DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
PO 0005
.II
PO 0005
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V
PO 0000
.VI
PO 0000
.
. .AL
.PAULO JACINTO
.270660
.MUNICIPAL
.84.850,00 .
.
.
.
.84.850,00
.169.700,00
. .AP
.LARANJAL DO JARI
.160027
.MUNICIPAL
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .AP
.M AC A P A
.160030
.ES T A D U A L
.
.3.750.000,00 .
.
.
.3.750.000,00
.7.500.000,00
. .BA
.A BA R E
.290020
.MUNICIPAL
.
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.ITABUNA
.291480
.MUNICIPAL
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .CE
.C AU C A I A
.230370
.MUNICIPAL
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
.2.000.000,00
. .CE
.TAMBORIL
.231320
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
. .ES
.PEDRO CANARIO
.320405
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .ES
.VIANA
.320510
.MUNICIPAL
.600.000,00 .
.
.
.
.
.600.000,00
. .GO .AGUAS LINDAS DE GOIAS
.520025
.MUNICIPAL
.2.000.000,00 .
.
.
.
.2.000.000,00
.4.000.000,00
. .GO .BURITI DE GOIAS
.520393
.MUNICIPAL
.
.435.000,00 .
.
.
.
.435.000,00
. .GO .GOIANIA
.520870
.MUNICIPAL
.
.
.1.372.775,00 .
.
.
.1.372.775,00
. .GO .P A R AU N A
.521640
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.
.500.000,00
. .GO .SAO
LUIS 
DE
MONTES
B E LO S
.522010
.MUNICIPAL
.50.000,00
.200.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
. .MA .SANTA RITA
.211020
.MUNICIPAL
.420.000,00 .
.
.
.
.
.420.000,00
. .MG .BELO HORIZONTE
.310620
.MUNICIPAL
.
.781.083,00 .
.
.
.781.080,00
.1.562.163,00
. .MG .JUIZ DE FORA
.313670
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .MG .SAO FRANCISCO
.316110
.MUNICIPAL
.
.150.000,00 .
.
.
.150.000,00
.300.000,00
. .PA
.BELEM
.150140
.MUNICIPAL
.3.000.000,00 .
.
.
.
.2.999.923,00
.5.999.923,00
. .PA
.CUMARU DO NORTE
.150276
.MUNICIPAL
.250.000,00 .
.
.
.
.250.000,00
.500.000,00
. .PB
.CO N G O
.250470
.MUNICIPAL
.190.000,00 .
.
.
.
.190.000,00
.380.000,00
. .PB
.OLHO D'AGUA
.251040
.MUNICIPAL
.90.000,00 .
.
.
.
.90.000,00
.180.000,00
. .PB
.SAO BENTINHO
.251392
.MUNICIPAL
.40.500,00 .
.
.
.
.40.500,00
.81.000,00
. .PE
.AG R ES T I N A
.260030
.MUNICIPAL
.522.000,00 .
.
.
.
.
.522.000,00
. .PE
.BELO JARDIM
.260170
.MUNICIPAL
.578.000,00 .
.
.
.
.
.578.000,00
. .PI
.CAMPO MAIOR
.220220
.MUNICIPAL
.652.515,00 .
.
.
.
.652.515,00
.1.305.030,00
. .PI
.F LO R I A N O
.220390
.MUNICIPAL
.305.001,00 .
.
.
.
.300.000,00
.605.001,00
. .PI
.VALENCA DO PIAUI
.221130
.MUNICIPAL
.346.661,00 .
.
.
.
.346.661,00
.693.322,00
. .PR
.SAO 
SEBASTIAO
DA
AMOREIRA
.412600
.MUNICIPAL
.
.
.
.149.500,00 .
.149.500,00
.299.000,00
. .RN .LA JES
.240670
.MUNICIPAL
.
.
.
.100.111,00 .
.100.111,00
.200.222,00
. .RN .UPANEMA
.241460
.MUNICIPAL
.
.100.111,00 .
.
.
.100.111,00
.200.222,00
. .RS
.PORTO ALEGRE
.431490
.MUNICIPAL
.
.100.000,00 .
.
.
.
.100.000,00
. .RS
.TRES CACHOEIRAS
.432166
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.000,00 .
.150.000,00
.300.000,00
. .SE
.AQ U I DA BA
.280020
.MUNICIPAL
.
.
.
.83.000,00 .
.80.000,00
.163.000,00
. .TO .CO L M E I A
.171670
.MUNICIPAL
.318.461,00 .
.
.
.
.
.318.461,00
. .TO .FIGUEIROPOLIS
.170765
.MUNICIPAL
.151.661,00 .
.
.
.
.151.661,00
.303.322,00
. .TO .PALMAS
.172100
.MUNICIPAL
.10.800.000,00 .
.
.
.
.
.10.800.000,00
.
.Total Geral
.20.899.649,00
.9.166.194,00
.1.372.775,00
.982.611,00 .
.16.016.912,00
.48.438.141,00
PORTARIA GM/MS Nº 9.720, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de
transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta
Complexidade em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº
6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes
à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme
os seguintes Planos Orçamentários:
§1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0005 - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;
§2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:
I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas -
PMAE;
II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;
III - Rede Alyne;
IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e
V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.
VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões
Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
PO 0005
.II
PO 0005
.III
PO 0000
.IV
PO 0000
.V
PO 0000
.VI
PO 0000
.
. .BA .OLIVEIRA DOS BREJINHOS
.292320
.MUNICIPAL
.575.269,00 .
.
.
.
.575.269,00
.1.150.538,00
. .GO .SANTO 
ANTONIO 
DE
GOIAS
.521973
.MUNICIPAL
.50.000,00 .
.
.
.
.50.000,00
.100.000,00
. .GO .V A R JAO
.522190
.MUNICIPAL
.33.500,00 .
.
.
.
.33.500,00
.67.000,00
. .MG .ALTO RIO DOCE
.310210
.MUNICIPAL .
.75.000,00 .
.
.
.75.000,00
.150.000,00
. .MG .A R AG U A R I
.310350
.MUNICIPAL .
.875.000,00 .
.
.
.875.000,00
.1.750.000,00
. .RR .BOA VISTA
.140010
.MUNICIPAL .10.000.000,00 .
.
.
.
.10.000.000,00 .20.000.000,00
.
.Total Geral
.10.658.769,00
.950.000,00 .
.
.
.11.608.769,00 .23.217.538,00