DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será
processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço:
https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa 
no
processo 
de
nº
48051.701789/2025-15.
Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarc-
site/servico/pagar-debito.
Para
parcelamento,
acesse 
o
seguinte
endereço:
https://app.anm.gov.br/sinarc-site/servico/termo-parcelamento.
Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do
endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa
pública
de 
processos
e 
documentos:
https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-
informacao/processo-eletronico-sei.
O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do
interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo.
INTERESSADO: Antonio Marcos Sapata de Castro.
CPF/CNPJ: ***.***.310-46
PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701789/2025-15
AUTO DE INFRAÇÃO: 1643/2025/PROTOCOLO DIGITAL
INFRAÇÃO: Deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada
ano, relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar
as informações prestadas periodicamente, conforme o disposto em Resolução da
ANM.
PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias
JOSÉ EDUARDO DA COSTA DUARTE
Gerente Regional
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5026/2025 - UASG 323031
Nº Processo: 48610213083202518.
Inexigibilidade Nº 155/2025. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 33.402.892/0001-06 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT.
Objeto: Serviços de assinatura para acesso a normas técnicas nacionais e internacionais em
formato eletrônico da associação brasileira de normas técnicas (ABNT).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 09/12/2025 a
09/12/2026. Valor Total: R$ 262.305,46. Data de Assinatura: 09/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 323031
Número do Contrato: 9036/2023.
Nº Processo: 48600.203121/2022-92.
Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 36.584.113/0001-29 - L7
CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Registrar a dilação do prazo de execução e de vigência do
contrato mediante a prorrogação do prazo de vigência contratual para o dia 30 de junho
de 2026, com o objetivo de assegurar a conclusão integral do escopo, o trâmite final do
Termo Aditivo nº 03, bem como a realização dos ritos de recebimento provisório e
definitivo da reforma, ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato
original e de seus termos aditivos anteriores que não colidirem com o presente registro,
mantendo-se inalterado o valor contratual atualizado e o equilíbrio econômico-financeiro
do ajuste.
A presente apostila é lavrada com fundamento no Art. 136, caput, da Lei nº 14.133/2021,
c/c o Art. 111 do mesmo diploma legal, que estabelece a prorrogação automática da
vigência em contratações de escopo predefinido quando o objeto não for concluído no
período inicialmente firmado. O registro observa, ainda, a previsão contida na Cláusula
Segunda do instrumento contratual originário e as justificativas técnicas constantes na
Nota Técnica nº 37/2025/SGA-ADM-DF (5601260). Vigência: 30/12/2025 a 30/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.833.816,45. Data de Assinatura: 26/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 181/2025 - UASG 495370
Nº Processo: 48086.007478/2025-51.
Pregão Nº 90033/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 02.604.236/0001-62 - LAYOUT MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. Objeto:
Aquisição de mobiliário padrão escritório e sala de amamentação para atender as
necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as
especificações constantes no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2025 a
29/12/2026. Valor Total: R$ 9.120,00. Data de Assinatura: 29/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 153/2025 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.006833/2025-74.
Inexigibilidade Nº 19/2025. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS
MINERAIS.
Contratado: 59.050.917/0001-43 - NEXT TREINAMENTO, CONSULTORIA, MENTORIA E
CAPACITACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria
e mentoria para saneamento patrimonial, implantação e operação do sistema integrado de
Gestão Patrimonial - SIADS para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no projeto básico.
Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 30 - Inciso: II. Vigência: 23/12/2025 a
23/12/2026. Valor Total: R$ 137.800,00. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 495130
Número do Contrato: 175/2023.
Nº Processo: 48086.007444/2023-02.
Inexigibilidade. Nº 122/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS
MINERAIS. Contratado: 67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto:
acréscimo contratual de aproximadamente 23,03% ao contrato 175/2023 para a adição
de créditos premium com a finalidade de customizar a plataforma esri para as bases
de dados geocientíficas do serviço geológico do brasil, representando um valor de r$
2.383.305 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil trezentos e cinco reais)..
Vigência: 20/12/2025 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
11.133.305,04. Data de Assinatura: 20/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90118/2025
Processo nº 48086.008388/2025-87
Objeto: Contratação de prestação de serviço hidrológico de coleta de amostras de água e
medições de campo em diversos recursos hídricos distribuídos na região carbonífera de
Santa Catarina e de análises fisico-químicas, para atender as necessidades da Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no
Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.
Total de Itens Licitados: 02
Edital divulgação: 30/12/2025
Publicação PNCP: 30/12/2025
Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos
Entrega das Propostas: a partir de 30/12/2025 às 08h00 Abertura das Propostas:
14/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ARLINDO JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90107/2025
Processo
Licitatório 
nº
48086.010209/2024-91.
Pregão 
Eletrônico
nº
90107/2025. Objeto: Registro de Preços para aquisições futuras de Sensores de Níveis dos
tipos pressão absoluta e radares eletromagnéticos, para atender as necessidades da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme às especificações
constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Empresa vencedora do ITEM 01:
DUALBASE TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ: 10.780.600/0001-73. Valor total do ITEM
01: R$ 249.000,00. Empresa vencedora do ITEM 02: DUALBASE TECNOLOGIA ELETRÔNICA
LTDA, CNPJ: 10.780.600/0001-73. Valor total do ITEM 02: R$ 272.000,00.
Rio de Janeiro-RJ, 29 de dezembro de 2025.
LUÍS FERNANDO COSTA DA SILVA
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90109/2025
Processo Licitatório nº 48086.000301/2025-23. Pregão Eletrônico nº 90109/2025. Objeto:
Registro de Preços para aquisições futuras de inversor de fase de corrente elétrica e
baterias das PCD'S, de medidores acústicos River Ray e de nobreaks utilizados na operação
da Rede Hidrometeorológica Nacional, sob jurisdição da SUREG-BE, para atender as
necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as
especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital. Empresa vencedora
do Grupo 01: POWER TECH SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 43.313.812/0001-08. Valor
total do Grupo 01: R$51.711,92.
Rio de Janeiro-RJ, 29 de dezembro de 2025.
FABIO JOSE DE FARIAS BEZERRA
Pregoeiro
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 179/2025 - UASG 495550
Nº Processo: 48086.008777/2025-11.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 01.567.420/0001-17 - TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL. Objeto:
A presente licitação tem por objetivo a prestação, por escritório, de serviços profissionais
de advocacia, consoante a previsão do projeto básico..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2026. Valor Total: R$
71.400,00. Data de Assinatura: 23/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2025).
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES
EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S/A
ELETRONUCLEAR S/A
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 82/2024
Fica Revogada a licitação supracitada, referente ao processo nº DSE.A/PE-
082/2024. Objeto: Prestação de serviços de apoio a gestão na Central Nuclear Almirante
Álvaro Alberto - CNAAA em Angra dos Reis - RJ, na sede da Eletronuclear no Rio de Janeiro
- RJ e em Brasília - DF.
SIDNEI BISPO
Diretor de Gestão Administrativa DA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 233/2024
Fica Revogada a licitação supracitada, referente ao processo nº DSE.A/PE-
233/2024. Objeto: Prestação de serviços gerais e manutenção predial na Sede da
ELETRONUCLEAR no Rio de Janeiro e na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA,
em Angra dos Reis - RJ.
SIDNEI BISPO
Diretor de Gestão Administrativa DA
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004546360
Objeto: Serviços de apropriação de dados e apoio às atividades de medição da
Transferência e Estocagem.
Abertura das propostas: 21/01/2026 às 12:00 horas
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004522082
Objeto: Fornecimento de Refeições, Lanches, Café, Chá e Água Mineral aos empregados próprios
e ou pessoas de empresas contratadas nas dependências da Refinaria Abreu e Lima - RNEST.
Abertura das propostas: 21/01/2026 às 17:00 horas (horário de Brasília).
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados
no portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO