DOU 29/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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232
Nº 247, segunda-feira, 29 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 276, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 52, § 1º, inciso II, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de
2024 e no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 10.726.269,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e
sessenta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
ANEXO I
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
10.726.269
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331
10.726.269
0033 2004 5664
Assistência Médica
e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
02 331
10.726.269
F
3-ODC
1
90
0
1000
2.198.183
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.3027
8.528.086
.TOTAL - FISCAL
10.726.269
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
10.726.269
ANEXO II
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
10.726.269
.At i v i d a d e s
0033 6359
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal
02 061
8.528.086
0033 6359 5664
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília
- DF
02 061
8.528.086
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3027
8.528.086
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
2.198.183
0033 0181 5664
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF
09 272
2.198.183
.
.
.
.S
.1 - P ES
.1
.90
.0
.1000
2.198.183
.TOTAL - FISCAL
8.528.086
.TOTAL - SEGURIDADE
2.198.183
.TOTAL - GERAL
10.726.269
PORTARIA Nº 277, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 49, § 1º, inc. I, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de 2024
e no art. 4º, § 3º, inc. IV da Lei n.º 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 3.434.212,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos
e doze reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
ANEXO I
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
3.434.212
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331
43.530
0033 2004 5664
Assistência Médica
e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
02 331
43.530
F
3-ODC
1
90
0
1000
43.530
0033 6359
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal
02 061
3.390.682
0033 6359 5664
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília
- DF
02 061
3.390.682
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
3.390.682
.TOTAL - FISCAL
3.434.212
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.434.212