DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193110
Nº Processo: 02012.002061/2024-83.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA .
Contratado: 61.972.818/0001-60 - MIA VITTA NUTRICAO ANIMAL LTDA. Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios destinados aos semoventes abrigados no centro de triagem de
animais silvestres (cetas) da superintendência do ibama no estado do maranhão,
especificado no grupo 3; itens 11, 12, 13 e 14, conforme condições estabelecidas no termo
de referência, anexo i do edital de licitação n.º 90001/2025..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/11/2025 a 27/11/2026. Valor Total: R$
30.421,60. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 193110
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 02012.000314/2023-01.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
MARANHAO/MA.
Contratado:
06.274.757/0001-50 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA.
Objeto: Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos, visando
atender as necessidades da contratante, nos seguintes endereços: (1) av. Jerônimo de
albuquerque, 16 - bequimão, são luís - ma, cep 65060-645; (2) rua do ibama, 1433-1635 -
forquilha, são luís - ma, cep 65137-000; (3) r. Dom pedro ii, 170 - beira rio, imperatriz -
ma, 65907-230. Vigência: 09/09/2025 a 09/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 153.674,97. Data de Assinatura: 10/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TRANSMED TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA
.04.014.358/0001-24
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13543419
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.53,25
.25,76
.207,83
.
.12692854
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.60,47
.25,76
.215,05
.
.14296402
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.29,19
.25,76
.183,77
.
.13543421
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.44,86
.25,76
.199,44
.
.10702145
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.315,69
.115,93
.1.011,29
.
.11767808
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.300,67
.115,93
.996,27
.
.12692853
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.63,16
.25,76
.217,74
.
.14296399
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.40,98
.25,76
.195,56
.
.11767806
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.306,01
.115,93
.1.001,61
.
.14296400
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.36,78
.25,76
.191,36
.
.13543420
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.49,05
.25,76
.203,63
.
.14296401
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.32,77
.25,76
.187,35
.
.11767807
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.303,34
.115,93
.998,94
.
.12692851
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.66,12
.25,76
.220,7
.
.12692852
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.64,91
.25,76
.219,49
.
.11767805
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.309,78
.115,93
.1.005,38
.
.13543418
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.57,22
.25,76
.211,8
. .Data dos Cálculos: 19/12/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. .3Juro Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
NINO TAVARES AMAZONAS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193118
Nº Processo: 02017.001406/2025-12.
Dispensa Nº 22/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 10.763.174/0001-60 - ATLANTAFOZ MONITORAMENTO LTDA. Objeto: Serviços
comuns de monitoramento eletrônico, à distância, 24 horas, com fornecimento de central
de monitoramento e demais equipamentos, bem como manutenção periódica preventiva e
corretiva, para atender as necessidades da unidade técnica em foz do iguaçu/pr, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/12/2025 a
24/12/2027. Valor Total: R$ 16.797,84. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193118
Nº Processo: 02017.001406/2025-12.
Dispensa Nº 22/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 10.763.174/0001-60 - ATLANTAFOZ MONITORAMENTO LTDA. Objeto:
Serviços comuns de monitoramento eletrônico, à distância, 24 horas, com fornecimento
de central de monitoramento e demais equipamentos, bem como manutenção
periódica preventiva e corretiva, para atender as necessidades da unidade técnica em
foz do iguaçu/pr, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 24/12/2025 a
24/12/2027. Valor Total: R$ 16.797,84. Data de Assinatura: 24/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/12/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.002121/2021-75
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuiçõeslegais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera
tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência,
relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
. I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
E VALOR
.descrição da infração
.ENQUADRAMENTO LEGAL
e VALOR DA MULTA
.data 
da
autuação
.M U N I C Í P I O / ES T A D O
.
MIGUEL ROSSA
***.927.669-**
02017.002121/2021-75
6CWV1JDE
(11056626)
Impedir a regeneração
natural de 4,05
hectares de floresta
nativa situada no bioma
Mata Atlântica, objeto
de especial
preservação,
Artigo 48 do Decreto
Federal Lei 6514/2008
23/09/2021
IMBITUVA - PR
. .
.
.
.Valor R$ 25.000,00
.através 
do
desenvolvimento 
de
atividades agropecuária
na 
propriedade 
rural
denominada São Miguel,
matrícula 5.242.
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração ou ainda realizar a
opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto,Parcelamento ou
Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no incisoII do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionadorambiental -> Adesão
a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fi scalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ).
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima.
Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão, e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa deinstrução e
julgamento do Auto/Termo de Embargo.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA (www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-
processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex).
RALPH DE MEDEIROS ALBIQUERQUE