DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Expediente: 0983324255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: N.S.A. PRODUTOS E MARKETING LTDA ME
CNPJ: 32.814.068/0001-09
Processo: 25351.289475/2023-81
Expediente: 0466832234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: TFD INVEST COMÉRCIO E VAREJO LTDA
CNPJ: 29.748.218/0001-00
Processo: 25748.467941/2023-11
Expediente: 0756634234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BEM ESTAR LIFE DF COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME
CNPJ: 32.216.945/0001-31
Processo: 25351.193765/2023-20
Expediente: 0316722234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: JBS TERMINAIS LTDA
CNPJ: 11.448.549/0001-60
Processo: 25353.372803/2025-51
Expediente: 0684274256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MULTILOG BRASIL S.A
CNPJ: 60.526.977/0209-51
Processo: 25353.446988/2024-66
Expediente: 1617919246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: KRATOZZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME.
CNPJ: 35.019.882/0001-11
Processo: 25351.289496/2023-04
Expediente: 0395266254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 11.151.445/0001-99
Processo: 25351.632113/2022-33
Expediente: 5042871223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.346/0001-68
Processo: 25351.057418/2022-53
Expediente: 0434979222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A
CNPJ: 56.994.502/0001-30
Processo: 25351.875403/2023-51
Expediente: 1470595238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA.
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Autuada: LABORATÓRIO USMED LTDA
CNPJ: 16.883.704/0001-90
Processo: 25351.667084/2015-95
Expediente: 0950248153
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 56.998.982/0001-07
Processo: 25353.521245/2025-63
Expediente: 0967600251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA.
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Autuada: JOAOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.774231/2020-56
Expediente: 2601302209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ITAPORANGA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 03.915.104/0001-14
Processo: 25351.205770/2019-14
Expediente: 0314610193
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FERNANDO ALVES DA SILVA SANTOS ***409328* ME.
CNPJ: 33.869.302/0001-50
Processo: 25351.072640/2023-67
Expediente: 0116168237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CASSIDY EMPORIUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME
CNPJ: 61.887.824/0001-10
Processo: 25759.362118/2013-16
Expediente: 0508701135
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FARMA MED LTDA ME
CNPJ: 21.542.361/0001-30
Processo: 25351.180902/2023-66
Expediente: 0295118235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: REBECCA PINHEIRO ULIANA
CPF: ***.366.899-**
Processo: 25759.000019/2025-81
Expediente: 0127705252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MEDIERVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 03.055.870/0001-56
Processo: 25351.293114/2022-58
Expediente: 4541378229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: POLIANA DA FONSECA ***194666** ME.
CPF: ***194666-**
Processo: 25351.082429/2023-52
Expediente: 0131611237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
CNPJ: 61.599.908/0001-58
Processo: 25353.462738/2025-54
Expediente: 0858022257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CNPJ: 46.374.500/0001-94
Processo: 25353.424683/2025-84
Expediente: 0782962254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: DR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS
LTDA .
CNPJ: 12.925.088/0001-31
Processo: 25351.585320/2021-19
Expediente: 2197054218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: M ZANONI - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 15.821.203/0001-16
Processo: 25351.108587/2020-05
Expediente: 0493845203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AMBIPAR ENVIRONMENT INDUSTRIAL WATER SOLUTIONS LTDA
CNPJ: 10.808.894/0001-02
Processo: 25759.000102/2025-50
Expediente: 0784316252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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MARY LUCE BARBOSA DA SILVA
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias -
Substituta- CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas
Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação terá validade de 4 (quatro) anos a partir da
sua publicação, conforme art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 850, de
20 de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO REZENDE PEREIRA CUNHA
ANEXO
BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA / 47.231.121/0001-08
25351.230261/2025-60 / 1595858/25-3
70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO
de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
--------------------------------------
CELEREACH
IMPORTAÇÃO 
E
DISTRIBUIÇÃO
DE
PRODUTOS 
MÉDICOS
LTDA
/
50.972.711/0001-04
25351.231860/2025-09 / 1602851/25-5
70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO
de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
--------------------------------------
EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS
HOSPITALARES LTDA / 04.967.408/0001-98
25351.230635/2025-47 / 1596925/25-6
70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO
de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
--------------------------------------
ENZYTEC BIOTECNOLOGIA LTDA. / 07.214.566/0001-65
25351.222255/2025-39 / 1546782/25-7
70951 - MDSAP - DISPOSITIVOS MÉDICOS - Certificação de Boas Práticas de FABRI C AÇ ÃO
de DISPOSITIVOS MÉDICOS de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL
--------------------------------------
KW FITNESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA /
05.013.773/0002-07
25351.230689/2025-11 / 1597067/25-3