DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025122900155
155
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO 2025/ASSESSORIA-DIOPE/DIOPE/SFC
ATO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO
TEX ESPÉCIE:
Acordo de
Cooperação Técnica
não Oneroso
Processo SEI/CGU
nº
00190.103084/2020-02 e Processo SEI/MPM nº 19.03.0000.0003772/2020-60
Nº PROCESSO: Processo SEI/CGU nº 00190.103084/2020-02 e Processo SEI/MPM nº
19.03.0000.0003772/2020-60
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra
05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e o Ministério Público Militar - MPM, com sede no
Setor de Embaixadas Norte, Quadra 801, Lote 43, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70800-921,
inscrito no CNPJ sob o nº 26.989.715/0004-55.
OBJETO: Ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, visando
estabelecer formas de colaboração, com finalidade de ampliar as ações de articulação de
proteção do patrimônio público, defesa da probidade administrativa, prevenção e combate
à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados, bem como a promoção
de transparência da gestão na Administração Pública, por meio da atuação conjunta e do
intercâmbio de conhecimentos, metodologias, experiências e do compartilhamento e
desenvolvimento de tecnologias que aprimorem o processamento e a análise de dados,
pesquisas e investigações, entre outras ações conjuntas de integração e intercâmbio que
promovam eficácia e efetividade de suas atividades finalísticas.
RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens
entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As
despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão
por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a
partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 18/12/2025
SIGNATÁRIOS: O Procurador-Geral de Justiça Militar - CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI e a
Secretária-Executiva da CGU - EVELINE MARTINS BRITO.
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 24 /2025/NAD-RJ/GAB-RJ/RIO DE JANEIRO
ATO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO
TEX ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica não Oneroso nº 24/2025.
Nº PROCESSO: 00218.100149/2025-17.
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra
05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio de Janeiro, com sede na Rua Buenos Aires, 256 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP:
20061-002, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.952.708/0001-04.
OBJETO: Aprofundamento da cooperação institucional entre os partícipes, bem como a
execução de ações periciais em saúde, a ser executada no Estado do Rio de Janeiro, com
objetivo de garantir a continuidade da política de atenção à saúde e segurança do trabalho
do servidor público federal, estabelecida pelo Decreto nº 6.833/2009, aos servidores da
Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, por meio da unidade de
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS do IFRJ (SIASS/IFRJ),
conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os
partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das
dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e
seis) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
aditivo.
DATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.
SIGNATÁRIOS: O : O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado no Rio
de Janeiro - CGU-R/RJ - Carlos Henrique de Castro Ribeiro e o Reitor do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - Rafael Barreto Almada.
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Procuradoria-Geral de Justiça
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º
043/2025. Processo SEI MPDFT nº
19.04.5017.0126925/2025-02. Partícipes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -
MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE
AMAURY MAIA NUNES - UNDF, CNPJ: 43.061.297/0002-99. Objetivo: A execução de
cooperação técnico-científica entre a UNDF e o MPDFT mediante a realização de práticas
restaurativas, grupos de intervenção psicossocial, ações de círculos de construção de paz,
oficinas de comunicação não-violeta com pessoas em uso de álcool e drogas, envolvidas com a
Justiça, entre outras iniciativas que forem propostas no transcorrer da parceria a ser executado
no campus Norte da UNDF, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
Vigência: 26/12/2025 a 25/12/2026. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FRE D D E R I CO
MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 30/10/2025. UNDF: SIMONE PEREIRA
COSTA BENCK, Reitora Pró-Tempore, Data: 26/12/2025. GEORGES CARLOS FREDDE R I CO
MOREIRA SEIGNEUR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa SMARTSPACE SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ:
06.126.611/0001-67. Objeto: a) o acréscimo de 1,41% (um vírgula quarenta e um por
cento) ao valor inicial atualizado do contrato, correspondente ao montante de R$
246.500,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos da Cláusula
Décima Sexta do Instrumento Contratual Original e do art. 124, I, "a", da Lei nº 14.133, de
2021; b) a alteração da razão social de "DIGI SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA" para
"SMARTSPACE SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA". Data de Assinatura: 19/11/2025. Valor
Total do Termo Aditivo: R$ 246.500,00. Valor Global do Contrato: R$ 17.746.500,00.
Signatários: pelo Contratante, DAVI LUCAS BOIS, Secretário de Administração Adjunto; e
pela Contratada, o senhor ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO FILHO. Processo MPF/PGR:
1.00.000.018489/2022- 34.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e o Centro Universitário Jorge Amado - UNIJORGE OBJETO: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA:
05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 22/12/2025. Assinam: Claytton Ricardo de Jesus Santos,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, Nédio Luiz Pereira Júnior, Reitor,
e Midian Angélica Monteiro Garcia, Pró-reitora Acadêmica como convenentes. Processo
Administrativo 1.14.000.002104/2025-74.
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 22/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.107575/2025-29, instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.937, de 1° de setembro de
2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 80, de 2 de setembro de 2025, considerando
o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que
restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 12 de dezembro de 2025, INTIMA a pessoa jurídica
APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e
Pensionistas (ex-ACOLHER), inscrita no CNPJ sob o nº 07.699.920/0001-99, sobre a sua
condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem
como para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído,
apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em
vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art.
14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), ficam INTIMADOS, ainda, o Sr. ALTAIR DOS
SANTOS LIMA, CPF ***.513.895-**; a Sra. MARLY SOARES DOS SANTOS, CPF ***.805.215-
**; o Sr. JOSE CARLOS DE JESUS, CPF ***.815.555-** e o Sr. JEVERTON DE JESUS FRANCA ,
CPF ***.073.545-**, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela
Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e
independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato
com
a
Secretaria
de
Integridade
Privada
poderá
ser
realizado
pelo
e-mail:
sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos
fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
RAFAEL TONICELLI DE MELLO QUELHO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 200043
O Agente de Contratação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, que na licitação em epígrafe, cujo objeto é a
AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA para a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO, os resultados parciais abaixo:
.
.ITEM
.NOME
.CNPJ
.VALOR Total
.
.1
.F R AC A S S A D O
.-
.-
.
.4
.CAIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
.57.748.197/0001-69
.R$ 15.631,00
.
.5
.INFINITY NEGOCIOS LTDA
.48.921.687/0001-24
.R$ 550,00
.
.6
.MARCOS HENRIQUE FEREIRA POUZO
.50.849.171/0001-68
.R$ 12.100,00
GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE
Agente de Contratação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200201
Nº Processo: 13600000015520250. Objeto: Contratação de empresa especializada
para execução de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva sob demanda em
sistemas de ar-condicionado, abrangendo a instalação, desinstalação, substituição de peças, e
fornecimento de componentes sob demanda mediante ressarcimento, nos equipamentos
instalados no edifício-sede da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, em
Palmas/TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua
Ne-03, Qd. 104 Norte, Conj. 02, Lote 43, Plano Diretor Norte, - Palmas/TO ou
https://www.gov.br/compras/edital/200201-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 29/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/01/2026
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de divergência entre as
especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações e descrições
constantes deste Edital, prevalecerão as desde Edital e seus anexos..
NOEME SOUSA DA SILVA SANTOS
Supervisora de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 23/12/2025) 200201-02025-2025NE000001
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TC Nº 575/2024
Termo de Credenciamento nº 0575/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
HOSPITAL MATER DEI S.A. (UNIDADE NOVA LIMA) CNPJ: 16.676.520/0014-73. Objeto: alterar as
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO, DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA bem como os ANEXO II
e ANEXO IV, renumerar o ANEXO V para ANEXO VI e alterá-lo, e incluir novo ANEXO V, bem
como os ANEXOS VII, VIII e IX. . Processo: 0.03.000.039339/2024-70. Assinatura: pelo
Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado:
JOSÉ HENRIQUE DIAS SALVADOR, RENATA SABINO SALVADOR GRANDE e BRUNO DAMASIO
S OA R ES .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 199/2020. Credenciários: União
Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a BRASILMED AUDITORIA
MÉDICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.706.148/0001-46. Objeto: Alterar o Anexo I, com a
inclusão do serviço de Perícia Documental Odontológica e alterar as Cláusulas Décima - Do
Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa. Vigência a partir de 26/12/2025. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ERICO REIS MESQUITA
(Procurador). Processo nº 1.00.000.007422/2020-11.