DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.108630/2025-54, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA SEBASTIANA COSTA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor PEDRO ALEXANDRE SILVA, ocupante do cargo de Artífice de
Mecânica, matrícula SIAPE nº ***54**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 08 de dezembro de 2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de dezembro de 2025.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.484, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de
27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara
Federal Cível e Criminal da SJAC, nos autos do Processo n° 1002543-38.2025.4.01.3000,
considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003815/2025-28, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora SAMIA MARIA SANTOS DE
SOUZA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - PEDRO PERERIA DE SOUZA -
Matrícula SIAPE nº 690819, aposentado no cargo de Agente de Policia Civil Especial,
oriundo do Ex-Território do Acre, com efeitos a partir de 08 de dezembro de 2025, data do
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 12986/2025/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.485, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.035769/2025-16, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARLI INACIO DOS SANTOS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ENEAS FERNANDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***42**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 12
de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de outubro de 2025.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.505, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.040503/2025-95, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUZIA ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ELIAS AGOSTINHO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***54**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de
novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de novembro de 2025.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 13.441, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.043123/2025-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de VERA LÚCIA SALGADO FERREIRA, benefício INSS
nº 21/113.221.326-3, à percepção do benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Nelson Rogério
Ferreira, no cargo de Vigilante Ferroviário, Nível 213, do Plano de Cargos e Salários da
extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos
para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº
10.233/2001 nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido
de 16% (dezesseis por cento) de anuênios, com vigência a partir de 24 de novembro de
2020, isto é, observada a prescrição quinquenal, tendo como referência a data do
requerimento da pensionista, em 24 de novembro de 2025.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 11.379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E
DE PENSIONISTAS
E ÓRGÃOS
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de
dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-offício, de acordo
com o Decreto Estadual nº 39.313-E, de 10 de outubro de 2025, publicado no DOE nº
5026, de 10 de outubro de 2025, o SUBTENENTE PM da Reserva FRANCISCO DAS
CHAGAS COSTA SILVA, matrícula Siape nº 7144XX, integrante da carreira policial militar
do ex-Território Federal de Roraima, por ter sido julgado incapaz definitivamente para
o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 01 de novembro de
2024, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Polícia Militar de Roraima,
de 23 de março de 2025, que concedeu-lhe o direito à Isenção de Imposto de Renda,
sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos
diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 23 de novembro de 2024.
Processo nº 14021.107648/2025-39.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.476, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 12600.004227/2025-19, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar do dia 24 de dezembro de 2025, CÉLIA REGINA DE
CASTRO ALVES, matrícula Siape nº 1554751, da Função Comissionada Executiva de Assessor
Técnico
Especializado, 
código
FCE 
4.07,
da
Coordenação-Geral 
de
Segurança,
Administração, Terceirização e Transporte da Diretoria de Administração e Logística da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.496, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que
constam do Processo nº 19962.001134/2025-64, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais
(SISG), do órgão setorial, de nível intermediário, à servidora LUCILENE FERREIRA DA SILVA
LOPES, matrícula Siape nº 1289158, ocupante do cargo de Datilógrafo, em exercício na
Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais da Diretoria de Gestão Estratégica da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 12600.004291/2025-91, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 2 de julho de 2025, PAULO CEZAR DUTRA
FERREIRA, matrícula Siape nº 1102715, da Função Comissionada Executiva de Assessor
Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Divisão de Gestão de Projetos e Inovação da
Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial da Diretoria de Administração e Logística da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do
Processo nº 12600.004291/2025-91, resolve:
Art. 1º Designar, a partir de 31 de dezembro de 2025, ANA CAROLINA DE
CASTRO GONTIJO, matrícula Siape nº 1118109, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Divisão de Gestão de
Projetos e Inovação da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial da Diretoria de
Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério,
ficando dispensada da função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que
constam do Processo nº 19962.001133/2025-10, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 23 de dezembro de 2025, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal
(GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível intermediário, a
servidora LETÍCIA CAMPOS GUEDES, matrícula Siape nº 2820475, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, na Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos da Diretoria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.500, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais
informações que constam do Processo nº 19962.001133/2025-10, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços
Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível superior, à servidora LETÍCIA CAMPOS
GUEDES, matrícula Siape nº 2820475, ocupante do cargo de Analista Técnico
Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos da Diretoria
de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM