DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
919062. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E
RESSOCIALIZACAO - SEAP, CNPJ nº 13699404000167. Oficio com Pedido de Prorrogação do
Convênio PEAIPEN 919062. Valor Total: R$ 3.489.059,93, Valor de Contrapartida: R$
69.781,20, Vigência:
24/12/2025 a
07/04/2027. Data
de Assinatura:
23/12/2021.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: JOSE CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO, CPF nº ***.447.535-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
938277. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Pedido para prorrogação de vigência do
Convênio por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 346.697,90, Valor de Contrapartida: R$
1.045,00, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08019.004001/2022-50.
Pregão. Nº 62/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº
09/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e
equipamentos, para o asseio, conservação e higienização das instalações da penitenciária
federal em mossoró/rn, por mais 12 (doze) meses, a partir de 15/02/2026 até
14/02/2027.
reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços
contínuos, objeto do contrato nº 09/2023, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11
de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de
2025 (33968321), que altera o anexo i da instrução normativa nº 190, de 05 de dezembro
de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra.. Vigência: 15/02/2026 a 14/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
953.545,29. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 08019.002217/2023-61Objeto: O presente instrumento tem como objeto a
DOAÇÃO de bens constantes do Anexo I, após o cumprimento da disponibilização dos bens
móveis na Plataforma REUSE.GOV seguindo as orientações da Instrução Normativa nº 11
de 29 de novembro de 2018, e ainda, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de
2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração
Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a
demanda do Estado do Maranhão, viabilizando a utilização dos armamentos e munições
pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas
atribuições legais. RODERICK ORDAKOWSKI, Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.011326/2025-61: Contrato 93/2025.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de kits de varredura, sendo
cada kit composto por 01 (um) analisador de espectro portátil; 01 (um) detector de junção
não linear; 01 (um) amplificador de áudio de alta sensibilidade; 01 (um) multímetro digital
com câmera termográfica; e 01 (uma) maleta (case) para o acondicionamento e transporte
de todos os itens, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 29/12/2025. Fornecedor: BERKANA
TECNOLOGIA EM SEGURANÇA, inscrita no CNPJ nº 07.259.712/0001-79. Valor Total: R$
1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO
GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.014561/2025-95: Contrato 92/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços contínuos de apoio às atividades de jornalismo,
design gráfico, mídias sociais, audiovisual e revisão de textos, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 26/12/2025. Fornecedor: EMPRESA GETI
COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.685.746/0001-
30. Valor Total: R$ 1.553.817,84 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos
e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO
GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 08016.015800/2025-24: Contrato 94/2025. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de equipamentos radares de penetração do solo - Georradar
equipado com GNSS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (33972881).
Previsão Legal: 14.133/2021. Data da Assinatura: 26/12/2025. Fornecedor: HEXAGON
GEOSYSTEMS DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ nº 77.824.738/0001-06. Valor Total: R$ 2.306.640,00 (dois milhões,
trezentos e seis mil seiscentos e quarenta reais). Brasília/DF, 30/12/2025. LUIS OTÁVIO
GOUVEIA. Secretaria Nacional de Políticas Penais
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90035/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
23/12/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos
de Apoio Técnico Administrativo, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra para atender às necessidades da Penitenciária Federal em
Mossoró/RN. Total de Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 30/12/2025 das 08h00 às
17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - D F.
Entrega 
das
Propostas: 
a
partir 
de 
30/12/2025
às 
08h00
no 
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 14/01/2026,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
CAMILA BARBOSA KZAM
Pregoeira
(SIDEC - 29/12/2025)
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO
DO QUINTO
ADITIVO
À CARTA
ACORDO N°
03/2024
- Processo
nº
08020.011910/2023-96. Espécie: Carta Acordo n° 03/2024 entre o Programa das Nações
para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Universidade Federal de
Viçosa (UFV), CNPJ n° 25.944.455/0001-96, com a interveniência da Fundação de Apoio à
Cultura, Artes
e de
Educação para
a Cidadania
de Viçosa
(FACEV), CNPJ
n°
02.414.568/0001-84, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas
de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes
violentos". Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e ajustar o respectivo cronograma de
atividades e desembolsos. Vigência: até 27 de março de 2026. Signatários: Diretor
Presidente da FACEV - Lauro Sérgio Ferreira Dias; Reitor da UFV - Demetrius David da Silva
e a Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no
Brasil, Claudio Providas.
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 894/2025 - Processo nº 08020.006713/2025-17.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº
13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 894/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 2.423.129,04 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, cento e vinte e nove
reais e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 731/2025 - Processo nº 08020.009407/2024-51.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE -RS, CNPJ nº 92.963.560/0001-60.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 731/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SEBASTIÃO DE ARAUJO MELO, Prefeito do Município de
Porto Alegre - RS.
Valor: R$ 254.933,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e três
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 754/2025 - Processo nº 08020.002408/2022-11.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO
DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 754/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 412.737,00 (quatrocentos e doze mil setecentos e trinta e sete reais).
Espécie: Termo de Doação nº 834/2025 - Processo nº 08020.006625/2025-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR, CNPJ nº 04.653.408/0001-13.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 834/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIANIERY DE SOUZA COELHO, Prefeita do Município de
Caracaraí/RR.
Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 840/2025 - Processo nº 08020.006435/2025-06.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SERRA/ES, CNPJ nº 27.174.093/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 840/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/12/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WEVERSON VALCKER MEIRELES, Prefeito do Município
de Serra - ES.
Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos).
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.007096/2024-96. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO
DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS ao Projeto de Intervenção Psicológica
On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatário: DIOGO ZEFERINO
DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas.
Data de Assinatura: 29/12/2025. Vigência 03 (três) anos, a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo 
nº:
08020.005330/2024-41. 
Espécie: 
Acordo 
de
Cooperação 
Técnica
SENASP/MJSP Nº 33/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública,
a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis
Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 26/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a
partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia
Federal; e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
do Amapá.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Executor Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 989198. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. retificação do executor. Valor
Total: R$ 2.641.099,52, Valor de Contrapartida: R$ 491.099,52, Vigência: 26/12/2025 a
30/04/2027. Data de Assinatura: 26/12/2025. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: OSVALDO NICO GONCALVES, CPF nº
***.145.008-**.