DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
944837. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE IATI, CNPJ nº 11286374000131. PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. Valor Total: R$ 414.376,58, Valor de Contrapartida: R$ 32.376,58,
Vigência:
31/12/2025 a
31/12/2026.
Data
de Assinatura:
31/12/2023.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
CAMILA APARECIDA TENORIO SOUTO DE SOUZA, CPF nº ***.777.774-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
950363. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, CNPJ nº 08889826000165. Solicitação
de prorrogação de vigência por mais 365 dias. Valor Total: R$ 241.250,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.500,00, Vigência: 22/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ALLISON VICTO BASTOS DE SOUSA, CPF nº ***.162.754-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978790, Nº Processo:
21000061402202517, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA
CNPJ nº 05829577000124, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$
1.433.942,50,
Valor
de
Contrapartida:
R$ 1.442,50,
Valor
a
ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000344, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 251544, Fonte Recurso:
3129000000, ND: 444042, Vigência: 26/12/2025 a 26/08/2028, Data de Assinatura:
26/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: NAZARENO SOUZA MARTINS CPF nº ***.274.362-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 981658, Nº Processo:
21000063890202505, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS CNPJ nº
16233439000102, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS para o fomento do
setor agropecuário do Município de Eunápolis - BA, Valor Total: R$ 585.135,00, Valor de
Contrapartida: R$ 15.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 570.135,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000627, Valor: R$
570.135,00, PTRES: 251543, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 26/12/2025
a 26/08/2028, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: JOSE ROBERIO BATISTA
DE OLIVEIRA CPF nº ***.465.115-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
955462. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES, CNPJ nº 01612541000133.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.580.750,00, Valor de Contrapartida: R$
5.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
RAIMUNDO ALVES CARVALHO, CPF nº ***.009.573-**.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21034.007195/2025-68. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2025, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria
de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e o Município de Castro/PR - CNPJ nº
77.001.311/0001-08. Objeto: é a aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal, com intercâmbio de servidores públicos para ações
específicas de inspeção ante e post mortem e por prazo determinado, a ser executada na unidade
geográfica básica do município de Castro/PR, conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do
objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se
fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos
partícipes. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de aditivo. Data da Assinatura: 23/12/2025. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga,
CPF/MF nº....549.....-90, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária -
Substituto e Reinaldo Cardoso - CPF/MF n° ....603...-91. Prefeito do município de Castro/PR.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21050.041580/2025-36. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 43/2025, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria
de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e o Município de Pouso Redondo/SC -
CNPJ nº 83.102.681/0001-26. Objeto: é a aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial
e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com intercâmbio de servidores públicos para ações
específicas de inspeção ante e post mortem e por prazo determinado, a ser executada na unidade
geográfica básica do município de Pouso Redondo/SC, conforme especificações estabelecidas no plano
de trabalho. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para
a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução
do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se
fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos
partícipes. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo. Data da Assinatura: 19/12/2025. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF
nº....294.....-61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e Rafael
Neitzke Tambozi - CPF/MF n° ....245...-03. Prefeito do município de Pouso Redondo/SC.
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 10º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: LATICINIO DEALE LTDA - ME, estabelecido no município de
ALMIRANTE TAMANDARÉ DO SUL/RS, CNPJ 04.800.830/0001-54. Motivo: Ausência de
manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, Ofício 2251 (SEI nº 48515726). A
empresa teve indeferimento do recurso e aplicação da penalidade de multa no processo
administrativo nº 21042.007665/2023-22. Em caso de ausência de manifestação da
interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS
PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS -
CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
NOTIFICADO: GOIÁSMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, estabelecido no
município de TAPEJARA/RS, CNPJ 01.257.995/0031-59. Motivo: Ausência de manifestação
da Notificação de Decisão Administrativa, Ofício 2233 (SEI nº 48483324). A empresa teve
indeferimento do recurso e aplicação da penalidade de multa no processo administrativo
nº 21042.008682/2023-87. Em caso de ausência de manifestação da interessada, os
processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos
ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420,
das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
NOTIFICADO: Fábrica de Laticínios Munlac LTDA, estabelecido no município de
Marau/RS, CNPJ 54.115.169/0001-16. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de
Decisão Administrativa, Ofício 2299 (SEI nº 48669352). A empresa teve indeferimento da
defesa 
e
aplicação 
da 
penalidade 
de
multa 
no 
processo
administrativo 
nº
21042.014822/2025-18. Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos
serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao
notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420,
das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
NOTIFICADO: ZD ALIMENTOS S.A, estabelecido no município de VISTA
ALEGRE/RS, CNPJ 56.073.307/0019-04. Motivo: Ausência de manifestação da Notificação de
Decisão Administrativa, Ofício 2339 (SEI nº 48776155). A empresa teve indeferimento do
recurso
e aplicação
da
penalidade de
multa
no
processo administrativo
nº
21042.014835/2023-25. Em caso de ausência de manifestação da interessada, os processos
serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS PROCESSOS abertos ao
notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420,
das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
NOTIFICADO: SUL OVOS - COMERCIO
DE OVOS E DERIVADOS EIRELI,
estabelecido no município de LAJEADO/RS, CNPJ 21.496.663/0001-19. Motivo: Ausência de
manifestação da Notificação de Decisão Administrativa, Ofício 2352 (SEI nº 48820669). A
empresa teve indeferimento da defesa e aplicação da penalidade de multa no processo
administrativo nº 21042.024950/2025-70. Em caso de ausência de manifestação da
interessada, os processos serão encaminhados para Dívida Ativa da União. VISTAS DOS
PROCESSOS abertos ao notificado ou Procurador, no Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - 10ºSIPOA, na Av. Loureiro da Silva, nº 515/sala 706 - Porto Alegre/RS -
CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.
MARCOS PAULO DAMAREN BORGES
Coordenador do 10ºSIPOA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975623, Nº Processo:
21000042118202541, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
PAULISTA CNPJ nº 67662437000161, Objeto: Contratação de empresa especializada para
aquisição de 60 embriões frescos bovinos GIROLANDO ½ sangue, com confirmação de
gestação e acompanhamento técnico até 30 dias após o nascimento., Valor Total: R$
191.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000113,
Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 251449, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
26/12/2025 a 26/05/2028, Data de Assinatura: 26/12/2025, Signatários: Concedente: JOAO
CRESCENCIO ARAGAO MARINHO CPF nº ***.478.573-**, Convenente: DOMINGOS MENTE
LOPES CPF nº ***.628.898-**.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, com esteio no art. 184, da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021, no
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de
2025, a Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020, publicada no DOU nº 11, seção 1, pág. 3; e
Portaria MAPA nº 670, de 7 de abril de 2024 e o que consta no Processo nº 21000.091301/2025-
71, torna público o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Objeto: Seleção de propostas para a celebração de parceria com a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da formalização de
Acordo de Cooperação Técnica para implantação e a atividade continua e permanente de
execução da operacionalizarão do Sistema Integrado de Rastreabilidade (SIR), de âmbito do
Programa Nacional de Rastreabilidade Voluntária (PNRV), de que trata a Portaria MAPA nº
870,de 1º de dezembro de 2025, e do Programa Agro Brasil Mais Sustentável, tratado na
Portaria MAPA nº 745, de 20 de dezembro de 2024.
Período para apresentação das propostas: 30 (trinta) dias a partir da publicação
deste ato. O edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/programa-agro-brasil-
sustentavel. Esclarecimentos: Telefone: (61) 3218-2461/3889, e-mail: sdr@agro.gov.br.
JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 135058
A Embrapa torna público o resultado de julgamento do Pregão nº 90013/2025, cujo objeto
é a Formação de Registro de Preços para a aquisição de nobreaks senoidais, para proteção elétrica de
equipamentos de TI, como: Desktops, Workstations e Switches incluindo a entrega em todas as
unidades da Embrapa no Brasil, participantes da contratação. Itens licitados: 03. Empresas vencedoras:
Item 01 - BELPARA COMERCIAL LTDA, CNPJ 05.903.157/0001-40, valor unitário: R$ 1.261,20. Valor
total: R$ 7.191.600,00. Item 03 - HTS HIGH-TEC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, CNPJ 18.519.725/0001-
56, Valor unitário R$ 2.972,0000, Valor total R$ 89.160,0000. Item 02 - Revogado/Cancelado.
IZABEL SOFIA KUBIÇA
Pregoeira
EXTRATO DE DISTRATO
Espécie: Contrato SAIC Nº 35006.25/0004-3. Partes: EMBRAPA SEDE e ISEG CORP O R AT I O N
LTDA; CNPJ/MF n° 40.547.067/0001-65; Objeto: Contratação de empresa especializada, para
ministrar 18 (dezoito) cursos, na plataforma On-Line, para realização de treinamentos na
área de segurança e saúde do trabalho, com o objetivo de oferecer capacitação aos
servidores de diversas Unidades da Embrapa, em atendimento às legislações vigentes e
aplicáveis para cada tipo de atividade, conforme demais condições e detalhamento técnico
constantes do Termo de Referência e seus anexos, e na proposta apresentada, que vinculam
as partes, independentemente de transcrição. Modalidade: TERMO DE DISTRATO; Data da
assinatura: 22/12/2025. Vigência: 27/01/2025 a 27/01/2026; Valor Global: R$ 49.970,25;
Signatários: Gerente Geral de Administração - GADM, TENISSON WALDOW DE SOUZA ,
Gerente Adjunta de Gestão de Pessoas em Exercício- GGP, MARINA MENDES GOMES
PEREIRA pela EMBRAPA e WAGNER SANTOS BORGES DO NASCIMENTO, pela Contratada.
EXTRATO DE CESSÃO
Espécie: Termo de Cessão; SAIC
n° 35001.25/0002-2; Partes: Embrapa CNPJ/MF
00.348.003/0001-10 e VANESSA DA FONSECA PEREIRA CPF nº ***.169.186-**, JOSÉ MANUEL
CABRAL DE SOUSA DIAS CPF nº ***.133.188-**, RITA DE CÁSSIA MILAGRES TEIXEIRA VIEIRA
CPF nº ***.960.006-**, GILMAR PAULO HENZ CPF nº ***.098.800-**; Objetivo: Cessão,
pelos autores acima, dos direitos autorais patrimoniais à Embrapa sobre a obra "Cannabis
sativa: uso, regulamentação nos países e perspectivas para cultivo e pesquisa no Brasil",
integrante da Série Documentos; Modalidade de Licitação: Não Aplicável; Fonte de Recursos:
Não Aplicável; Valor Global: Não Aplicável; Data de assinatura 08/09/2025; Vigência: A partir
da assinatura; Signatários: Pela Embrapa, Paula Giovanna Guimaraes Ribeiro e Eduardo da
Silva Matos, e as pessoas físicas, autores da obra, acima qualificada.