DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 6º O profissional responsável pela inspeção médica oficial poderá solicitar,
mediante justificativa:
I - a repetição dos exames já apresentados;
II - a realização de exames não elencados nesta Portaria; e
III - a apresentação de parecer específico de médico especialista ou de outro
profissional de saúde.
Art. 7º A conclusão da inspeção médica oficial será formalizada por meio de
atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo
público.
Parágrafo único.
O atestado
de que
trata o
caput será
emitido,
preferencialmente, em duas vias.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, tendo em vista a Decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 31562 - DF (2025/0299082-0), e, ainda, o que consta nos Processos
Administrativos nº 01245.016733/2025-12 e nº 01280.001696/2024-31, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos da Portaria MCTI nº 547, de 22 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 23 subsequente, quanto a nomeação
do candidato GIMO MAZEMBE DANIEL, para o cargo de Pesquisador Adjunto I,
Especialidade da vaga: P02, Área de Atuação: Taxonomia e Sistemática de Hexapoda
(TSHEX), para ter exercício no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA,
deste Ministério, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 31562 - DF (2025/0299082-0), e de acordo com o Parecer de Força
Executória nº 02028/2025/PGU/AGU.
Art. 2º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo abaixo indicado da Carreira de
Pesquisa em Ciência e Tecnologia, para ter exercício no INPA, deste Ministério, o
candidato abaixo relacionado, habilitado em concurso público, conforme resultado final
homologado pela Portaria MCTI nº 121, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOU
do dia 18 subsequente e decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 31562 - DF (2025/0299082-0):
Cargo: Pesquisador Adjunto I
Especialidade da vaga: P02
Área de Atuação: Taxonomia e Sistemática de Hexapoda (TSHEX)
Modalidade: Ampla Concorrência
.
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.NOME
.CO N CO R R Ê N C I A
.VAGA LIBERADA
.
.1º
.Alexandre Somavilla
.Ampla
.414344
Art. 3º O cargo de que trata o art. 2º, em função do disposto no art. 211
da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, será reenquadrado na tabela de correlação
prevista no Anexo CCXXXIV da referida Lei, nos seguintes termos:
.
.DE
.PARA
.
.CARGO
.CLASSE
.P A D R ÃO
.CARGO
.CLASSE
.P A D R ÃO
.
.Pesquisador
.Adjunto
.I
.Pesquisador
.C
.I
Art. 4º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal
do 
Servidor, 
em 
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-
gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria.
Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR,
seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-
br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/Manu a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f .
Art. 5º Para fins de realização de inspeção médica oficial, em atendimento
ao disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990, os candidatos providenciarão, às suas
expensas, os exames médicos abaixo relacionados:
I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de
sanidade física e mental; e
II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos:
a) hemograma completo com plaquetas;
b) tipagem sanguínea ABO e fator RH;
c) glicemia de jejum;
d) creatinina;
e) Lipidograma (colesterol total e triglicérides);
f) AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO);
g) ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); e
h) EAS
§ 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se
realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica
oficial.
§ 2º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão
do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no
cargo público, documento obrigatório para posse.
§ 3º A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser realizada,
de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de
junho de 2024, publicada no DOU do dia 27 subsequente, por:
I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico
do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor
Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2
de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004;
II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças
Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e
III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das
esferas federal, estadual, distrital ou municipal.
Art. 6º A posse do candidato deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o § 1º
do art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 7º Fica estabelecido o endereço eletrônico sereh@inpa.gov.br como o
canal oficial em caso de dúvidas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCTI nº 888, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 2, páginas 11 a 13,
Onde se lê:
Art. 1º (...) realizado pela Fundação Cesgranrio.
(...)
ANEXO I
(...)
BLOCO 1 - INFRAESTRUTURA, EXATAS E ENGENHARIA
(B1-07-B) Especialidade: Engenharia Civil
.
NOME
CPF
C L A S S I F I C AÇ ÃO
CO N CO R R Ê N C I A
LOT AÇ ÃO
EXERCÍCIO
COD. VAGA
.
YASMIN RAMOS OLIVEIRA
XXX.245.136-XX
2
Ampla
INPP
Cuiabá/MT
.907703
(...)
BLOCO 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(B7-07-E) Especialidade: Qualquer área de formação
.
NOME
CPF
C L A S S I F I C AÇ ÃO
CO N CO R R Ê N C I A
LOT AÇ ÃO
EXERCÍCIO
COD. VAGA
.
(...)
.
SAMIR HAMAD TIMENI FILHO
XXX.828.214-XX
38
Ampla
M P EG
Belém/PA
414201
.
(...)
.
FABIANY GLAURA ALENCAR E BARBOSA
XXX.001.621-XX
4
Negro
INPA
Manaus/AM
.0907703
Leia-se:
Art. 1º (...) realizado pela Fundação Cesgranrio, para provimento nas vagas remanescentes, ou seja, naquelas em que os candidatos inicialmente nomeados desistiram de posse, perderam
prazo de posse ou solicitaram vacância do cargo, bem como nas vagas adicionais, autorizadas mediante a Portaria MGI nº 8.376, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU)
de mesma data, Seção 1, edição Extra, e retificada no DOU de 14 de novembro de 2025.
(...)
ANEXO I
(...)
BLOCO 1 - INFRAESTRUTURA, EXATAS E ENGENHARIA
(B1-07-B) Especialidade: Engenharia Civil
.
NOME
CPF
C L A S S I F I C AÇ ÃO
CO N CO R R Ê N C I A
LOT AÇ ÃO
EXERCÍCIO
COD. VAGA
.
YASMIN RAMOS OLIVEIRA
XXX.245.136-XX
2
Ampla
INPP
Cuiabá/MT
.907703
(...)
BLOCO 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(B7-07-E) Especialidade: Qualquer área de formação
.
NOME
CPF
C L A S S I F I C AÇ ÃO
CO N CO R R Ê N C I A
LOT AÇ ÃO
EXERCÍCIO
COD. VAGA
.
(...)
.
SAMIR HAMAD TIMENI FILHO
XXX.828.214-XX
38
Ampla
MC TI/AC
Brasília/DF
414201
.
(...)
.
FABIANY GLAURA ALENCAR E BARBOSA
XXX.001.621-XX
4
Negro
MC TI/AC
Brasília/DF
.0907703
LUCIANA SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320,
de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Designar STEPHANIE MENDES GAMA, CPF ***.891.391-**, para exercer, no
período de 5 a 9 de janeiro de 2026, o encargo de substituta eventual do cargo
comissionado executivo de Coordenador de Modernização Institucional, código CCE 1.10,
da Coordenação-Geral de Gestão Institucional,
da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva deste Ministério, nos afastamentos e
impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, e do substituto MARLOS ROBERTO
RIBEIRO DOS SANTOS, CPF ***.546.291-** (Processo SEI nº 01245.027407/2025-31).
SÉRGIO CRUZ
PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
ADJUNTO
DO
MINISTÉRIO 
DA
CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia
22 subsequente, considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e tendo em vista o constante no Processo nº 01245.027420/2025-90,
resolve:
Declarar, a contar de 23 de dezembro de 2025, por motivo de posse em
cargo inacumulável, a vacância do cargo efetivo de Assistente em Ciência e Tecnologia,
Classe S, Padrão I, ocupado pelo servidor RODRIGO LEITE DA SILVA, Matrícula SIAPE nº
****432, do quadro de pessoal deste Ministério.
SÉRGIO CRUZ