DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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213
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.980/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
DISTRIBUIDORA 
DE 
CARNES 
SABOR
10 
LTDA, 
09.150.168/0001-58,
FELCG00061372025, 18/01/2025, R$ 3.000,00; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
34.384.145/0005-89, 
FELCG00063132025,
19/03/2025, 
R$
3.000,00; 
DOURADINA
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.875.205/0001-70, FELCG00065772025, 09/02/2025, R$
3.000,00; 
DROPSGELO 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
81.514.309/0001-00,
FELCG00087082025, 24/05/2025, R$ 750,00; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANARANA LTDA,
26.069.105/0001-90, 
FELCG00075372025, 
25/02/2025, 
R$ 
3.000,00; 
DISCOVERY
TRANSPORTES LTDA, 25.349.899/0001-83, FELCG00074042025, 01/04/2025, R$ 750,00;
DOUBLE-S LOGISTICA LTDA, 35.962.697/0001-66, FELCG00055382025, 05/02/2025, R$
750,00; DIVINA APARECIDA HONORIO DE SOUZA, ***.712.978-**, FELCG00058862025,
16/01/2025, R$ 3.000,00; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS HENRIQUE LTDA, 27.878.971/0001-
95, FELCG00065032025, 06/02/2025, R$ 750,00; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
34.384.145/0003-17, FELCG00064652025, 13/03/2025, R$ 3.000,00; DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, FELCG00084382025, 04/03/2025, R$
3.000,00; 
DORABELLA 
ALIMENTOS 
LTDA, 
20.259.118/0001-46, 
FELCG00092162025,
07/05/2025,
R$ 3.000,00;
DISTRIBUIDORA
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS L.
F.
LTDA,
29.540.963/0001-60, FELCG00084552025, 14/04/2025, R$ 750,00; DP TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, FELCG00078292025, 07/02/2025, R$ 750,00;
FELCG00075532025, 
25/02/2025,
R$ 
750,00;
DUFRIU 
TRANSPORTES
LTDA,
51.674.348/0001-03, FELCG00084252025, 03/03/2025, R$ 3.000,00; E C WANGLER DA
SILVA TRNSPORTES
LTDA, 45.062.852/0001-41,
FELCG00070652025, 10/03/2025, R$
3.000,00; DUTRA LOGISTICA E TRANSORTES LTDA, 57.753.351/0001-90, FELCG00082092025,
11/04/2025, R$ 3.000,00; DIOGO ALEX VAZ PERES, ***.288.268-**, FELCG00070962025,
01/03/2025, 
R$
750,00; 
DIP.LOG
LTDA, 
26.762.312/0001-26,
FELCG00081072025,
21/03/2025, R$ 750,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.981/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ECO CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.211.608/0001-04, FELCG00052092025,
07/01/2025, R$ 3.000,00; E. VOLPATO LTDA, 37.098.026/0001-24, FELCG00068372025,
28/03/2025, 
R$
3.000,00; 
FELCG00074842025,
28/02/2025, 
R$
3.000,00;
FELCG00075922025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; E. A. MANSANARO FILHO, 08.066.158/0001-
76, FELCG00078772025, 31/03/2025, R$ 750,00; E.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
01.672.150/0001-04, FELCG00073562025, 12/03/2025, R$ 750,00; FELCG00058132025,
25/02/2025, R$ 750,00; FELCG00069982025, 02/03/2025, R$ 750,00; E. S. DO
NASCIMENTO, 
04.278.868/0001-09, 
FELCG00075022025,
27/02/2025, 
R$ 
3.000,00;
FELCG00076012025, 20/02/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00076822025, 13/02/2025, R$
3.000,00; EDER DA SILVA LTDA, 22.616.565/0001-30, FELCG00055822025, 11/01/2025, R$
750,00; FELCG00061032025, 24/01/2025, R$ 750,00; FELCG00056112025, 25/02/2025, R$
750,00; EB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.447.575/0001-31, FELCG00070722025,
01/04/2025, R$ 3.000,00; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94,
FELCG00083652025, 14/04/2025,
R$ 750,00; EDER
DE CARVALHO
GODA LTDA,
11.108.097/0001-77, FELCG00076972025, 12/02/2025, R$ 750,00; FELCG00077752025,
07/02/2025, R$ 750,00; FELCG00076932025, 12/02/2025, R$ 750,00; EDER LUIS DAMBROS,
***.487.191-**, FELCG00083102025, 13/04/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.982/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EDILTON 
TRANSPORTE 
LTDA, 
41.006.160/0001-25, 
FELCG00063332025,
20/03/2025, R$ 750,00; EDIR ANTONIO DO PRADO, ***.330.699-**, FELCG00062312025,
12/03/2025, 
R$
3.000,00; 
EDEVALDO
MASSON 
NETO,
***.544.818-**,
FELCG00087092025, 24/05/2025, R$ 750,00; FELCG00088732025, 22/05/2025, R$ 750,00;
FELCG00053092025, 04/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053892025, 06/02/2025, R$ 750,00;
FELCG00054812025, 03/02/2025, R$ 750,00; FELCG00082812025, 12/04/2025, R$ 750,00;
FELCG00088282025, 18/05/2025, R$ 750,00; FELCG00086472025, 19/04/2025, R$ 750,00;
FELCG00083722025, 13/04/2025, R$ 750,00; EDEVALDO MASSON NETO TRANSPORTES ,
18.787.448/0001-62, FELCG00086712025, 20/04/2025, R$ 750,00; FELCG00088322025,
19/05/2025, R$ 750,00; FELCG00087342025, 13/05/2025, R$ 750,00; EDNA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 51.779.774/0001-01, FELCG00052982025, 08/02/2025, R$ 750,00;
FELCG00067332025, 27/03/2025, R$ 750,00; FELCG00078182025, 06/03/2025, R$ 750,00;
EDILLAN TRANSPORTES
E SERVICOS
LTDA, 06.097.447/0001-07,
FELCG00070832025,
03/03/2025, R$ 750,00; EDIRSON MOREIRA LANA, ***.213.506-**, FELCG00080362025,
02/04/2025, R$ 750,00; EDER RIBEIRO SOBRINHO, ***.639.391-**, FELCG00076582025,
17/02/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
90.983/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação
de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EDUARDO MAITAN, ***.362.711-**, FELCG00081642025, 11/04/2025, R$
750,00; EDUARDO CARDOSO DA SILVA, ***.229.357-**, FELCG00063522025, 22/01/2025,
R$
750,00; 
ELDIA
MENEZES 
DOS
SANTOS, 
***.384.791-**,
FELCG00075462025,
26/02/2025, R$ 3.000,00; ELAINE MARIA BARBOSA NARDELLI, 08.432.390/0001-80,
FELCG00083342025, 11/04/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00082632025, 01/04/2025, R$
3.000,00; FELCG00074202025, 12/03/2025, R$ 3.000,00; FELCG00080812025, 18/03/2025,
R$ 3.000,00; FELCG00082392025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; EDVANIO ELIDIO DE OMENA,
***.576.464-**, FELCG00092952025, 17/05/2025, R$ 750,00; EDSON SILVA TRA N S P O R T ES
E MUDANCAS LTDA, 20.938.415/0001-18, FELCG00072352025, 02/04/2025, R$ 750,00;
FELCG00054222025,
03/02/2025, R$
750,00;
EDSON
DOS ANJOS,
***.875.718-**,
FELCG00053582025, 31/01/2025,
R$ 3.000,00;
FELCG00083922025, 31/03/2025, R$
3.000,00; 
EDNA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
51.779.774/0001-01,
FELCG00082032025, 11/04/2025, R$ 750,00; FELCG00068892025, 29/03/2025, R$ 750,00;
FELCG00076152025, 05/04/2025, R$
750,00; EG TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
04.800.733/0001-61, FELCG00080752025, 17/03/2025, R$ 750,00; FELCG00058322025,
18/02/2025, R$ 750,00; FELCG00085182025, 27/03/2025, R$ 750,00; EING & BER N A R D ES
AGRO-COMERCIAL LTDA., 27.563.219/0001-55, FELCG00069182025, 27/02/2025, R$
3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 90.984/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento)
do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e
renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser
encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-
se
o número
do processo
e do
auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ELIAS MUNIZ DOS SANTOS, ***.569.118-**, FELCG00055092025, 31/01/2025,
R$ 
3.000,00; 
EROGUS 
TRANSPORTES 
LOGISTICAS
E 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA,
42.131.396/0001-56, FELCG00069602025, 26/02/2025, R$ 750,00; FELCG00053372025,
17/02/2025, R$ 750,00; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90,
FELCG00060642025, 27/01/2025, R$ 750,00; FELCG00053922025, 27/02/2025, R$ 750,00;
E-PORK 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
CARNES
LTDA, 
47.626.655/0001-33,
FELCG00062462025, 
13/03/2025,
R$ 
3.000,00;
ENORME 
REPRESENTACOES
LTDA,
00.503.057/0001-03, FELCG00077482025, 09/02/2025, R$ 3.000,00; FELCG00077892025,
07/02/2025, R$ 3.000,00; EMANUEL DE JESUS, ***.467.189-**, FELCG00067532025,
19/02/2025, R$ 750,00; EMBALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,
37.790.023/0001-57, 
FELCG00074282025, 
03/03/2025, 
R$ 
750,00; 
ENIO 
GALINA ,
***.014.502-**, FELCG00075282025, 26/02/2025, R$ 3.000,00; ELSON CHERES DA SILVA
JUNIOR, ***.113.821-**, FELCG00057362025, 13/01/2025, R$ 750,00; FELCG00061532025,
19/01/2025, R$ 750,00; ELISIO MILTON KRUG, ***.209.410-**, FELCG00086932025,
20/04/2025, R$ 750,00; ELISON PEREIRA DIOGO, ***.701.269-**, FELCG00061842025,
11/03/2025, 
R$ 
3.000,00; 
ELIANE
CRISTINA 
DE 
ALMEIDA, 
07.262.894/0001-37,

                            

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