DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Autuada: GUSTAVO BONO YOSHIKAWA
CPF: ***.883.249-**
Processo: 25353.444408/2024-04
Expediente: 1594086241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: DIEGO ALVES DE OLIVEIRA
CPF: ***.486.881-**
Processo: 25759.000001/2025-89
Expediente:
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JOSE APARECIDO CUNHA
CPF: ***.886.608-0**
Processo: 25351.323546/2019-03
Expediente: 0493919191
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA
DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: DRIELLE RODRIGUES BACELAR
CPF:***.667.427-**
Processo: 25351.092576/2023-31
Expediente: 0149024239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA
DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: WILSON JOSÉ SANTOS
CPF: ***.053.006-**
Processo: 25351.322815/2019-14
Expediente: 0492564195
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA
DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: E-COMMERCE SERVICES TECNOLOGIA LTDA (INCORPORADA POR LWSA
S/A)
CNPJ: 02.351.877/0001-52
Processo: 25351.197302/2023-37
Expediente: 0322949231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: CARGILL AGRÍCOLA S/A
CNPJ: 60.498.706/0335-94
Processo: 25760.538907/2022-90
Expediente: 2705527222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A
CNPJ: 06.013.760/0001-10
Processo: 25760.592621/2022-50
Expediente: 4975302229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.315449/2022-92
Expediente: 4577544223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALIBRA INGREDIENTES S.A.
CNPJ: 03.645.657/0001-02
Processo: 25351.514560/2022-10
Expediente: 2564580223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA
CNPJ: 08.054.985/0003-01
Processo: 25755.165732/2024-28
Expediente: 0433485240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25353.412944/2024-32
Expediente: 1310876240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ZAMP S.A.
CNPJ: 13.574.594/1127-41
Processo: 25761.361890/2023-47
Expediente: 0584576239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SANIBRÁS MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA
CNPJ: 82.268.269/0001-18
Processo: 25351.116893/2022-79
Expediente: 0766393225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.480987/2022-07
Expediente: 4880468221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NAVATRADE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 24.367.949/0001-92
Processo: 25351.151304/2023-80
Expediente: 0246302234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A .
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.000103/2025-02
Expediente: 0784865256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: REAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR LTDA
CNPJ: 26.049.032/0007-60
Processo: 25761.000002/2025-84
Expediente: 0751599255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.378.779/0001-09
Processo: 25353.487889/2024-34
Expediente: 1735762245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: BRASIL BUSINESS MANAGEMENT LTDA
CNPJ: 11.773.392/0001-48
Processo: 25759.000091/2025-16
Expediente: 0759374252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: WILHELMSEN PORT SERVICES BRASIL LTDA
CNPJ: 44.109.919/0001-93
Processo: 25353.343836/2025-93
Expediente: 0631235256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO LTDA
CNPJ: 01.382.443/0001-57
Processo: 25759.000090/2025-63
Expediente: 0750759259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25353.437943/2025-81
Expediente: 0808610252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS
S/A
CNPJ: 02.974.733/0001-14
Processo: 25353.436453/2024-87
Expediente: 1521921246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI
CNPJ: 21.534.683/0001-37
Processo: 25351.507966/2021-57
Expediente: 1961874213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SOLANA AGENCIA MARITIMA LTDA.
CNPJ: 13.026.050/0001-90
Processo: 25752.438779/2024-46
Expediente: 1542989240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SAMTRONIC INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 58.426.628/0001-33
Processo: 25351.060796/2006-02
Expediente: 078352068
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 33.400,00 (TRINTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: CALIBRE SCIENTIFIC BRASIL LTDA
CNPJ: 01.530.501/0001-42
Processo: 25353.397172/2024-00
Expediente: 1169096248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS).
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Autuada: THERAMEX FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 16.927.572/0001-50
Processo: 25353.436204/2025-72
Expediente: 0804249253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONDOR IMPORTADOR E OPERADOR LOGÍSTICO LTDA
CNPJ: 10.794.046/0001-83
Processo: 25353.436378/2025-35
Expediente: 0395266254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Processo: 25353.448229/2025-19
Expediente: 0831472251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 53.730.495/0001-70
Processo: 25353.527055/2025-50