DOU 30/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 248, terça-feira, 30 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 13.534, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº 12.449,
de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de
2025, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de
1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais
informações constantes no Processo SEI nº 14021.106330/2025-31, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, matrícula Siape nº
1705489, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo de
Coordenador I, código CDA 5, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente da
Prefeitura Municipal de São Paulo.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e tendo em vista a Portaria de Pessoal GM/MGI nº
12.449/2025, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2025, autoriza:
O Afastamento do País do servidor RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS,
Matrícula SIAPE nº 1693533, Diretor de Estruturação de Dados para Políticas Públicas da
Secretaria de Governo Digital deste Ministério, com ônus, no período de 20 a 28 de
fevereiro de 2026, incluindo trânsito, para participação na missão Estratégica em
Inteligência Artificial (MESTRIA) em Bangalore, Índia (Processo nº 19974.002584/2025-35).
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo
Art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023 e Portaria AN/MGI nº 205, de 21 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, considerando o que
consta do Processo nº 08227.003422/2025-51, resolve:
Dispensar, a partir de 05 de janeiro de 2026, a servidora GABRIELA RONDADO
FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 1343429, da Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão
de Documentos de Arquivos - SIGA, de Órgão Central, de Nível Intermediário.
SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO
PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 349, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL ADJUNTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo
Art. 11, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023 e Portaria AN/MGI nº 205, de 21 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, considerando o que consta
do Processo nº 08227.003422/2025-51, resolve:
Dispensar, a partir de 5 de janeiro de 2026, a servidora GABRIELA RONDADO
FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 1343429, da função Comissionada Executiva de Assessor
Técnico Especializado, da Coordenação de Documentos Escritos, código FCE-4.04, da
Coordenação-Geral de Processamento Técnico e Preservação do Acervo, da Diretoria de
Processamento e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional.
SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MGI-SEGES/MGI nº 11363, de 26 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficia da União de 23 de dezembro de 2025, Seção 2 , pág. 48,
Onde se lê: "... DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 ...",
Leia-se: "DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025".
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA DECAR/MGI Nº 11.458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, considerando
o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 03 de junho de 2025, na Portaria MGI nº 7.227 de 28 de agosto
de 2025, na Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, e o que consta
no Processo nº 10199.015829/2025-57, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício descentralizado da servidora ANA BEATRIZ SOUZA
ALMEIDA, CPF ***.600.691-**, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico
Administrativo 
do 
quadro 
de 
pessoal 
deste 
Ministério, 
no 
Ministério 
das
Comunicações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO VIANA ALMAS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.523, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de
Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 22ª Vara Federal de
Juizado Especial Cível da SJBA, nos autos do Processo n° 1082137-45.2023.4.01.3300,
considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011901/2025-12, resolve:
Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor CARLOS RAMOS
COELHO, na condição de filho maior inválido do ex - servidor ACODOALDO JOAO COELHO
- Matrícula SIAPE nº 0245190, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do
Ministério do Trabalho e Emprego, com efeitos a partir de 04 de outubro de 2025,
conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 06596/2025/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.526, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de
27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara
Federal de Niterói, nos autos do Processo n° 5002863-26.2024.4.02.5102, considerando o
disposto no Processo SEI nº 90849.002370/2024-88, resolve:
Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor IURI DE OLIVEIRA
MOUZINHO, na condição de neto inválido da ex - servidora AMERIZA IRIS DE OLIVEIRA
MIRANDA - Matrícula SIAPE nº 01***53, aposentada no cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal, com efeitos a partir de 03 de setembro de 2025, conforme PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA Nº. 00263/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.016317/2025-91, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 5394,
de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2023,
Edição 104, Seção 2, Página 70, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº
103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor MAURO LUCIO DE AQUINO
MAFFIA, matrícula SIAPE nº 0440839.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.108283/2025-60, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGp/MGI Nº 13815, de 07 de
dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2023,
Edição 233, Seção 2, Página 47, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº
103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora ANA PAULA SOARES DE
ARAUJO, matrícula SIAPE nº 0442244.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14021.002414/2025-04, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria da servidora PATRICIA
PERESTRELLO FACCHETTI GOMES, matrícula SIAPE nº 1287000, Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para
o art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos
calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e §6º, do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.563, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530,
de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14021.180692/2023-21, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor DJALMA
JACOBINA NETO, matrícula SIAPE nº 0149147, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º,
inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019, para o art. 20º, § 2º, inciso II, da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética
nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e §6º, do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL DA SILVA MARTINS