail
claudiomoonen@anatel.gov.br.
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e
Alagoas
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