DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º O Agente Operador ainda observará a distribuição de contratações
de operações de crédito entre as regiões geográficas constantes no Anexo II desta
Instrução Normativa, considerado o somatório de contratações de operações de crédito
do setor público e do setor privado por região.
Art. 4º O Agente Operador
disponibilizará ao Gestor da Aplicação
informações 
no 
sítio 
eletrônico
https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, 
para 
fins 
de
acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS,
mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e
informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.
Art. 5º Os remanejamentos de recursos entre regiões geográficas e/ou áreas
de aplicação, referentes ao Orçamento Operacional do FGTS do exercício 2026,
poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das
Cidades solicitação devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no
art. 16 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012.
Parágrafo único. A solicitação de remanejamento, de que trata o caput,
deverá ser encaminhada ao Ministério das Cidades até o último dia útil do mês de
novembro de 2026.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de
2026.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES)
. .Programa/Área 
de
aplicação
.Metas físicas**
.Empregos
Gerados
.Valores (R$1.000)
. .TOTAL - Pró-Cidades
.1.874.880
.36.960
.1.600.000
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES)
. .Região Geográfica
.Valores
(R$1.000)
. .Norte
.224.000
. .Nordeste
.384.000
. .Sudeste
.608.000
. .Sul
.192.000
. .Centro-Oeste
.192.000
. .Brasil
.1.600.000
INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 49, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4
de dezembro de 2024,
que dispõe sobre o
orçamento operacional do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de
Saneamento Básico, para o exercício 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº
702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.101, de 31 de outubro de 2024, ambas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 27, de 4 de dezembro de 2024,
do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .REGIÃO GEOGRÁFICA
.VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE
.10.000
. .N O R D ES T E
.1.019.000
. .S U D ES T E
.2.327.000
. .SUL
.1.584.000
. .C E N T R O - O ES T E
.560.000
. .BRASIL
.5.500.000
" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
PORTARIA Nº 1.499, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga, de ofício, a vigência dos Termos de
Fomento
celebrados no
âmbito
do Edital
de
Chamamento Público nº 01/2024, destinados ao
apoio
à estruturação
e
ao fortalecimento
de
cooperativas de catadoras e catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria MCID nº
535, de 15 de maio de 2023, em conformidade com o disposto no art. 22 do Decreto nº
11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.948, de 12
de março de 2024, que alterou o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024, alterou
o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o interstício decorrido entre a emissão do empenho, ocorrida
em 16 de dezembro de 2024, e a efetiva liberação dos recursos, realizada em 19 de
fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.004394/2024-90,
resolve:
Art. 1º Prorrogar, de ofício, o término da vigência dos Termos de Fomento
relacionados no Anexo desta Portaria para o dia 3 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.
ANEXO I
TERMOS DE FOMENTO PRORROGADOS
. .Classificação .Pontuação
.Estado
.Município
.Nº
Proposta
.OSC
. .1
.42
.RR
.
Boa Vista
.
026587/2024
.A S S O C I AC AO
GLOBAL 
DE
CATADORES 
DE
M AT E R I A I S
REUTILIZAVEIS E
RECICLAVEIS 
DE
BOA 
VISTA-RR
AG E M A R C
. .2
.40
.PE
.Paudalho
.028098/2024 .CO O P E R AT I V A
DOS 
CATADORES
DE 
MATERIAIS
RECICLAVEIS 
DE
PAUDALHO 
-
CO O P C A P A
. .3
.40
.MG
.Capinópolis
.023217/2024 .COOPTAL 
-
COOPERATIVA DE
RECICLAGEM 
DO
PONTAL-
CAPINÓPOLIS-MG
. .4
.40
.BA
.Ourolândia
.027982/2024 .ASSOCIACAO 
DE
CATADORES 
DE
RECICLAVEIS 
E
ARTESAOS 
DE
OUROLANDIA
. .5
.37
.CE
.Trairi
.028067/2024 .ASSOCIACAO DOS
CATADORES/AS DE
R ES I D U O S
SOLIDOS 
E
RECICLAVEIS 
DO
TRAIRI
. .6
.37
.MG
.Ponte Nova .027992/2024 .COOPERATIVA DE
TRABALHO 
DOS
RECICLADORES DE
PONTE NOVA
. .7
.37
.AL
.Viçosa
.027833/2024 .ASSOCIACAO DOS
CATADORES 
DE
M AT E R I A I S
RECICLAVEIS 
DE
VICOSA - ACAT
. .8
.37
.MT
.Chapada
dos
Guimarães
.026588/2024 .CO O P E R AT I V A
CHAPADENSE 
DE
M AT E R I A S
R EC I C L AV E I S
. .9
.35
.SP
.Lençóis
Paulista
.027238/2024 .COOPRELP 
-
COOPERATIVA DE
RECICLAGEM 
DE
LENCOIS PAULISTA
. .10
.35
.
RS
.
Cruz Alta
.
024589/2024
.COOPERATIVA DE
TRABALHO UNIAO
DAS CATADORAS E
CATADORES 
DE
M AT E R I A I S
RECICLAVEIS 
DE
CRUZ
ALTA - UNICCA
. .11
.35
.SP
.Orlândia
.027317/2024 .COOPERLOL 
-
COOPERATIVA DE
TRABALHO 
DOS
RECICLADORES 
DE
ORLANDIA
. .12
.35
.SP
.Capão
Bonito
.
027332/2024
.ACAMAR 
-
CO O P E R AT I V A
SOCIAL 
E
DE
TRABALHO 
DOS
CATADORES DE
M AT E R I A I S
RECICLAVEIS 
DE
CAPAO BONITO
. .13
.34
.CE
.Monsenhor
Tabosa
.028033/2024 .COOPERATIVA DE
TRABALHO 
DE
COLETORES 
DE
M AT E R I A I S
RECICLAVEIS 
E
R E U T I L I Z AV E I S
. .14
.34
.
MT
.
Alto Araguaia
.
027966/2024
.ASSOCIACAO DOS
CATADORES 
DE
M AT E R I A I S
RECICLAVEIS 
DO
MUNICIPIO 
DO
ALTO ARAGUAIA -
A S C A LT OA R AG U A I A
. .15
.32
.RJ
.São
Gonçalo
.025691/2024 .INSTITUTO
SONHOS 
SAO
PARA SE VIVER
. .16
.32
.DF
.Brasília
.027999/2024 .A S S O C I AC AO
RECICLE A VIDA
. .17
.32
.RJ
.Duque 
de
Caxias
.027263/2024 .ASSOCIACAO DOS
CATADORES 
DO
AT E R R O
METROPOLITANO
DO 
JARDIM
G R A M AC H O
AC A M J G
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI