DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.975/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COMPANHIA
EMPORIO
DE
ARMAZENS
GERAIS
ALFANDEGADOS,
13.592.092/0016-74, FELCG00060272025, 08/02/2025, R$ 3.000,00; COMERCIO E
TRANSPORTES KASSIO LTDA, 81.823.460/0001-11, FELCG00076782025, 06/04/2025, R$
750,00; COMPASS TRANSPORTES RODOVIARIO E AUTO SOCORRO LTDA, 44.284.120/0001-
33,
FELCG00073872025,
03/04/2025,
R$
750,00;
CONCORDIA
LOGISTICA
S.A.,
08.628.629/0001-92, FELCG00062482025, 29/01/2025, R$ 750,00; FELCG00066252025,
04/02/2025, R$ 750,00; FELCG00068882025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00068692025,
06/03/2025, R$ 750,00; FELCG00065352025, 23/03/2025, R$ 750,00; FELCG00070082025,
09/03/2025, R$ 750,00; FELCG00052452025, 06/02/2025, R$ 750,00; FELCG00070672025,
05/03/2025, R$ 750,00; FELCG00079122025, 17/03/2025, R$ 750,00; FELCG00083272025,
13/04/2025, R$ 750,00; FELCG00079632025, 10/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078922025,
14/03/2025, R$ 750,00; FELCG00077382025, 06/04/2025, R$ 750,00; FELCG00079492025,
27/03/2025, R$ 750,00; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOVA SAFRA LTDA,
10.649.380/0001-43, FELCG00056612025, 20/01/2025, R$ 3.000,00; COMPANHEIROS
TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, FELCG00077012025, 12/02/2025, R$ 750,00;
CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, FELCG00070662025, 27/02/2025, R$
750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.976/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
COTRA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
04.258.005/0001-70,
FELCG00072712025, 01/04/2025, R$ 750,00; FELCG00077662025, 01/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00057962025, 24/02/2025, R$ 750,00; FELCG00085522025, 16/04/2025, R$ 750,00;
FELCG00054792025, 22/02/2025, R$ 750,00; FELCG00079312025, 18/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00078992025, 14/03/2025, R$ 750,00; FELCG00086842025, 21/04/2025, R$ 750,00;
FELCG00053402025, 17/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053152025, 10/02/2025, R$ 750,00;
FELCG00053442025,
17/02/2025,
R$
750,00;
CRANE
PARTS
IMPORTADORA
&
EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS
LTDA, 05.790.327/0001-28, FELCG00057652025,
07/02/2025, R$ 3.000,00; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA,
32.085.827/0001-31, FELCG00094232025, 09/06/2025, R$ 750,00; CRIALOG LTDA ,
48.082.148/0001-49, FELCG00079032025, 31/03/2025, R$ 750,00; CONCORDIA LOGISTICA
S.A., 08.628.629/0001-92, FELCG00085802025, 16/04/2025, R$ 750,00; FELCG 0 0 0 8 7 2 9 2 0 2 5 ,
18/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087242025, 16/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087962025,
24/05/2025, R$ 750,00; FELCG00088772025, 28/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087582025,
21/05/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.977/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
CRISTIANE DE AGUIAR, 07.233.940/0001-70, FELCG00054182025, 06/01/2025,
R$ 3.000,00; CURUMIM AGROPECUARIA LTDA, 04.008.157/0001-14, FELCG00068602025,
29/03/2025, R$ 3.000,00; D&B TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.928.256/0001-01,
FELCG00060022025,
06/02/2025,
R$
750,00;
CRISTALINA
TRANSPORTES
LTDA,
29.422.533/0001-43, FELCG00069922025, 28/02/2025, R$ 750,00; FELCG00055562025,
10/01/2025, R$ 750,00; CRISTIAN RM CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 49.826.052/0001-
00, FELCG00065082025, 20/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00080172025, 10/03/2025, R$
3.000,00;
CROSS
TRANSPORTES
LTDA,
30.820.144/0001-55,
FELCG00057512025,
14/01/2025,
R$
750,00;
CURTUME
CENTRO
OESTE
LTDA,
26.685.958/0002-38,
FELCG00058842025, 11/02/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00086112025, 19/03/2025, R$
3.000,00;
FELCG00062272025,
12/03/2025,
R$
3.000,00;
CRISTIANE
DE
FATIMA
CONSORTE,
***.633.340-**,
FELCG00084812025,
19/03/2025,
R$
3.000,00;
FELCG00058882025, 16/01/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00080052025, 04/03/2025, R$
3.000,00;
FELCG00091242025,
05/06/2025,
R$
3.000,00;
CRISTIANE
DA
SILVA,
***.881.766-**,
FELCG00054602025,
20/02/2025,
R$
750,00;
CURITIBA
CARGAS
TRANSPORTES LTDA, 44.528.637/0001-20, FELCG00067652025, 26/02/2025, R$ 3.000,00;
CRISTOVAO FERREIRA SOARES, ***.134.981-**, FELCG00059612025, 22/01/2025, R$
750,00; CRISTIANE
SETE, 30.731.773/0001-09,
FELCG00078862025, 14/03/2025, R$
3.000,00; D GAMA DE OLIVEIRA GUINCHO, 37.937.421/0001-53, FELCG00087132025,
16/05/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.978/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
D&B
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
16.928.256/0001-01,
FELCG00085152025, 02/03/2025, R$ 750,00; DANIELA VIEIRA MADRUGA, 18.780.048/0001-
25, FELCG00086882025, 20/04/2025, R$ 750,00; DARCI JOSE DOS SANTOS, ***.880.686-**,
FELCG00090702025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; DEXPLO DISTRIBUIDORA DE EXPLOSIVOS
LTDA, 21.254.180/0001-08,
FELCG00072942025, 25/03/2025, R$ 750,00;
DE NIGRIS
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 61.591.459/0001-00, FELCG00069292025, 22/03/2025,
R$ 750,00; FELCG00092472025, 09/05/2025, R$ 750,00; DAYANE SIQUEIRA CAMPOS,
***.595.181-**, FELCG00077222025, 11/02/2025, R$ 3.000,00; D&J TRANSPORTES LTDA,
45.231.135/0001-04, FELCG00073012025, 20/03/2025, R$ 3.000,00; DAMIAO VIRGOLINO
DA SILVA, 07.922.653/0001-77, FELCG00072972025, 02/04/2025, R$ 750,00; DA N I E L
FERMINO DE OLIVEIRA, ***.939.219-**, FELCG00077142025, 11/02/2025, R$ 750,00;
DERMEVAL
FREITAS
DA
SILVA
PASSOS,
10.904.577/0001-81,
FELCG00058632025,
18/02/2025,
R$
750,00;
DENS
TRANSPORTES
LTDA,
21.887.473/0001-22,
FELCG00072202025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; DEIVIDY HENRIQUE PRIM, ***.991.239-**,
FELCG00064952025, 22/01/2025, R$ 750,00; DANILO CARVALHO DE SOUSA, ***.698.561-
**, FELCG00082072025, 11/04/2025, R$
3.000,00; DEGGERONE COMERCIAL LTDA,
05.728.771/0001-13, FELCG00082512025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; DANILO HENRIQUE
PEREIRA, ***.955.796-**, FELCG00086642025, 13/04/2025, R$ 3.000,00; DANIELLA
OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, ***.409.861-**, FELCG00082762025, 12/04/2025, R$ 750,00;
DANILO FREIRE DA SILVA, ***.124.921-**, FELCG00090742025, 01/06/2025, R$ 750,00;
DIATOM LOGISTICA LTDA, 04.169.809/0001-00, FELCG00057872025, 17/02/2025, R$
750,00; DGIRO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 46.054.753/0001-80, FELCG00077712025,
02/03/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.979/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de
interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido
o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração
e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro
de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DIEGO PEREIRA ALENCAR, ***.270.451-**, FELCG00074132025, 02/04/2025, R$
750,00; FELCG00088642025, 21/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087562025, 14/05/2025, R$
750,00; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80,
FELCG00084462025, 06/03/2025, R$ 750,00; DIEGO DE AZEREDO RODRIGUES, ***.728.457-**,
FELCG00054722025, 21/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00071542025, 07/03/2025, R$ 3.000,00;
FELCG00065052025, 21/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00052312025, 04/02/2025, R$ 3.000,00;
FELCG00078032025, 05/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00078872025, 14/03/2025, R$ 3.000,00;
FELCG00079712025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; DIEGO SILVA BARROS, ***.219.295-**,
FELCG00057152025, 05/02/2025, R$ 3.000,00; DIDJHA TRANSPORTES LTDA, 54.070.152/0001-
90, FELCG00093382025, 24/05/2025, R$ 750,00; DIATOM LOGISTICA LTDA, 04.169.809/0001-
00, FELCG00080422025, 10/03/2025, R$ 750,00; DINAMICA LOCACAO E LOGISTICA LTDA,
13.289.527/0001-20, FELCG00080082025, 06/03/2025, R$ 3.000,00; DIMAS GIL DE TOLEDO,
***.421.908-**, FELCG00056702025, 12/01/2025, R$ 750,00; DIOGO ALEX VAZ P E R ES ,
***.288.268-**, FELCG00061012025, 24/01/2025, R$ 750,00; DINAMICA COMERCIO E
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 46.870.640/0001-53, FELCG00060132025, 07/02/2025, R$
3.000,00; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, FELCG00085312025, 27/03/2025,
R$ 750,00; DIMYSUL TRANSPORTES
LTDA, 06.122.919/0001-34, FELCG00086172025,
16/03/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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