DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA CAPES:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.17
.7,08
.1
.7,08
.1
.7,08
.
.CCE 1.15
.5,41
.7
.37,87
.6
.32,46
.
.CCE 1.13
.4,12
.4
.16,48
.2
.8,24
.
.CCE 1.10
.2,12
.-
.-
.1
.2,12
.
.CCE 1.03
.0,37
.2
.0,74
.2
.0,74
.
.CCE 2.13
.4,12
.2
.8,24
.1
.4,12
.
.CCE 2.10
.2,12
.8
.16,96
.1
.2,12
.
.CCE 2.04
.0,44
.4
.1,76
.4
.1,76
.
.CCE 2.02
.0,21
.6
.1,26
.3
.0,63
.
.SUBTOTAL 1
.34
.90,39
.21
.59,27
.
.FCE 1.15
.3,25
.-
.-
.2
.6,50
.
.FCE 1.13
.2,47
.25
.61,75
.29
.71,63
.
.FCE 1.10
.1,27
.52
.66,04
.62
.78,74
.
.FCE 1.07
.0,83
.13
.10,79
.16
.13,28
.
.FCE 1.06
.0,70
.-
.-
.3
.2,10
.
.FCE 2.13
.2,47
.-
.-
.2
.4,94
.
.FCE 2.10
.1,27
.-
.-
.7
.8,89
.
.FCE 2.07
.0,83
.1
.0,83
.7
.5,81
.
.FCE 2.06
.0,70
.1
.0,70
.1
.0,70
.
.FCE 2.05
.0,60
.-
.-
.2
.1,20
.
.SUBTOTAL 2
.92
.140,11
.131
.193,79
.
.T OT A L
.126
.230,50
.152
.253,06
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES
PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DA CAPES PARA A SEGES/MGI
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.15
.5,41
.1
.5,41
.
.CCE 1.13
.4,12
.2
.8,24
.
.CCE 2.13
.4,12
.1
.4,12
.
.CCE 2.10
.2,12
.7
.14,84
.
.CCE 2.02
.0,21
.3
.0,63
.
.T OT A L
.14
.33,24
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CAPES:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DA SEGES/MGI PARA A CAPES
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.10
.2,12
.1
.2,12
.
.SUBTOTAL 1
.1
.2,12
.
.FCE 1.15
.3,25
.2
.6,50
.
.FCE 1.13
.2,47
.4
.9,88
.
.FCE 1.10
.1,27
.10
.12,70
.
.FCE 1.07
.0,83
.3
.2,49
.
.FCE 1.06
.0,70
.3
.2,10
.
.FCE 2.13
.2,47
.2
.4,94
.
.FCE 2.10
.1,27
.7
.8,89
.
.FCE 2.07
.0,83
.6
.4,98
.
.FCE 2.05
.0,60
.2
.1,20
.
.SUBTOTAL 2
.39
.53,68
.
.T OT A L
.40
.55,80
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
.
CÓ D I G O
CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
.
.
.
.(c = b - a)
. .
.
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.
.CCE-15
.5,41
.1
.5,41
.-
.-
.-1
.-5,41
.
.CCE-13
.4,12
.3
.12,36
.-
.-
.-3
.-12,36
.
.CCE-10
.2,12
.7
.14,84
.-
.-
.-7
.-14,84
.
.CCE-2
.0,21
.3
.0,63
.-
.-
.-3
.-0,63
.
.FC E - 1 5
.3,25
.-
.-
.2
.6,50
.2
.6,50
.
.FC E - 1 3
.2,47
.2
.4,94
.-
.-
.-2
.-4,94
.
.FC E - 1 0
.1,27
.-
.-
.17
.21,59
.17
.21,59
.
.FC E - 7
.0,83
.-
.-
.8
.6,64
.8
.6,64
.
.FC E - 6
.0,70
.-
.-
.3
.2,10
.3
.2,10
.
.FC E - 5
.0,60
.-
.-
.2
.1,20
.2
.1,20
.
.T OT A L
.16
.38,18
.32
.38,03
.16
.-0,15
DECRETO Nº 12.803, DE 26 DE D EZ E M B R O DE 2025
Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 2.13;
b) um CCE 2.07;
c) dezenove FCE 1.05;
d) vinte e sete FCE 1.03; e
e) duas FCE 2.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INPI:
a) dois CCE 2.12;
b) uma FCE 1.14;
c) seis FCE 1.13;
d) uma FCE 1.12;
e) dez FCE 1.10;
f) duas FCE 1.09;
g) trinta e duas FCE 1.07;
h) nove FCE 3.07; e
i) cinco FCE 4.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei
nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal
criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal,
tem por finalidade principal executar, em âmbito nacional, as normas que regulam a
propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica,
e pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de
convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
a) Gabinete;
b) Diretoria-Executiva;
c) Coordenação-Geral de Comunicação Social; e
d) Coordenação de Inteligência e Combate à Falsificação;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - assistir o Presidente do INPI na definição e na coordenação da implementação
das diretrizes e das prioridades institucionais;
.......................................................................................................................................
V - assistir o Presidente do INPI na coordenação dos processos de planejamento,
monitoramento, avaliação e revisão da estratégia do INPI;
VI - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao sistema de gestão da
qualidade do INPI;
VII - fornecer subsídios ao Presidente do INPI para auxiliar na tomada de decisão
sobre recursos e processos administrativos de nulidade, interpostos na forma da
legislação que trata da propriedade industrial;
VIII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à promoção da
propriedade industrial, em âmbito nacional, incluída a gestão das unidades regionais do
INPI;
IX - supervisionar e coordenar as atividades que auxiliem a atuação institucional
do INPI, em âmbito internacional, em articulação com Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; e
X - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à produção de estatísticas
oficiais sobre propriedade industrial, à elaboração de estudos e relatórios em economia
da propriedade industrial, à geração de inteligência de mercado e à gestão da política
de preços do INPI." (NR)
"Art. 10. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - submeter a tabela de retribuições dos serviços prestados pelo INPI, relativos à
propriedade industrial, à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................................
I - coordenar, consolidar e submeter ao Presidente do INPI o plano de ação global
da autarquia, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.207, de 26 de setembro de 2022:
I - as alíneas "d" e "e" do inciso III do caput do art. 2º;
II - do caput do art. 5º:
a) o inciso I; e
b) o inciso IV; e
III - o inciso II do caput do art. 11.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.
Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
P Ú B L I CO S :
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DO INPI PARA A SEGES/MGI
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 2.13
.4,12
.2
.8,24
.
.CCE 2.07
.1,39
.1
.1,39
.
.SUBTOTAL 1
.3
.9,63