DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 08700.004156/2022-06.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 57.135.675/0001-65 - COMERCIAL LENA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato nº 27/2022 por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 03/01/2026 a 03/01/2028, nos termos do inciso iv, art. 57 da lei nº 8.666/93.
reajustar os valores do contrato nº 27/2022, por meio do reajuste anual de preços, considerando
a cláusula nona - do reajuste de preços, nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; e artigo
65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da advocacia
geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.. Vigência: 03/01/2026 a 03/01/2028. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.771.462,00. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 440075
Nº Processo: 02209.001053/2024-12.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO.
Contratado: 09.264.556/0001-60 - ARTNET INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação
desolução de tecnologia da informação e comunicação de de proteção de dispositivos com
detecção e resposta estendida a incidentes de segurança - xdr (extended detection and
response), com garantia de atualização de versões por 36 meses, incluindo instalação,
configuração e treinamento nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/12/2025 a 22/12/2028. Valor Total: R$
234.230,00. Data de Assinatura: 22/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 8/2025
CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO: RRX
Timber Export LTDA, PROCESSO n.º 02209.001327/2025-54. OBJETO: Celebração do Termo
de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) n.º 08/2025, referente ao Contrato de
Concessão Florestal n.º 01/2021, Unidade de Manejo Florestal (UMF) I da Floresta Nacional
(Flona) do Amapá. Fundamento Legal: Resolução SFB n.º 17, de 16/02/2022 e Resolução
SFB n.º 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 24/12/2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 89/2024.
Nº Processo: 02001.010691/2023-70.
Pregão. 
Nº
90028/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 10.284.459/0002-07 - MORUMBI INDUSTRIAL LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato
administrativo nº 89/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/12/2025 até
27/12/2026, que têm por objeto a aquisição de infraestruturas móveis a serem utilizadas
no suporte a operações ampliadas de combate e de estruturas móveis de apoio logístico
para armazenamento de veículos/equipamentos, bem como bases temporárias para os
brigadistas durante o período dos incêndios florestais para execução de atividades de
prevenção e combate aos incêndios florestais no brasil.. Vigência: 27/12/2025 a
27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.270.000,00. Data de Assinatura:
24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 88/2024.
Nº Processo: 02001.010691/2023-70.
Pregão. 
Nº
90028/2024. 
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO 
MEIO
AMB.E 
DOS
REC.NAT.REN. Contratado: 01.441.081/0001-28 - FABRICA DE MOVEIS TRAILERCAR
MOTORHOME LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do contrato administrativo nº 88/2024, por mais 12 (doze) meses, a
partir de 27/12/2025 até 27/12/2026, que têm por objeto a aquisição de infraestruturas
móveis a serem utilizadas no suporte a operações ampliadas de combate e de estruturas
móveis de apoio logístico para armazenamento de veículos/equipamentos, bem como
bases temporárias para os brigadistas durante o período dos incêndios florestais para
execução de atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais no brasil, além de
infraestruturas móveis em veículos visando apoio às atividades de fiscalização ambiental
federal no brasil.. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 27.158.854,00. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 02022.001616/2024-51.
Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANE I R O / R J.
Contratado: 11.180.512/0001-01 - LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: 1.1. O
presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo contratual para inclusão de itens novos
na planilha e acréscimo de quantitativos aos itens contratados, bem como a supressão de
outros itens que no curso da execução se mostraram desnecessários, conforme a seguir
exposto. Vigência: 23/12/2025 a 17/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.305.178,06. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 02022.004347/2020-51.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/ R J.
Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUP E R AC AO
JUDICIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 01 (um)
posto de trabalho de vigilante noturno, especificado conforme termo de referência do
edital do pregão eletrônico n° 04/2021 (contrato n° 03/2021), referente prestação de
serviço de forma contínua, através de postos de trabalho de segurança e vigilância na
superintendência do Ibama no estado do Rio de Janeiro e suas Unidades Técnicas
Descentralizadas. Vigência: 24/12/2025 a 10/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.155.575,04. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 02022.004347/2020-51.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/ R J.
Contratado: 03.372.304/0001-78 - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUP E R AC AO
JUDICIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 01 (um)
posto de trabalho de vigilante noturno, especificado conforme termo de referência do
edital do pregão eletrônico n° 04/2021 (contrato n° 03/2021), referente prestação de
serviço de forma contínua, através de postos de trabalho de segurança e vigilância na
superintendência do Ibama no estado do Rio de Janeiro e suas Unidades Técnicas
Descentralizadas. Vigência: 24/12/2025 a 10/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 1.155.575,04. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 02022.001616/2024-51.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
RIO
DE
JANEIRO/RJ.
Contratado:
11.180.512/0001-01 - LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a prorrogação do prazo da vigência contratual, bem como
de execução dos serviços, até o dia 17/01/2026. Vigência: 23/12/2025 a 17/01/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.305.178,06. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 193119
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 02022.001616/2024-51.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
RIO
DE
JANEIRO/RJ.
Contratado:
11.180.512/0001-01 - LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a prorrogação do prazo da vigência contratual, bem como
de execução dos serviços, até o dia 17/01/2026. Vigência: 23/12/2025 a 17/01/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.305.178,06. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 193101
Nº Processo: 02003.002167/2025-77.
Concorrência 
Nº 
90001/2025. 
Contratante: 
IBAMA 
- 
SUPERINTENDENCIA 
DE
A L AG OA S / A L .
Contratado: 43.467.841/0001-16 - RODCON SERVICOS UNIPESSOAL LTDA. Objeto: Obras de
ampliação do cetas-maceio/al - etapa 01.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 24/12/2025 a
24/12/2026. Valor Total: R$ 882.878,49. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 850/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003744/2024-37
Edital de
Lançamento do
Crédito Tributário
da Taxa
de Controle
e
Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução
Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste
edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MAC COMERCIO DE
COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA - ME
.09.242.939/0001-37
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$) .(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10872300 .
4/2019
.31/12/2019 .1.159,35
.0
.0
.631,38 .231,87 .2.022,60
. .11515546 .
1/2020
.31/03/2020 .1.159,35
.0
.0
.619,56 .231,87 .2.010,78
. .11515547 .
2/2020
.30/06/2020 .1.159,35
.0
.0
.612,02 .231,87 .2.003,24
.
.Data dos Cálculos: 18/12/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES