DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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231
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .0031 4261
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios
.03 062
.
.
.
.
.
.
.1.832.000
. .0031 4261 0002
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - Exterior
.03 062
.
.
.
.
.
.
.43.000
. .
.
.
.F .3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.43.000
. .0031 4261 0053
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal
.03 062
.
.
.
.
.
.
.1.789.000
. .
.
.
.F .3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.1.689.000
. .
.
.
.F .4-INV .2
.90
.0
.1000
.40.000
. .
.
.
.F .4-INV .2
.90
.0
.1051
.60.000
. .TOTAL - FISCAL
.2.669.000
. .TOTAL - SEGURIDADE
.0
. .TOTAL - GERAL
.2.669.000
. .
.
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. .ANEXO II
.Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
.Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.V A LO R
. .0031
.Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
.
.6.002.192
. .
.At i v i d a d e s
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 2004
.Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
.03 331
.
.
.
.
.
.
.33.850
. .0031 2004 0001
.Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
.03 331
.
.
.
.
.
.
.33.850
. .
.
.
.F .3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.33.850
. .0031 212B
.Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.03 331
.
.
.
.
.
.
.145.507
. .0031 212B 0001
.Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
.03 331
.
.
.
.
.
.
.145.507
. .
.
.
.F .3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
.145.507
. .0031 216H
.Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
.03 122
.
.
.
.
.
.
.7.901
. .0031 216H 0001
.Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional
.03 122
.
.
.
.
.
.
.7.901
. .
.
.
.F .3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.7.901
. .0031 2549
.Comunicação e Divulgação Institucional
.03 131
.
.
.
.
.
.
.128.910
. .0031 2549 0001
.Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional
.03 131
.
.
.
.
.
.
.128.910
. .
.
.
.F .3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.128.910
. .0031 4262
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Trabalho
.03 062
.
.
.
.
.
.
.4.005.780
. .0031 4262 0001
.Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do
Trabalho - Nacional
.03 062
.
.
.
.
.
.
.4.005.780
. .
.
.
.F .3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
.3.881.114
. .
.
.
.F .4-INV .2
.90
.0
.1000
.124.666
. .
.Operações Especiais
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0031 0181
.Aposentadorias e Pensões Civis da União
.09 272
.
.
.
.
.
.
.1.680.244
. .0031 0181 0001
.Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
.09 272
.
.
.
.
.
.
.1.680.244
. .
.
.
.S .1 - P ES .1
.90
.0
.1000
.1.680.244
. .0909
.Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
.
.29.210
. .
.Operações Especiais
.
.
.
.
.
.
.
.
. .0909 00S6
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
.28 846
.
.
.
.
.
.
.29.210
. .0909 00S6 0001
.Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional
.28 846
.
.
.
.
.
.
.29.210
. .
.
.
.F .1 - P ES .1
.90
.0
.1000
.29.210
. .TOTAL - FISCAL
.4.351.158
. .TOTAL - SEGURIDADE
.1.680.244
. .TOTAL - GERAL
.6.031.402
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 256, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CSMPF nº 242, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as estruturas
colegiadas de apoio técnico e finalístico das Câmaras de Coordenação e Revisão e da Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão, e cria os Grupos Especiais de Atuação Conjunta, no âmbito do
Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista a deliberação do Colegiado na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativo n° 1.00.001.000022/2025-
71, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF n° 242, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 326, de 24 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................
................................................
§ 3º As comissões, os comitês, os grupos de trabalho e os grupos executivos poderão contar com colaboração externa, cuja autorização e revogação são de caráter discricionário do
Coordenador da Câmara ou do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão:
I - A colaboração externa terá prazo definido no ato de autorização, não superior ao período de funcionamento da respectiva estrutura colegiada, admitindo-se sucessivas renovações.
II - A unidade que contar com colaboração externa deve adotar medidas para proteger as informações sensíveis do Ministério Público Federal.
III - O ato de colaboração não poderá gerar impacto orçamentário e financeiro para o órgão." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 12 da Resolução CSMPF n° 242, de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO