DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
180.000
.At i v i d a d e s
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
26 331
180.000
0032 212B 0002
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Exterior
26 331
180.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
180.000
.TOTAL - FISCAL
180.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
180.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
357.214.210
.Operações Especiais
0903 0044
Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE (CF, art.159)
28 845
285.771.368
0903 0044 0001
Transferência ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional
28 845
285.771.368
F
3-
ODC
1
30
0
1202
285.771.368
0903 0C33
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
28 847
71.442.842
0903 0C33 0001
Transferência ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB - Nacional
28 847
71.442.842
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.30
.0
.1202
71.442.842
.TOTAL - FISCAL
357.214.210
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
357.214.210
PORTARIA GM/MPO Nº 552, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualiza, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas
com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448,
de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações
posteriores, resolve:
Art. 1º Atualizar, na Agência Nacional de Aviação Civil, a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal constantes do Anexo
XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI
Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
.
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas
Primárias
Obrigatórias
Despesas Primárias
Discricionárias
.Contenção da Despesas Discricionárias
Despesas Primárias
Discricionárias líquidas
de contenção
Total Despesa
com controle de
fluxo líquida de
contenção
. .
.
.
.Limitação 
de
movimentação 
e
empenho 
de
despesas
discricionárias
.Bloqueio 
de
despesas
discricionárias em
atendimento à LC
200/2023
.Contenção
conjugada
.
.
.
.68213
.Agência 
Nacional
de
Aviação Civil
.100.000
.0
.0
.0
.0
.0
.100.000
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 550, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito
de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria
SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne a Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO